DOMCE 27/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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Humanos e Cidadania-SAS, em cumprimento a Legislação em vigor, vêm publicar o extrato resumido de Aditivo de Prazo ao(s) Contrato(s) Original(is) nº 2023.01.24.01-PMI, 2023.01.24.02- PMI, 2023.01.24.03-PMI, 2023.01.24.04-PMI, 2023.01.24.05-PMI, 2023.01.24.06-PMI, 2023.01.24.07-PMI, 2023.01.24.08-PMI, 2023.01.24.09-PMI, 2023.01.24.10-PMI, 2023.01.24.11-PMI, 2023.01.24.12-PMI, 2023.01.24.13-PMI, 2023.01.24.14-PMI, 2023.01.24.15-PMI, 2023.01.24.16-PMI, 2023.01.24.17-PMI e 2023.01.24.18-PMI, firmado com a empresa: I. G. BEZERRA COMBUSTÍVEIS LTDA, com sede à Av. Carlos Roberto Costa, nº. 170, bairro: Veneza, cidade: Iguatu-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.327.257/0001-27, neste ato, representado(a) pelo(a) Senhor(a) Thialiton Alves Sobreira, Representante Legal. Fundamento Legal: no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas cláusulas Contratuais e dispositivo legal bem como pela IN nº 05/MPDG-2017 e ACÓRDÃO Nº 02167/2019-TCE Ceará. Processo Administrativo: PRESENCIAL Nº 2022.12.27.02- PMI-DIVERSAS. Cujo o objeto: Aquisição de combustíveis, destinados ao abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas Unidades Administrativas (SECRETARIAS) da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Data do Aditivo: 20 de dezembro de 2024. Vigência: início em 31 de dezembro de 2024 até 31 de dezembro de 2025. Iguatu-CE, 20 de dezembro de 2024. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:52C9423C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 008.24-DL- SAAE

Estado do Ceará – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Aviso de Licitação - Realização dia 03 de janeiro de 2025 às 09h00min, na modalidade Dispensa Eletrônica, menor preço, N° 008.24-DL-SAAE, o edital poderá ser adquirido nos endereços: https://www.licitanet.com.br/ e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: AQUISIÇÃO DE BOBINAS TÉRMICAS DIMENSIONADAS COM LAYOUT PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE FATURAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS- CE.. E-mail para contato/informações [email protected], das 07hs00min às 12hs00min e de 14hs00min às 17hs00min. 26 Dezembro de 2024. Ipueiras/CE.

JOSE GERARDO DA SILVA MOREIRA,
Agente de Contratação. Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador:23261BF7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 89, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis; CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental descrito na Constituição Federal de 1988, assim como no artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba/CE; CONSIDERANDO que, o decreto de nº 85, de 19 de dezembro de 2024, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio amigável ou judicial, um terreno com área total de 2.900,00 m², localizado na Avenida Paulo Bastos, s/n, Centro, Município de Irauçuba/CE, pertencente ao Espólio de José Rodrigues Moura e Maria Rodrigues Barreto Moura; e CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 2.019, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade do Sr. Espólio de José Rodrigues Moura e Maria Rodrigues Barreto Moura, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial. DECRETA: Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 267.555,00 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme valor avaliado pela Comissão Específica de Avaliação, nomeada pela portaria GAB/PMI nº 948/2024, um terreno com área total de 8.512,91 m², localizado na Avenida Paulo Bastos, s/n, Centro, Município de Irauçuba/CE, pertencente ao Espólio de José Rodrigues Moura e Maria Rodrigues Barreto Moura, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 40,00 metros, do vértice P1 (412313.00 m

E / 9585834.00) ao vértice P2 (412351.00 m E / 9585825.00 m S), extremando com a Avenida Paulo Bastos; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 72,50 metros, do vértice P2 (412351.00 m E / 9585825.00 m S) ao vértice P3 (412333.00 m E / 9585755.00 m S), extremando com a propriedade do Senhor José Claumique; AO SUL (FUNDOS): Medindo 40,00 metros, do vértice P3 (412333.00 m E / 9585755.00 m S) ao vértice P4 (412296.00 m E / 9585766.00 m S), extremando com a BR 222; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 72,50 metros, do vértice P4 (412296.00 m E / 9585766.00 m S) ao vértice P1 (412313.00 m E / 9585834.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Rivelino Pinto. Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior se destina à construção de um Centro de Educação Infantil – CEI, tendo por objetivo o fortalecimento do sistema educacional. Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto. Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:96ACAAC9

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2024.12.13.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.27.01

OBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de manutenções e reparos de brinquedos dos parques infantis em diversos locais no município de Irauçuba/CE. Contratado: C N R DUARTE SERVICOS LTDA, com o valor de R$ 60.228,02 (sessenta mil e duzentos e vinte e oito reais e dois centavos), referente ao Contrato de nº 2024.12.13.01 Data de Assinatura do Contrato: 13 de dezembro de 2024. Vigência do Contrato: 60 (sessenta) dias, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Infraestrutura. Assina pela Contratante: Marcos Thiago Ferreira da Silva. Dotação Orçamentária: 1001 15 452 0010 2.052, Fonte de Recurso Próprio (1500000000). Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.30.00/3.3.90.39.16. Irauçuba/CE, 13 de dezembro de 2024 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA – Secretário de Infraestrutura.