DOMCE 11/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3607

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LIVRO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.......... 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA......... 2 Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte........... 2 Seção II Da Base de Cálculo e das Alíquotas............. 4 Seção III Da Comissão de Avaliação de Imóveis............ 10 Seção IV Do Cadastramento e da Inscrição..................... 10 Seção V Do Lançamento............... 11 Seção VI Da Arrecadação.............. 12 Seção VII Da Declaração de Atividades Imobiliárias........... 13 Seção VIII Da Incidência e Da Não-Incidência............. 13 Seção IX Das Isenções, Descontos e Incentivos............. 15 Seção X Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana................ 18 CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA............... 20 Seção I Do Fato Gerador e do Local de Incidência............... 20 Seção II Da Não-Incidência, do Contribuinte e do Responsável............ 24 Seção III Da Base de Cálculo e da Alíquota.............. 28 Seção IV Da Estimativa e Arbitragem...................... 29 Seção V Do Regime Especial....... 30 Seção VI Do Lançamento............... 32 Seção VII Das Isenções................. 32 Seção VIII Da Declaração Mensal de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica............ 33 Seção IX Das Instituições Financeiras.................... 33 Seção X Das penalidades.............. 35 Seção XI Disposições Gerais........ 36 CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS INTER VIVOS..... 36 Seção I Do Fato Gerador.............. 36 Seção II Da Não-Incidência.......... 37 Seção III Das Isenções.................. 38 Seção IV Da Base de Cálculo e das Alíquota......... 38 Seção V Dos Contribuintes e Responsáveis........... 40 Seção VI Do Pagamento................ 41 Seção VII Da Restituição.............. 42 CAPÍTULO IV DAS TAXAS............. 43 Seção I Fato Gerador e Lançamento................ 43 Seção II Taxa de Licença de Localização (TLL).................. 43 Seção III Taxa de Licença de Funcionamento (TLF).............. 44 Seção IV Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária (TLE)............................ 47 Seção V Taxa de Vistoria e Licença de Transportes Automotores Municipais (TVL)..................................... 47 Seção VI Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios (TLP).............. 48 Seção VII Taxa de Licença para Execução de Obras (TLO)........... 49 Seção VIII Taxa para Concessão de ―Habite-se‖ (TLH)................. 50 Seção IX Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares (TLU)... 50 Seção X Taxa de Licença Sanitária (TLS)........... 51 Seção XI Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados, Terrenos Baldios e Passeios Públicos (TLB)........ 51 Seção XII Taxa de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos (TOV)......................... 52 Seção XIII Taxa de Serviços Diversos (TSD).............. 53 CAPÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............... 53 Seção I Do Fato Gerador, Incidência e Contribuinte............... 53 Seção II Do Pagamento.................. 54 Seção III Das Penalidades............ 54 Seção IV Da Não Incidência........ 54 CAPÍTULO VI CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)....... 55 Seção I Do Fato Gerador e Incidência................ 55 Seção II Base de Cálculo.............. 56 Seção III Do Contribuinte e Responsável................ 56 Seção IV Lançamento e Arrecadação................. 57 Seção V Das Isenções.................. 59 Seção VI Disposições Gerais....... 59 TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO................ 59 CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............... 59 CAPÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............... 60 Seção I Das Modalidades............. 60 Seção II Do Fato Gerador............. 60 Seção III Dos Sujeitos da Obrigação Tributária............. 61 Seção IV Da Capacidade Tributária Passiva............ 61 Seção V Da Solidariedade............ 62 Seção VI Do Domicílio Tributário......... 62 Seção VII Da Responsabilidade dos Sucessores.............. 63 Seção VIII Da Responsabilidade de Terceiros............... 64 CAPÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................ 65 Seção I Das Disposições Gerais... 65 Seção II Da Suspensão do Crédito Tributário.......... 65 Seção III Da Extinção do Crédito Tributário.......... 66