DOMCE 30/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3619

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LEGALIDADE, E CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 71 DA LEI Nº 14.133/2021, ENCERRADAS AS FASES DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO, E EXAURIDOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, O PROCESSO LICITATÓRIO SERÁ ENCAMINHADO À AUTORIDADE SUPERIOR, QUE PODERÁ ANULAR A LICITAÇÃO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, SEMPRE QUE PRESENTE ILEGALIDADE INSANÁVEL, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE OS INDÍCIOS DE VÁRIAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTAS, SE CONFIRMADAS, VICIARIAM TODO O PROCESSO E CONDUZIRIAM A UMA RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTOR, DECIDO ANULAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024 SESA.; APÓS ENCAMINHADA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, O MPC ENCAMINHOU A RECOMENDAÇÃO N° 12/2024-1ª PROCURADORIA DE CONTAS, EXPEDIDA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DE CONTAS Nº 29770/2024-5, NA QUAL RECOMENDA A ANULAÇÃO DO PREGÃO Nº PE-007/2024 SESA.

LUIZ CARLOS DA SILVA – Secretário de Saúde.

Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:914E5C37

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE PREFEITO, VICE- PREFEITO E VEREADORES ELEITOS PARA O MANDATO DE 2025/2028, E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2025/2026

CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ELEITOS PARA O MANDATO DE 2025/2028, E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2025/2026

Cicero Neilson Gomes de Oliveira, Presidente em Exercício da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem a presença de Vossas Excelências CONVOCAR o Excelentíssimo Senhor Prefeito Eleito para o quadriênio 2025/2028, Leonardo Pereira de Brito Neves, bem como a Excelentíssima Senhora vice-Prefeita Eleita para o quadriênio 2025/2028, Maria Francisca dos Santos Araújo, e ainda todos os Vereadores e Vereadoras Eleitos para a legislatura 2025/2028, para, em Sessão Solene no dia 1º de janeiro de 2025, as 9:00 horas, no Centro de Eventos José Arivaldo Sampaio, participarem da Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Após a posse dos Eleitos, ocorrerá a Eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda, para o biênio 2025/2026, na forma do Regimento Interno. Por ser justo e ter previsão Regimental, determino a publicação no Diário Oficial do Município de Nova Olinda, bem como que seja remetida a presente convocação, para todos os interessados. Nova Olinda/CE, 27 de dezembro de 2024.

CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Nova Olinda Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:1F521285

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 153/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores temporários listados no anexo I, desse decreto, na forma que abaixo indica e dá outras providências.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o poder discricionário da administração pública, e ainda que a situação de emergência está cessada, motivo pelo qual, os servidores temporários ―agente de segurança escolar‖, foram contratados.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam encerrados os contratos temporários, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, dos servidores listados no anexo I, desse decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

ANEXO I

SERVIDOR FUNÇÃO
PAULO ROBERTO FEITOSA DOS SANTOS AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR ENOQUE MOREIRA SOARES AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR RAY ALVES DOS SANTOS AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR JOSE JORGE FERREIRA CIDADE AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR ITALO IGO FILINTO DA SILVA AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR LUCAS DE MIRANDA SANTOS AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR ANTONIO GUSTAVO GOMES DA SILVA AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR CICERO BATISTA DA SILVA AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR

ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:281EB840

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 152/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração de ordenadores de despesa, secretários municipais e demais cargos políticos equiparados a secretário, bem como os servidores ocupantes de cargos comissionados, contratos temporários no âmbito da Administração de Nova Olinda, na forma que abaixo indica e dá outras providências.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam exonerados, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, os ordenadores de despesa, secretários municipais e demais cargos políticos equiparados a secretário, bem como os servidores ocupantes de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública de Nova Olinda/CE, excetuando-se os casos de estabilidade em função de gravidez.

Art. 2º. Ficam cessados a partir de 31 de dezembro de 2024 todos os adicionais por desempenho concedidos aos servidores efetivos.

Art. 3º. Ficam encerrados todos os contratos temporários com vigência até 31 de dezembro de 2024.