DOMCE 28/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 7.580,00 (sete mil quinhentos e oitenta reais). – Data da Assinatura do Contrato: 21/11/2024 – Vigência: 21/11/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); João Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:4FF86A5B

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0811-2401/07 – Processo Originário: PE 026/2024-SEDUC – OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria nas atividades e ações de acompanhamento educacional para criação, apresentação e aplicação de projetos educacionais voltados para estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município de Guaraciaba do Norte-CE.– Contratada: L.G.M MONTEIRO, CNPJ Nº 40.772.481/0001-78 – Valor: R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais). - Data da Assinatura do Contrato: 08/11/2024 – Vigência: 08/11/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 89, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatário: Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); Luiz Emanuel Pereira Monteiro (PROCURADOR) (CONTRATADO). Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:A749D271

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE –Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0811-2402/26 – Processo Originário: Dispensa Eletrônica nº 014/2024-GAB –Objeto: Confecção de placas em alumínio destinadas a atender asdemandas do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Contratante:Gabinete do Prefeito – Contratada: ALUPLAQ INDUSTRIA COMERCIO EREPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 08.289.383/0001-71 – Valor: R$26.055,00 (vinte e seis mil e cinquenta e cinco reais). – Data da Assinaturado Contrato: 08/11/2024 – Vigência: 31/12/2024 – Fundamentação Legal:art. 75, inciso I A Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e doDecreto Municipal nº 60/2023 – Signatários: Maria Erivelma MonteiroMarques (CONTRATANTE); Samia Silva Lima (CONTRATADA) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:CBEBAEB1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 197/2024

Declara a Vacância de cargo efetivo por morte de servidor e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO o falecimento da servidora efetiva RAIMUNDA GOMES FREIRE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, VII, da Lei Municipal nº 470/2010, que trata sobre a vacância do cargo por falecimento do servidor;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇO, da Secretaria Municipal de Educação, em virtude do falecimento da servidora efetiva RAIMUNDA GOMES FREIRE, portadora do CPF nº. 904.561.063-91 e Carteira de Identidade n°. 98028026234 (SSP/CE), matrícula nº 288, ocorrido em 16 de novembro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do óbito, ocorrido em 16/11/2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:AD8D5AA8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 198/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo em virtude de aposentadoria, declara vacância de cargo público e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à servidora pública municipal abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina (Lei nº 470/2010), em seu art. 33, V, informa que a aposentadoria gera vacância no cargo;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150, com repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. JOSÉ TARCÍSIO RIBEIRO DE LIMA, portador do CPF n° 385.361.611-91 e Carteira de Identidade n° 2009010357461 SSP/CE, matrícula funcional nº 3819, residente e domiciliado à Rua Capitão Pedro, s/n, bairro Centro, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo Efetivo de MOTARISTA AB, integrante do Quadro Permanente de Pessoal dessa municipalidade, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.