DOMCE 25/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3595

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VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: O reajuste no percentual de 3,69% (abril de 2023 a abril de 2024), correspondendo ao valor de R$ 191,21 (cento e noventa e um reais e vinte e um centavos), perfazendo o NOVO VALOR em R$ 5.373,12 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e doze centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 28 de Outubro de 2024, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ALOÍSIO ALAN DE OLIVEIRA ASSINA PELA CONTRATADA: MILTOMAR BEZERRA DE ALMEIDA Russas/CE, 28 de Outubro de 2024.

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:2B94CB53

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO ADITIVO DE ACRESCIMO DE QUANTIDADE DO CONTRATO Nº20240201.038-SEINFRA

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO Nº 20240201.038-SEINFRA, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.01.02.2023-DIVERSAS, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, COM FORNECIMENTO DO MATERIAL DE CONSUMO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25%. DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE: O ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE NO PERCENTUAL DE 25%, CORRESPONDENDO AO VALOR DE R$ 6.203,04 (seis mil duzentos e três reais e quatro centavos), PERFAZENDO O NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO EM R$ 32.055,20 (trinta e dois mil e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 08 de Novembro de 2024, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

ASSINA PELA CONTRATADA: ANA CÉLIA DA SILVA BRITO Russas/CE, 08 de Novembro de 2024.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:EBF2CDE4

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ:07.535.446/0001-60

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Concessão de Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para atividade de Manutenção de Equipamento Social – Praça da Comunidade de Gracismões, localizada na Comunidade de Gracismões, S/N, Zona Rural do município de Russas, Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

RUSSAS, 19/11/2024 Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador:C7F592D3

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

NOME/EMPREENDIMENTO: E1 ENERGIAS RENOVAVEIS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS SPE 4 LTDA CPF/CNPJ:40.697.269/0001-93

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Concessão de Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para atividade de Minigeração Distribuída de Energia Elétrica a Partir de Fontes Renováveis (Fotovoltaica), numa área de 1,80 há, localizada no Sítio Poço Verde, S/N, Zona Rural do município de Russas, Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

RUSSAS, 18/11/2024 Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador:8BC6FFDA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 720/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano localizado nesta cidade, na Rua Custódio Cândido dos Santos, Bairro Santo Antônio, com os fundos para a via pública Rua Augusto Batista Vieira, com os seguintes limites e confrontações: ao Nascente (frente), medindo 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), com a via pública de referida Rua Custódio Cândido dos Santos; ao Poente (fundos), medindo 17,00m (dezessete metros), com a via pública de referida Rua José Augusto Batista Vieira; ao Norte (lado esquerdo), medindo 30,00m (trinta metros), com imóvel de propriedade da Sra. Maria das Graças Fernandes e ao Sul (lado direito), medindo 37,00m (trinta e sete) metros, com o imóvel de propriedade do Sr. Cleber Gomes Pereira e da Sra. Nadir Gomes Pereira, matriculado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Saboeiro/CE sob o nº 1166, consoante certidão cartorária constante do Anexo I desta lei, possuindo as seguintes coordenadas geodésicas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no