DOMCE 29/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

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DESCUMPRIMENTOS DE DEVERES FUNCIONAIS POR PARTE DO SERVIDOR JOSÉ IRLANDO DE MATOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, ESTADO DO CEARÁ, O SR. FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, no uso das atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Munícipio e a Lei 2607/2021 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0262/2024/3ªPmJBLH, de 1º de novembro de 2024, que trata da demanda encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos (STDSMDH), referente à apuração de denúncia de práticas de desídia atribuídas ao Conselheiro Tutelar José Irlando de Matos, conforme os autos do Processo Administrativo Ministerial nº 010207/2019;

CONSIDERANDO o Ofício nº 19.11.001/2024, do CMDCA, datado de 19 de novembro de 2024, que solicita formalmente à STDSMDH a instauração de Sindicância Investigativa para apurar os fatos relacionados ao caso em questão;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 111, I, III, X e XI, 116, I e 129, III, da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE, bem como no art. 62 da Lei Municipal nº 2.705/2023, que regulamenta os ritos e procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 25.11.001/2024, de 25 de novembro de 2024, que apresenta a indicação de membros do CMDCA para compor a Comissão de Sindicância Investigativa, juntamente com servidores efetivos da STDSMDH, conforme exigido para a condução dos procedimentos apuratórios.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Procedimento Preliminar de Sindicância Investigativa, de acordo com art. 111, I, III, X e XI art. 116, I e art. 129, III da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, em razão da demanda exarada pelo ilustre Ministério Público de Barbalha/CE para averiguar práticas de desídias em face de José Irlando de Matos;

Art. 2º. Estabelecer a Comissão de Sindicância Investigativa para esse caso, com os seguintes nomes: Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho – Secretária Adjunta do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; José Robson dos Santos Nascimento – Servidor efetivo da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos; Tereza Diana de Menezes Bezerra - Servidor efetivo da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos; Marcos Maciel Torres – Conselheiro de Direito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Maria Salvani Soares da Silva - Conselheira de Direito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Aline Sampaio Macedo - Conselheira de Direito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º. Designar Edmilson José dos Santos Júnior, servidor da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, para exercer a função de Secretário da Comissão de Procedimento Preliminar de Sindicância Investigativa constituída para apuração do presente caso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha/CE, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de 2024.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos Portaria Nº 03.01.023/2022 Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:D9B793B1

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.13.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico nº 2023.12.13.1. Partes: O Município de Barbalha - CE, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e a empresa AUTO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA EPP. Objeto: Aquisição de combustíveis (Perímetro Barbalha), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório e nos termos do Contrato original. Contrato Administrativo firmado em 02 de janeiro de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 65, parágrafo 1º, ACORDAM em aditar acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) para o Lote 01 – Item 001 – Gasolina Comum o quantitativo licitado no contrato original. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Erivan Landim da Cruz.

Data de Assinatura do Aditivo: 15 de outubro de 2024.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:1E1FA4D4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PORTARIA N° 1095, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reclassificação de aprovados em Concurso Público para cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Barro - Ceará.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições que lhe conferem o art.125 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 010/1994; CONSIDERANDO o pleito feito perante esta Municipalidade pelo Senhor Francisco Arthur Galdino Félix, aprovado em Concurso Público Municipal para o cargo de agente administrativo; CONSIDERANDO, a previsão para tal pleito em item 13.2 do Edital do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Barro/CE. RESOLVE: Art. 1º DEFERIR a reclassificação do Senhor FRANCISCO ARTHUR GALDINO FÉLIX, passando a figurar fim da fila dos candidatos aprovados classificáveis para o cargo de agente administrativo, ocupando o 12º (décimo segundo) lugar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos vinte e sete do mês de novembro do ano de 2024.