DOMCE 28/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:F892EBE8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.26.04/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.26.04/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a empresa AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de estruturas, equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 71.636,00). Mauriti/CE, 26 de novembro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes Rolim.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8557ADE5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.06.01/DL

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.06.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2024.11.01.01/CD. OBJETO: aquisição de instrumentos musicais para a banda do Centro Educacional de Mauriti, Professor Pedro Montenegro de Sousa, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: FRANCISCA MARLENE DANTAS BARBOSA DE SANTANA, inscrita no CNPJ Nº 00.890.044/0001-34. VALOR: R$ 13.457,20 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Mauriti/CE, 26 de novembro de 2024.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Agente de Contratação. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:1E40F749

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.09.20.01/SME.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.09.20.01/SME. Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa IGOR & ELO GLP LTD, cujo objeto é Aquisição de Gás GLP (gás de cozinha), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Cidade de Mauriti/CE. Percentual aditivado: 25% (vinte e cinco por cento), será acrescido em (R$13.131,51) ao contrato inicial. Mauriti-CE, 27 de novembro de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA E

IGOR DYOGENES FURTADO FERNANDES. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:55A56B8E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.08.01-DL

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.08.01-DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2024.11.05.01/CD. OBJETO: aquisição de periféricos que compõem kits biométricos utilizados nos atendimentos de solicitação de Carteira de Identidade Nacional – CIN, tornando o posto 75 da casa do cidadão da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho em conformidade com as novas normas da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE). EMPRESA: AKIYAMA S.A – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS, inscrita no CNPJ Nº 02.688.100/0004-20. VALOR OFERTADO: (R$ 33.833,18). Mauriti/CE, em 27 de novembro de 2024.

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA –
Secretária de Proteção Social e do Trabalho. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:6597926E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI MUNICIPAL N° 1.555

LEI Nº 1555/2024 De 26 de Novembro de 2024

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO, EM MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO, doravante designada simplesmente como "Associação" e também referida pela sigla ALBF, inscrita no CNPJ sob o número 01.573.024/0001-00, estabelecida com sede e foro no Município de Milagres, Comarca da cidade de Milagres, Estado do Ceará, CEP: 63.250-000, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos. Fundada em 03 de dezembro de 1995, por iniciativa de um grupo de pessoas oriundas das comunidades Café da Linha, Corredores de Cima e Corredores de Baixo, tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das comunidades locais e circunvizinhas, por meio da execução de programas e projetos que abrangem diversas áreas, tais como educação, esporte, assistência e proteção social, agricultura rural, cultura, meio ambiente e outras.

Parágrafo único - A Associação não tem caráter político-partidário ou religioso, atuando sem discriminação de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, visando o bem- estar, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e ambiental da comunidade, a defesa dos direitos e interesses coletivos dos moradores, e a promoção da cidadania e da solidariedade.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO- ALBF fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvie as finalidades nele contidas e para a qual foi criada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.