DOMCE 29/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

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e a Empresa, MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE E REABILITAÇÃO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: O presente Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência e execução inicialmente pactuado por mais 240 (DUZENTOS E QUARENTA) dias, com início a partir de 22 de novembro de 2024.

CHOROZINHO-CE, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA Secretária de Saúde Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:86AA0597

GABINETE DO PREFEITO LEI N°906/2024

LEI Nº 906/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

CRIA O DIA D DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA PROMOVER A REPRESENTATIVIDADE DE MULHERES INSPIRADORAS CHOROZINHENSES, NO INTUITO DE RESSALTAR AS CONTRIBUIÇÕES FEMININAS NO MUNICÍPIO E HOMENAGEAR FIGURAS DE DESTAQUE NOS MAIS DIVERSOS CIRCUITOS DA SOCIEDADE LOCAL E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o Dia D de Conscientização nas Escolas Municipais, para promover a representatividade de mulheres inspiradoras chorozinhenses, a ser comemorado anualmente no dia 8 de fevereiro. Art. 2º Durante a semana que antecede a data mencionada no artigo anterior, as escolas deverão se organizar para os eventos que serão realizados. Art. 3º Para as comemorações do Dia D de Conscientização nas Escolas Municipais, para promover a representatividade de mulheres inspiradoras chorozinhenses, poderão ser realizados no ambiente escolar, em acordo com as possibilidades de cada escola, palestras, campanhas, entre outros eventos, com o objetivo de conscientizar e promover a representatividade de mulheres chorozinhenses que inspiraram e inspiram a sociedade, quando, também, se homenageará uma mulher de destaque do Município ou região onde se localiza a escola, escolhida previamente. §1° A escolha da homenageada, deverá contar com a participação da comunidade local, do corpo escolar, principalmente alunos e professores. §2° As escolas poderão produzir e compartilhar entre si outros materiais, a exemplo de livros, documentários etc., contendo histórias de mulheres locais inspiradoras. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 25 dias de novembro de 2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:A11F39D4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Unilateral – Motivo: Acréscimo – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2024.02.01.04 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2023.02.01.01/PE/SRP/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: COMERCIAL PINTO BRASIL LTDA CNPJ nº 44.904.846/0001- 21 – Objeto: Registro de Preço para futura eventual Contratação da prestação de serviços mecânicos em geral para a manutenção dos veículos e máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Croatá /CE – Valor da Alteração: R$ 25.175,00 (Vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais) – Novo Valor Global: R$ 151.875,00 (Cento e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 27/11/2024 – Fundamentação Legal: Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Higo Mattos de Araújo Bruno (CONTRATANTE); Gabriel Mansueto Rocha Neto (CONTRATADA). Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:45B3F3E9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1249/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA 2025, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Ofício de nº 011/2024, datado de 27 de novembro de 2024, da Equipe de Transição da Prefeita Eleita, solicitando a seleção simplificada nos moldes da Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, §3º da Lei Municipal de nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO que o Concurso Público do Município de Fortim ainda está em andamento, com previsão para encerramento apenas no final do primeiro semestre de 2025. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece as diretrizes para a realização da Seleção Simplificada para contratação temporária, a partir do ano de 2025, nos moldes da Lei Municipal de nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017. Art. 2º. Fica designada a Comissão de Realização da Seleção Simplificada, com a atribuição de realizar todo o processo seletivo simplificado, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do Diretor da Divisão de Recursos Humanos: 01 - Diretor da Divisão de Recursos Humanos – Coordenador; 02 - Secretária Municipal de Educação – membro; 03 - Secretária Municipal de Saúde – membro; 04 - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – membro; 05 - Chefe de Gabinete – membro; 06 – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças – membro.