DOMCE 24/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3616

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Artigo 1.º - Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público para contratação de servidores públicos, de acordo com o edital do certame e a lista de classificados em ordem de classificação publicada em 19 de dezembro de 2024, executado pelo INSTITUTO CONSULPAM em 2024, com vigência de 02 (dois) anos, contados desta data, prorrogável por igual período.

Artigo 2.º - Determina-se a esta Casa Legislativa que cumpra fielmente as normas legais para a contratação dos concursados aprovados, quando conveniente a este Legislativo.

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Plenário Osmar Silva Costa, 20 de dezembro de 2024.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:6220C545

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Portaria nº 063, de 13 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de 25 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao Sr. GUILHERME NUNES BEZERRA BARBOSA, vereador, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/ Ceará, no dia 16 de dezembro de 2024, onde esteve no Departamento Federal, para tratativas de beneficiamento do município de Itaiçaba.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto atividade 01.031.0001.2.065, elemento de despesa 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:AE11B540

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 001/2024, de 03 de setembro de 2024, a Convocação dos aprovados para os cargos: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, e Motorista a apresentação obrigatória dos documentos, declarações e exames médicos pré-admissionais, de acordo com o item 9, Capítulo XII do referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Fica convocada para a Entrega da Documentação e Exames Médicos pré-admissionais os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.

1. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS: DOCUMENTOS DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DECLARAÇÃO FEITA À MÃO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO EM OUTRO ORGÃO PÚBLICO OU SE POSSUIR ESPECIFICAR EM QUAL ORGÃO, O CARGO, CARGA HORÁRIA E O REGIME DECLARAÇÃO SE POSSUI ALGUM TIPO DE APOSENTADORIA OU ALGUM BENEFÍCIO JUNTO AO INSS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETA OU DECLARAÇÃO DE BENS CARTÃO DO SUS TÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino) CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP CERTIDÃO DE CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS ATÉ 18 ANOS CARTEIRA DE VACINAÇÃO DOS FILHOS ATÉ 05 ANOS 02 FOTO 3X4 DIPLOMAS OU HISTÓRICO ESCOLAR DO GRAU DE INSTRUÇÃO CONFORME HABILITAÇÃO PARA O CARGO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL - COMPROVADO POR DIPLOMA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) HABILITAÇÃO CATEGORIA B - (CARGO DE MOTORISTA)

2.1. Exames laboratoriais e de imagem com data de até 90 dias antes da entrega. Hemograma completo; Colesterol (HDL); Colesterol (LDL); Colesterol (LDL); Creatina; Fosfatase Alcalina; Glicemia; Grupo Sanguíneo + Fator RH; Parasitológico de Fezes; Raio X de Tórax PA; Sumário de Urina; TGO; TGP; Triglicerídeos; Ureia; VDRL. 2.2. ASO - Exame Admissional assinado por médico do trabalho. 3. PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES OBRIGATÓRIOS: 3.1 Os candidatos convocados, conforme Anexo I do presente Edital, deverão entregar a documentação e exames obrigatórios até o dia 02 de janeiro de 2025, das 8h às 12h00, na Câmara Municipal de Itaiçaba, situada a Av. Coronel João Correia, 381 - Centro Itaiçaba - Ceará; 3.2 A documentação e exames deverão ser entregues em vias originais ou cópias autenticadas em cartório; 3.3 Os documentos entregues pelos candidatos não serão devolvidos em nenhuma hipótese. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, em caráter irrecorrível, o candidato que não apresentar tempestivamente toda a documentação e exames exigidos neste Edital bem como os que fizerem, em qualquer documentação, declaração falsa ou inexata ou com utilização de meios fraudulentos, mesmo que os fatos venham a ser conhecidos posteriormente.