DOMCE 25/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3595

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

vértice Pt0, de coordenadas N 9277558.03 m e E 400145.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado ao lado mais Norte deste perímetro; deste, segue confrontando com MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, com os seguintes azimute plano e distância:92°31'17.88'' e 30,00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9277556.70 m e E 400175.70 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA – RUA CUSTÓDIO CÂNDIDO DOS SANTOS, com os seguintes azimute plano e distância:175°03'57.76'' e 14,50m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9277544.95 m e E400176.71 m; deste, segue confrontando com CLEBER GOMES PEREIRA, com os seguintes azimute plano e distância:263°15'46.15'' e 37,00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9277540.62 m e E400140.11 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância:327°02'4.96'' e 6,87m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9277546.32 m e E 400136.41 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância: 38°03'34.82'' e 17,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9277558.03 m e E 400145.58 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”, consoante levantamento topográfico constante do Anexo II desta lei. Art. 2° A aquisição será procedida mediante processo de inexigibilidade de licitação nos termos do que dispõe o inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º Pelo imóvel identificado nocaputdo artigo 1º o Poder Legislativo pagará ao(s) vendedor(es) a importância de R$ 92.998,52 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo este o valor de mercado conforme laudo de avaliação constante do Anexo III desta lei, nos termos do inc. I do § 5º do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2° O recurso público para aquisição do imóvel será oriundo do orçamento da Câmara Municipal, com pagamento a ser realizado em parcela única no prazo de 15 (quinze) dias, contados da celebração da respectiva escritura pública de compra e venda. § 3º Caberá à Câmara Municipal a formalização do Processo de Inexigibilidade de Licitação, bem como a responsabilidade pelo registro do imóvel, incluindo as despesas inerentes ao ato. Art. 3° O imóvel em epígrafe integrará o patrimônio público municipal e terá a destinação específica de ser a Sede do Poder Legislativo Local, ficando integralmente sob a exclusiva administração da Câmara Municipal de Saboeiro/CE. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Saboeiro/CE, com base no que dispõe seu Regimento Interno, poderá autorizar o uso parcial do imóvel adquirido para atividade de interesse público, por prazo determinado ou indeterminado, mas desde que não impeça, comprometa ou cause qualquer tipo de incômodo à sua destinação principal. Art. 4° A previsão orçamentária para o pagamento do preço do imóvel possui a dotação no exercício vigente sob o nº 4.4.90.52.00 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos. § 1º Nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 704/2023, de 12 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Saboeiro/CE para o exercício financeiro de 2024e que autoriza a suplementação mediante autorização específica do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 342.752,00 (trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais) no orçamento da Câmara Municipal, para atender as necessidades de reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Ficha Dotação Elemento Descrição Valor 7 0101-010310001.2.001 3.3.90.39.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 267.818,58 10 0101-010310001.2.001 4.4.90.52.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 74.933,42 TOTAL R$ 342.752,00 § 2º Os recursos para fazer face à suplementação descrita no § 1º deste artigo correrão à conta da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: FONTE DE RECURSO ANULADAS Ficha Dotação Elemento Descrição Valor 1 0101-010310001.2.001 3.1.90.11.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 71.000,00 2 0101-010310001.2.001 3.1.90.13.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 150.000,00 3 0101-010310001.2.001 3.3.90.14.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 18.000,00 5 0101-010310001.2.001 3.3.90.33.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 4.900,00 6 0101-010310001.2.001 3.3.90.36.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 13.752,00 8 0101-010310001.2.001 3.3.90.52.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 5.100,00 9 0101-010310001.2.001 4.4.90.51.00 Funcionamento das atividades do Legislativo 80.000,00 TOTAL R$ 342.752,00 Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro, 22 de novembro de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito De Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:BCA728AF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Nº DO CONTRATO................: 211124SME ORIGEM.....................: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 08.11.2024.01-CDE CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADO: ECOS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- ME- 20.784.805/0001-80. OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LEAL, COM ENDEREÇO NO DISTRITO DO BREJO GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, CONFORME AS EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO. VALOR TOTAL.......: R$ 88.131,41 (OITENTA E OITO MIL E CENTO E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 21 DE NOVEMBRO DE 2024. VIGÊNCIA..................: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA ASSINATURA

MÁRCIO DO CARMO DA SILVA Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:CE4346F3

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 181124-SECULT ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico nº 11.06.2024.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo

CONTRATADO (A).....: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 22.853.186/0001-64

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE