DOMCE 18/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612
www.diariomunicipal.com.br/aprece 66
Art. 1 - Fica estabelecida no anexo I desta Resolução a tabela de temporalidade de documentos da Câmara Municipal de Mauriti. Art. 2 - Esta Resolução autoriza a eliminação apenas dos seguintes arquivos, conforme a tabela: ofícios expedidos e recebidos, memorando expedidos e recebidos, registros nos órgãos competentes (alvarás), recibos, autorização de serviços, audiências, despachos, reuniões, comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas, comitês e fichas de cadastros.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2024.
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
CÓDIGO ASSUNTO PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO FINAL OBSERVAÇÕES Fase corrente Fase intermediária Guarda Permanente (GP) Eliminação (E)
000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
001 Modernização e reforma administrativa Projetos, estudos e normas. Enquanto vigora
5 anos
Guarda permanente
002 Planos. Programas. Projetos de trabalho. 5 anos 9 anos Guarda permanente
003 Relatórios de atividades 5 anos 9 anos Guarda permanente São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações estão replicadas em outros documentos. 004 Acordos. Ajustes. Contratos. Convênios Enquanto vigora 10 anos Guarda permanente
005 Leis 1 ano 1 ano Guarda permanente
006
Projetos de Lei Até a aprovação
1 ano
Guarda permanente
007
Portarias Até a revogação do texto legal
1 ano
Guarda permanente
008 Decretos 10 anos 10 anos Guarda permanente
010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
010.1 Normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral. Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente
010.12 Oficios Expedidos e Recebidos
Até a execução
2 anos
Eliminação
Memorandos Expedidos e Recebidos
010.13 Censo Escolar Até a atualização 1 ano Guarda permanente
010.2 Registros nos órgãos competentes (Alvará) Enquanto vigora
Eliminação Pode ser eliminado pelo próprio setor após o referido período (rasgado/ picotado) 010.3 Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente
010.31 Recibos
5 anos
5 anos Eliminação
Declarações Guarda Permanente
010.32
Autorização de Serviço
2 anos 5 anos após aprovação das contas
Eliminação
010.4 Audiências. Despachos. Reuniões 2 anos
Eliminação
011 Comissões. Conselhos. Grupos de trabalho. Juntas. Comitês 4 anos 5 anos Eliminação
011.1 Fichas de Cadastro 5 anos 9 anos Eliminação
011.1 Atos de criação, Atas, Relatórios. 4 anos 5 anos Guarda permanente
012 Comunicação social
012.11 Divulgação interna 2 anos
Eliminação
012.12 Campanhas institucionais. Publicidade 4 anos
Guarda permanente
019
Informações sobre o orgão
2 anos
Eliminação Documentos referentes aos pedidos de informações sobre as funções e Atividades, e os serviços que presta.
020 PESSOAL
020.1 Legislação (Normas, regulamentações, diretrizes, Estatutos, regulamentos, procedimentos, Estudos e/ou decisões de caráter geral) Enquanto vigora
5 anos
Guarda permanente
Boletins administrativo, de pessoal e de serviço 10 anos 10 anos Guarda permanente
020.2
Identificação funcional Enquanto o colaborador fizer parte da empresa
Eliminação
020.3 Obrigações trabalhistas e estatutárias. Relações com órgãos Normatizadores 5 anos 5 anos Eliminação
020.4 Sindicatos. Acordos e Dissídios 5 anos 5 anos Guarda permanente
020.5 Assentamentos individuais. Cadastro Incluem fichas de dados cadastrais, formulários, termos, manuais. Enquanto o servidor permanecer
Eliminação O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte. Serão transferidos ao arquivo intermediário após a saída do servidor do órgão. 021 Recrutamento e seleção 021.1 Inscrição e Currículos 3 meses 2 anos Eliminação
021.2 Exames de seleção (concursos públicos) Provas e títulos, testes psicotécnicos e exames 1 anos 5 anos Eliminação
Constituição de bancas examinadoras, editais, Exemplares únicos de provas, gabaritos, Resultados e recursos
6 anos
5 anos Guarda permanente
022 Aperfeiçoamento e treinamento 022.1 Promovidos pela instituição 5 anos
Eliminação
Propostas, estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificados
5 anos
5 anos
Guarda permanente