DOMCE 28/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 33.000,00 150000 3390.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00 150000 4490.51.00 Obras e Instalações 13.000,00 150000 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 150000

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total do artigo anterior, que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, a dotação orçamentária autorizada no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:B444D2E6

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRI

LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica DECLARADA de utilidade pública o INSTITUTO ANJOS DA ENFERMAGEM, com sede na Rua Da Independência, n° 620, Bairro Nova Esperança, Farias Brito/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.700/0001-55, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e documentos protocolado sob n° 25915 folhas 196, no livro B-005, em 04/09/2015, registrado no Livro B-186, sob n° 112 às folhas 259/269 em 04/09/2015 CARTÓRIO DO 5° OFICIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS no Município de Crato/CE.

Art. 2° A entidade de que trata o artigo 1° desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Farias Brito, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação desta Lei, os seguintes documentos:

I - Relatório anual de atividades do exercício anterior;

II -Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - Balancete contábil;

V - Declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:53AD73CB

SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA

ERRATA AO(S) EXTRATO(S) DE ADITIVO(S) CONTRATUAL(IS) – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.05.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que no(s) Extrato(s) do(s) Aditivo(s) ao(s) Contrato(s) n.º 2023.05.10-02, publicado(s) no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, n.º 3595, de 25 de novembro de 2024, página 7, onde se lê: “PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.05.04.1”, leia-se: “PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2023.05.04.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 12807/2022 (Processo n.º 04603087/2022), originária do Pregão Eletrônico n.º 20220022-SOP da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP)”. Informações pelo email: [email protected]. Farias Brito/CE, 27 de novembro de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Responsável Pela Publicação. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:BD7A9FA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Fortim, torna público que após a normalização do serviço de e-mail do domínio: cmfortim.ce.gov.br na data de hoje (27/11/2024), conforme ofício do responsável pelo domínio, a agente de contratação informa que fica marcada a retomada da sessão da Dispensa de Licitação n° 009/2024 para o dia 28 de novembro de 2024 às 09h00min.

Fortim - CE., 27 de novembro de 2024.

D KERLEEYD KARENN MARQUES FERNANDES Agente de Contratação
Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:3CFF9594

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO