DOMCE 16/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3610

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Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D7641EBA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 671/GP/2024

PORTARIA Nº. 671/GP/2024 Mauriti – CE, 12 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de Avaliação de Gestores Escolares no município de Mauriti - CE

O Prefeito Municipal de Mauriti - CE de acordo com as atribuições constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação do desempenho dos gestores escolares: diretores e coordenadores pedagógicos das instituições de ensino da Rede Pública Municipal;

CONSIDERANDO o art. 14, do parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.716/2022, que “Dispõe sobre o processo seletivo do município de Mauriti e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 53, de 12 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Gestores Escolares, com o objetivo de avaliar o desempenho dos gestores escolares municipais.

Art. 2º. A avaliação tem como finalidade o que se segue:

I - Avaliar o desempenho dos gestores escolares; II - Identificar áreas de melhoria; III - Fortalecer a gestão escolar democrática, e IV - Promover a qualidade educacional.

Art. 3º. A comissão será composta por:

I – Como representante da secretaria municipal de educação, indicado pelo secretário municipal de educação – Maria Rosângela de Sousa; II - Como professores que fazem parte do setor do suporte pedagógico da secretaria municipal de educação, indicado pelo secretário municipal de educação - Maria Véria Furtado de Sousa – Pedagógico Fundamental, João Rosendo de Sousa Neto – Pedagógico Fundamental e Joelma Maria Santana Furtado – Pedagógico Educação Infantil. III – Como representante do conselho municipal de educação, indicada pelo coletivo – Ana Silvia Maranhão Leite

IV – Atuará como presidente da comissão o representante da secretaria municipal de educação indicado pelo secretário de educação, ficando os demais indicados como membros da comissão.

V – O presidente e os membros da comissão devem ter nível de formação em pós-graduação na área de educação.

Art. 4º. Atribuições da Comissão:

I - Elaborar instrumentos de avaliações a serem aplicados; II - Elaborar calendário de aplicação dos instrumentais, análise dos dados e divulgação dos resultados; III - Coordenar o processo de mobilização dos Conselhos Escolares, para que tenha todas as representações da comunidade escolar possa participar do processo de avaliação dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos;

Art. 5º O Mandato será de 01 (um) ano, renovável por igual período, podendo haver substituição, desde que fundamentada.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos municípios do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:9ED437F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 0210.01/2023, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NAS RUAS DA LOCALIDADE DE PALESTINA, MERUOCA-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação: 0501.15.451.0332.1.007 - Pavimentação em Blocos Premoldados Intertravados em Vias Públicas. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. CONTRATADA: RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Rômulo Vasconcelos Ponte. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Meruoca-CE, 13 de dezembro de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:2C37122F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADTIVO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 14.12.01/2023, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.12.01.1. Partes: O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental - CORES e a empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de 01 (um) veículo tipo passeio, destinado ao atendimento das necessidades do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental – CORES. Do Fundamento Legal: artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 14 de março de 2025, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 15 de dezembro de 2024. Signatários: Cícero Alves de Figueiredo e Sergio Antônio da Silva. Brejo Santo/CE, 12 de dezembro de 2024.