DOMCE 27/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

III - Adotar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura;

IV - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para as novas dotações abertas por crédito especial, utilizando como fonte de recurso as disposições contidas nos incisos I a III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogado as demais disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

ANEXO

SECRETARIA DE TURISMO E EMPRENDENDORISMO CARGO SIMBOLOGIA VALOR Secretário SUBSIDIO R$ 5.000,00 Coordenador de Turismo CC-X R$ 2.500,00 Coordenador de Desenvolvimento Econômico CC-X R$ 2.500,00 Diretor do setor de Turismo e Desenvolvimento CC-VIII R$ 1.800,00 Supervisor de Apoio Administrativo CC-VII R$ 1.700,00 Auxiliar Operacional CC-V R$ 1.500,00 SUB - TOTAL R$ 15.000,00 ENCARGOS R$ 1.500,00 TOTAL R$ 16.500,00

SECRETARIA DE CULTURA CARGO SIMBOLOGIA VALOR Secretário SUBSIDIO R$ 5.000,00 Coordenador de Cultura CC-X R$ 2.500,00 Coordenador de Desenvolvimento Cultural CC-X R$ 2.500,00 Diretor do setor de Cultura CC-VIII R$ 1.800,00 Supervisor de Apoio Administrativo a Eventos Culturais CC-VII R$ 1.700,00 Auxiliar Operacional CC-V R$ 1.500,00 SUB - TOTAL R$ 15.000,00 ENCARGOS R$ 1.500,00 TOTAL R$ 16.500,00

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:E57204D5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA N° 01.12.03.2024

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que realizará às 08h do dia 31 de dezembro de 2024, no endereço eletrônico https://bnc.org.br, Dispensa Eletrônica n° 01.12.03.2024. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de transformação de processo físico em eletrônicos, por meio de captura inteligente de imagens, incluindo a preparação, a guarda digital, o tratamento das imagens, reconhecimento óptico dos caracteres, procedidos de análise técnicas e conferência de todos os documentos provenientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/.

Icapuí - CE., 26 de dezembro de 2024.

FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Marcos José Ferreira Nunes Código Identificador:CC78F195

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 068/2024/SME

DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, Elane de Lavor Barbosa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO que Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, bem como a necessidade de realizar a reorganização de recursos humanos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, a pedido, o(a) servidor(a), MARIA NARIANE PEREIRA MATOS DE OLIVEIRA, matricula nº 65961, ocupante do cargo PEB II Pedagoga – Classe II, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Iguatu, lotado(a) no C.E.I. FRANCISCA C. BRAGA COURAS, para exercer suas atividades na E.E.F. CLARA ALVES DE ARAUJO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

IGUATU-CE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

ELANE DE LAVOR BARBOSA
Secretária da Educação Portaria N° 2368/2024
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:9FE5B963

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 069/2024/SME

DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, Elane de Lavor Barbosa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público,