DOMCE 20/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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TÍTULO III
DOS VEREADORES CAPÍTULO I SEÇÃO I DA POSSE
Art. 87. A posse do vereador dar-se-á mediante a prestação do compromisso referido neste Regimento. Art. 88. Será de quinze dias, prorrogável por igual período, o prazo para a posse de Vereadores no início de cada legislatura mediante requerimento do interessado. Art. 89. Ocorrendo a vaga do cargo de vereador, o Presidente deverá convocar o suplente no prazo de quinze dias para tomar posse, nas conformidades do disposto neste Regimento. § 1º. O suplente, após convocado, poderá requerer a Mesa Diretora, prazo de até quinze dias para tomar posse, prorrogável por igual período. § 2º. Não sendo o prazo de prorrogação requerido pelo suplente para tomar posse acatado pela Mesa Diretora, deverá o requerimento ser deliberado pelo Plenário. § 3º. Em qualquer hipótese, poderá o Presidente autorizar o suplente a prestar compromisso perante a Mesa Diretora, fora do dia de sessão. Art. 90. Far-se-á a convocação de suplente, respeitada a ordem de diplomação na respectiva coligação ou legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste Regimento ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias. Art. 91. Não atendido os requisitos, prazos e/ou prorrogações nos termos dos artigos 88, 89 e 90, o fato importará em renúncia do Vereador, devendo ser convocado o suplente imediato.

SEÇÃO II DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 92. São deveres do Vereador: - comparecer às Sessões da Câmara e às reuniões das comissões a que pertencer; - zelar pelo prestígio do Poder Legislativo e do regime democrático; - outros decorrentes do exercício do mandato.

Art. 93. São direitos do Vereador, uma vez empossado: - comparecer às reuniões da Câmara e às reuniões das comissões; - solicitar, por intermédio da Mesa ou do Presidente das comissões a que pertença, informações às autoridades competentes, sobre fatos de interesse público ou que sejam úteis à elaboração legislativa; - participar das comissões, quando nomeado pelo Presidente por indicação da liderança, na forma deste Regimento; - falar, quando necessário, pedindo previamente, a palavra; - examinar quaisquer documentos existentes no arquivo; - solicitar, das autoridades competentes, providências para o melhor atendimento da comunidade; - Vereador em qualquer instante da sessão Plenária poderá pedir a palavra pela Ordem, não podendo exceder a cinco minutos a utilizar.

Art. 94. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão dela.

CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Art. 95. Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. § 1º. O total das despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. § 2º. No recesso parlamentar a remuneração do vereador será integral. §3º Os vereadores, perceberão, a título de 13ª remuneração, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal, podendo ser realizado em duas parcelas.

Art. 96. O vereador que injustificadamente não comparecer à Sessão Ordinária, deixará de perceber um quinto do subsídio. § 1º. Quando houver, justificativa deve ser apresentada na mesma sessão ou na sessão subsequente à ausência, e deverá ser aceita pelo Presidente. § 2º. Considerar-se presente à sessão para efeito deste artigo, o vereador que estiver: – ausente, desempenhando missão oficial da Câmara e/ou do município; - a serviço do mandato que exerce; - participando de congressos, conferências, cursos técnicos ou científicos - licenciado, nos termos deste Regimento. Art. 97. A Comissão Permanente ou a Mesa Diretora providenciará até o dia trinta de agosto da última Sessão Legislativa de cada Legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para a Legislatura subsequente, observado o que dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica. § 1º. Se a referida Comissão ou a Mesa não cumprir até a data fixada, o disposto neste artigo, a iniciativa caberá a qualquer Vereador. § 2º. Apresentado, o projeto permanecerá em pauta durante quinze dias para recebimento de emendas, findos os quais será encaminhado à Comissão Permanente que, no prazo improrrogável de cinco dias, emitirá parecer. § 3º. Na falta de parecer da Comissão Permanente, no prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente designará outro vereador para emissão de Parecer e fará constar na Ordem do Dia da sessão seguinte para apreciação.

CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA Art. 98. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em virtude de: - falecimento; - renúncia; - perda do mandato. Art. 99. A renúncia do mandato deverá ser dirigida à Mesa Diretora por escrito, com firma reconhecida, e se tornará efetiva e irretratável após sua leitura em Sessão Plenária. Parágrafo único. Se a renúncia ocorrer no período de recesso, o Presidente adotará meios para efetuar a comunicação a todos os demais vereadores, podendo, caso necessário, convocação extraordinariamente, para a Câmara reunir-se no prazo de oito dias. Art. 100. Perde o mandato o Vereador: - que infringir a qualquer das proibições previstas na Lei Orgânica Municipal; - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada; - que perder ou tiver suspensos os diretos políticos; - quando decretar a Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal; - que fixar residência fora do Município; - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.

CAPÍTULO IV DO DECORO PARLAMENTAR Art. 101. O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua capacidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, que são: - censura; - perda temporária de exercício do mandato, não excedente a cento e vinte dias; - perda do mandato. § 1º. Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. § 2º. É incompatível com decoro parlamentar: - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador; - a percepção de vantagens indevidas; - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou encargos dele decorrentes. Art. 102. A censura será verbal ou escrita. § 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que: