DOMCE 20/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 10 – Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

Art. 11 – Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.

Art. 12 – Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de dezembro de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:996287CB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 051/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Atualiza monetariamente as bases de cálculos de tributos municipais para o exercício de 2025 na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica, e, com fundamento ainda na Lei Complementar nº 002/2022;

CONSIDERANDO o percentual acumulado do exercício de 2024 para atualização do INPC/IBGE, em 4.84 % (quatro ponto oitenta e quatro por cento), conforme apurado pelo IBGE em data de 19/12/2024 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php);

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente, os índices e valores, conforme se segue que servirão de bases de cálculos de tributos municipais:

I - o valor unitário por metro quadrado de terreno, para R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos); II - o fator de correção de terreno, para 2,31; III - o valor unitário por metro quadrado de edificação, para R$ 29,98 (vinte e nove reais e noventa e oito centavos); IV - o fator de correção de edificação, para 2,27; V - a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, para R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de dezembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DECRETO Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

CARGO/FUNÇÃO

TIPO DE DIÁRIA/UFIRM VALOR UFIRM: R$ 3,58

NO ESTADO FORA DO ESTADO SIMB. QTDE VALOR R$ QTDE VALOR R$ PREFEITO E VICE-PREFEITO - 174 622,90 348 1.245,80 SECRETÁRIO MUNICIPAL - 50 179,00 100 358,00 PROCURADOR GERAL - 50 179,00 100 358,00 CHEFE DE GABINETE - 50 179,00 100 358,00 CONTROLADOR GERAL - 50 179,00 100 358,00 ASSESSOR DE IMPRENSA DAS-1 49 175,40 98 350,80