DOMCE 28/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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I - Pagamentos de planos de saúde, seguros de vida e plano funerário; II - Empréstimos pessoais em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central; III - Financiamentos para aquisição de imóvel.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E HABILITAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA Art. 6º A gestão da margem consignável dos servidores do Poder Executivo do Município de Potengi será de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 7º Compete à Secretaria de Administração e Finanças aprovar e cadastrar consignatários, bem como autorizar e controlar as consignações. Art. 8º A habilitação para processamento das consignações facultativas dependerá de cadastramento prévio do consignatário, mediante termo de cooperação publicado no Diário Oficial.

CAPÍTULO V – DA MARGEM CONSIGNÁVEL Art. 9º A soma mensal das consignações facultativas processadas em folha de pagamento não poderá exceder 40% da remuneração do consignado, após deduzidas as consignações obrigatórias. Parágrafo único. Para cálculo da margem, considera-se remuneração a soma do vencimento-base com vantagens de caráter pessoal e permanente, excluindo-se adicionais como diárias e gratificações.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 As consignações permitidas devem obedecer aos seguintes critérios: I - serem realizadas somente com a autorização expressa e formal do servidor; II - respeitar o limite máximo de comprometimento do valor da remuneração estabelecido por lei; III - destinar-se exclusivamente aos convênios firmados entre o município e as instituições financeiras ou entidades autorizadas. Art. 11 A autorização para consignação deverá ser apresentada pelo servidor junto ao setor responsável, seguindo os procedimentos internos estabelecidos, com a devida ciência e assinatura do interessado. Art. 12 Fica vedada a concessão de consignações que ultrapassem o limite estabelecido de comprometimento de renda do servidor, conforme legislação vigente. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:5A5582E8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 20240102A, 20240102C, 20240102G, 20240102O, 20240102T, 20240102AS2, 20240102AS3, 20240102AS4, 20240102E1, 20240102E2, 20240102E3, 20240102E4, 20240102E5, 20240102S1, 20240102S2, 20240102S3, 20240102S4. Partes: O MUNICÍPIO DE POTENGI, através das diversas Secretarias Municipais e a empresa ALENCAR & ALENCAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ: 09.527.475/0001-05. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES E/OU EM USO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, NO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem seu fundamento legal no Art. 65, inciso I, alínea “b” e § 5º, da Lei nº 8.666/93 Vigência: Até 31/12/2024. Potengi/CE, 14 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Joserlandes Pereira de Alencar Erivando Bezerra de Lima Lavor e outros.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:7DF690AD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 050/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

PORTARIA N° 050/2024, de 27 de novembro de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - EXONERAR a Sra. EDUARDA MOREIRA DA SILVA, ocupante da função de SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, da Prefeitura Municipal de Quiterianopolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 27 de novembro de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:093B625C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 051/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

PORTARIA N° 051/2024, de 27 de novembro de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - NOMEAR a Sra. ANA CLAÚDIA GOMES SILVA, para ocupar a função de SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, da Prefeitura Municipal de Quiterianopolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 27 de novembro de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:52238660

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 031/2024