DOMCE 24/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3616

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

Nº 35, A – Conjunto Ceará II - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 37.990.239/0001-66, as seguintes sanções:

Aplicação de Sanção prevista no inciso III no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no CONTRATO clausula contatual 11 (Decima Primeira) do contrato nº 1509.02/2023 e clausula 24 do edital do Pregão Eletrônico 0027/2023

Pela inexecução total ou parcial do contrato, em atenção ao artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

SANÇÕES: Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, pelo período de 02 (dois) ano.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo de Responsabilidade nº 001/2024, para Secretaria Municipal de Saúde, gestora do contrato, para as devidas providências no sentido de qualificar o prejuízo ao erário, com posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria Geral do Município.
2. A intimação da Empresa POSITIVO COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA, com endereço na Rua 135 (Conjunto Ceará II), Nº 35, A – Conjunto Ceará II - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 37.990.239/0001-66, mediante A.R. e/ou email oficial do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação para Recurso.

Quixeré/Ce, 20 de dezembro de 24.

JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA Secretário de saúde Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:178E433C

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO DE EMPRESAS Nº 002/2024

Os Secretários Municipais de Governo, usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Municipal de 1.105/2018, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no relatório Final da COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL n.º 002/2024, e as recomendações da Procuradoria Jurídica contidas no Parecer de n.º: 02.19.12/2023 para aplicar à Empresa J G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o N° 33.710.166/0001-50, sediado(a) na TV. Francisca Adenise Cordeiro, 506, Bela Vista, Canindé/CE, as seguintes sanções:

Aplicação de Sanção prevista no inciso III no artigo 156 da Lei nº 14133/21 e na clausula contratual 10 (Decima) do contrato nº 2005.01/2024 e clausula 24 do edital do Pregão Eletrônico 0007/2024, bem como no Decreto Municipal 1105/2018

Pela inexecução total ou parcial do contrato, em atenção ao artigo 156 da Lei nº 14133/21

SANÇÕES: Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, pelo período de 02 (dois) ano.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo de Responsabilidade nº 002/2024, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, gestora do contrato, para as devidas providências no sentido de qualificar o prejuízo ao erário, com posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria Geral do Município.
2. A intimação da Empresa J G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o N° 33.710.166/0001-50, sediado(a) na TV. Francisca Adenise Cordeiro, 506, Bela Vista, Canindé/CE, mediante A.R. e/ou email oficial do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação para Recurso.

Quixeré/Ce, 20 de dezembro de 24.

JOSE BATISTA FREIRE JUNIOR Secretário de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:8A376E94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001.18.12.2024-SEINFRA

Retificação do aviso de licitação veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/12/2024. Edição 3615. O objeto da Concorrência Pública No 001.18.12.2024-SEINFRA, que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. ONDE SE LÊ: torna público que realizará as 09:00, do dia 05 de fevereiro de 2025, LEIA-SE: torna público que realizará as 09:00, do dia 06 de fevereiro de 2025.

Russas-CE, 23 de Dezembro de 2024.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO Agente de Contratação Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:49089418

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2024

DISPÕE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA SOBRE SEUS CUIDADOS DESCENDENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – que se aplica por analogia do regramento referente aos servidores públicos municipais, na falta de regramento municipal que corrobore o tema; CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município - PGM, junto ao Procedimento Administrativo protocolizado sob o n° 1814/24.