DOMCE 20/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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§ 1º. Dentro de cada grupo de matéria da Ordem do Dia, observar-se-á o seguinte: - projeto de Lei; - projeto de Resolução; - projeto de Decreto Legislativo. § 2º. Será permitido a qualquer Vereador, no início da Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre outra do mesmo grupo, conforme disposto nos itens enumerados neste artigo. Art. 135. A ordem estabelecida no artigo anterior somente será alterada ou interrompida: - para posse do Vereador; - em caso de preferência; - em caso de retirada da matéria da Ordem do Dia. Art. 136. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão de ordem atinente, à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião. Art. 137. A Pauta da Ordem do Dia assinalará, após o respectivo número da proposição, o seguinte: - de quem é a iniciativa; - a discussão a que está sujeita; - ementa; - a conclusão dos pareceres, se favoráveis, contrários com substitutivos, emendas e subemendas; - outras indicações que se fizerem necessárias. Parágrafo Único. Após a elaboração da Pauta da Ordem do Dia, as proposições serão devolvidas ao Relator para leitura em plenário.

TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 138. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Poder Legislativo que poderá consistir de: – proposta de emenda à Lei Orgânica; - projeto; - emenda; - requerimentos; - indicação; - pedido de providência; - moção; - substitutivo; - parecer. Art. 139. Não será admitida proposição: - sobre assuntos alheios à competência da Câmara; - manifestamente inconstitucional; - em que se delegue a outro poder atribuição privativa do Legislativo; - antirregimentais; - quando redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetiva; - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guarde direta relação com a proposição que pretenda alterar. Parágrafo único. Poderá o autor da proposição não admitida pela Mesa Diretora, requerer audiência junto à Comissão Permanente que, discordando da decisão de não admissão, restitui-la-á para a devida tramitação. Art. 140. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, que deverá justificar a proposta por escrito ou em Plenário se assim expressar. § 1º. São consideradas de apoiamento legal ou regimental as assinaturas que se seguirem à primeira, quando se tratar de proposição para qual a Lei Orgânica ou Regimento, assim o exijam. § 2º. Nos casos em que as assinaturas de uma proposição representam apoiamento legal ou regimental, não poderão elas ser retiradas após sua publicação. Art. 141. Quando, por extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora a reconstituirá de ofício, pelos meios ao seu alcance, ou a requerimento de Vereador autor. Art. 142. As proposições serão entregues à Secretaria da Câmara, em duas vias, até o encerramento do expediente do dia anterior ao designado para realização da Sessão, para sua leitura e consequentemente encaminhamento. Art. 143. Nenhum Projeto de Lei será votado em Plenário na mesma Sessão de sua apresentação, e desacompanhada de parecer da comissão. Art. 144. As proposições serão submetidas à tramitação ordinária ou de urgência. Art. 145. Salvo as Emendas à Lei Orgânica Municipal que sofrerão duas discussões e duas votações, as demais proposições serão submetidas apenas a uma discussão e uma votação.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS Art. 146. Os projetos são: - de lei; - de resolução; - de decreto legislativo. § 1º. Os projetos de lei são os destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo com sanção do Prefeito Municipal. § 2º. Os projetos de resolução destinam-se a regulamentar as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara se pronunciar nos casos concretos, tais como: – perda, cassação ou extinção de mandato de Vereador, Prefeito ou Vice-prefeito; - concessão de licença a Vereador; – Assuntos de natureza regimental; – estrutura, organização e funcionamento da Câmara; – toda matéria de interesse interno, excetuando-se os que dependem de simples ato administrativo. – alteração do seu Regimento Interno. § 3º. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de competência privativa da Câmara com efeitos externos, como: – licenças do Prefeito e Vice-Prefeito; - autorizar referendo e convocar plebiscito municipal; - conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; – julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura e do Prefeito; - suspender a execução, no todo ou em parte, de Lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva, em ação direta de inconstitucionalidade; - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará; - julgar por infração político-administrativa, na forma da lei, o Prefeito e o Vereador; - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentada dentro do prazo legal; – conceder medalhas, títulos de cidadão e comendas. Art. 147. A iniciativa dos projetos na Câmara cabe: - aos vereadores; - à Mesa Diretora; - às Comissões da Câmara; - ao Prefeito Municipal; - ao cidadão, nos casos e termos previstos na Lei Orgânica Municipal. Art. 148. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, claros, concisos e precedidos de ementa enunciativa de seu objetivo. § 1º. O projeto deverá contar simplesmente a enunciação da vontade legislativa de acordo com a respectiva ementa. § 2º. Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias fundamentais diversas de modo que se possa adotar uma e rejeitar outra. Art. 149. A apresentação dos projetos poderá ser feita pelo autor e, se encaminhados à Mesa Diretora, sua leitura será feita no expediente, permanecendo em pauta para recebimento de emendas. Art. 150. As proposições rejeitadas ou vetadas não poderão ser renovadas na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta subscrita pela maioria dos Vereadores.

CAPÍTULO III DA INICIATIVA POPULAR DE LEI Art. 151. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscrito por eleitores por termos previstos na Lei Orgânica, obedecidas às seguintes condições:- a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; - projeto será protocolado perante a Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências legais para a sua apresentação;