DOMCE 09/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3605

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do art. 37 da Constituição Federal, podendo ser complementado por contratos temporários de acordo com legislação aplicável.

Art. 11. Constituem receitas da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara:

I - Recursos de fundos de investimentos sob sua gestão ou dos quais tenha participação; II - rendimentos oriundos de contratos, ajustes e acordos; III - produto de venda, arrendamento ou empréstimo a título oneroso de imóveis e equipamentos: IV - rendimentos de aplicações financeiras que venha a realizar com recursos próprios; V - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamento como créditos adicionais e ordinários, para futuro aporte de capital; VI - outras receitas.

Paragrafo único: A ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara submeter-se-á às normas de controle interno e externo aplicáveis às sociedades de economia mista, com fiscalização exercida pelos órgãos competentes, em especial o Ministério Público, sem prejuízo de auditorias externas independentes previstas em seu Estatuto Social.

Art. 12. O balanço anual da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara será acompanhado de relatórios acerca da documentação contábil e de desempenho administrativo.

Art. 13. A ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara pode ser solicitada previamente pela Câmara Municipal o relatório anual de suas atividades e cópia do balanço do exercício anterior.

Art. 14. O Secretário de Planejamento e Gestão será o representante do Município nas Assembleias Gerais e demais atos societários da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara.

Art. 15. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara, inclusive para subscrição inicial em dinheiro, podendo, ainda, caso necessário, abrir créditos adicionais e adequar o orçamento do exercício de 2024, para implementação do objeto desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 05 de dezembro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:6E8E6261

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE A LEI Nº 12.527/2011, ARTIGO 8º, INCISO IV, QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0108112024 SESA. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE- 007/2024 – SESA.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ESTRUTURADO PARA ESTUDO DA SAÚDE BUCAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, VINCULADAS AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, E, EM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES E PARECER PEDAGÓGICO, ANEXOS DESTE EDITAL. DA ADJUDICAÇÃO: ADJUDICADOR: PREFEITURA DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.ADJUDICATÁRIOS: EMPRESA VENCEDORA - EDITORA CAMANO SÁ LTDA, COM SEDE A RUA SOLDADO ANÉSIO ANTÃO FERREIRA, N° 01, LOJA 04, ITAPUÃ, SALVADOR, BAHIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 37.311.219/0001-11, COM O VALOR GLOBAL: R$ 3.886.080,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E OITENTA REAIS). DATA DA ADJUDICAÇÃO: 06 DE DEZEMBRO DE 2024. DA HOMOLOGAÇÃO: CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE - 007/2024 – SESA, QUE FORAM CUMPRIDAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, TODAS AS EXIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS CONCERNENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO, RESULTANDO NA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, VENHO HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO.DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 06 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: SECRETÁRIO DE SAÚDE, SR. LUIZ CARLOS DA SILVA. Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:5AC482A8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de contratação direta de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-002/2024 - SECULT, vem, ASSINAR o extrato de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS VOLTADOS A ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CADASTRAMENTO NO MAPA CULTURAL, CRIAÇÃO DE CURRÍCULO E PORTIFÓLIO ARTÍSTICO, ENTRE OUTROS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA / CE, COM AMPARO LEGAL NO ART. 74, INC. III, ALÍNEA “C”, DA LEI 14.133/21, com recursos para arcarem com a aludida despesa provenientes da Secretaria de Cultura e Turismo, classificado na DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1801 13 392 0309 2.080 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura de Morada Nova - FMC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99; FONTE DE RECURSOS: 1500000000, advindos do novo PROSIEC - Programa de Transferência de Recursos Fundo a Fundo/ordinária 2024, Programa do Governo do Estado do Ceará, consignado no orçamento de 2024, no VALOR GLOBAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), representada pela empresa: F. N. FRANCELINO GOMES, com sede na Rua João Maria de Freitas, nº 118, Bairro José Simões, Limoeiro do Norte, Ceará, CEP: 62.930-000, inscrita no CNPJ sob o nº 28.653.866/0001-10, E-mail: francelinonarcé[email protected], representada legalmente pelo proprietário, Sr. FRANCISCO NARCÉLIO FRANCELINO GOMES, portador do CPF nº 966.174.203-06 e RG nº 2001010057101 / SSP- CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA “C” DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELA SRA. MARIA DO SOCORRO LEITÃO MACHADO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, MORADA NOVA/CE, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.