DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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nere ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando o proponente ressarcir a administração pública estadual pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção de suspensão.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 26.6. É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de qualquer documento ou informação que deveria constar originariamente na Manifestação de Interesse. 26.7. A SDA e a Comissão de Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente da parceria, nos termos da legislação específica, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa.

• 26.8. Os proponentes que tiverem seus projetos selecionados se comprometem a divulgar a parceria com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da SDA, fazendo constar a Logomarca Oficial do Governo do Estado, juntamente com a logo do Programa, em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Coordenadoria de Publicidade e Marketing – COPUB, da Casa Civil.

• 26.9. A parceria do Governo do Estado do Ceará/SDA deve ser também verbalmente citada em todas as entrevistas e notas concedidas pelo proponente à imprensa relativas à execução do objeto da parceria (rádio, jornal impresso, TV e internet), bem como mencionado em todas as apresentações de lançamento ou divulgação do programa.

• 26.10. O proponente deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais, bem como nos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública estadual, na forma do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.

• 26.11. No que se refere às parcerias formalizadas, a SDA terá o direito à utilização de imagens em campanhas educativas, publicações governamentais, palestras, entrevistas e outros eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará.

• 26.12. A SDA/SECULT terá o direito de divulgar, exibir e distribuir os produtos decorrentes da parceria em quaisquer meios e suportes, desde que sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras.

• 26.13. Os recursos transferidos nos termos deste edital deverão ser destinados à compra de insumos alimentares advindos prioritariamente da agricultura familiar pela unidade gerenciadora ou pela USPR e/ou à gestão operacional, conforme a Lei 18.312 de 17 de fevereiro de 2023.

• 26.14. Na execução da parceria devem ser observadas as vedações previstas neste Edital.

• 26.15. As dúvidas relativas ao presente Edital poderão ser dirimidas com a comissão de seleção através do e-mail: [email protected] . 26.16. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção.

ANEXOS:

Anexo 01 – Currículo da Entidade;

Anexo 02 - Declaração de capacidade técnica, gerencial Instalações e condições materiais;

Anexo 03 – Lotes;

Anexo 04 - Declaração de experiência da entidade; Anexo 05 - Declaração de regularidade quanto à utilização de trabalho de menor; Anexo 06 - Declaração de inexistência de fatos supervenientes;

Anexo 07 - Declaração de inexistência de grau de parentesco;

Anexo 08 – Declaração de ciência e concordância;

Anexo 09 – Minuta do termo de colaboração - SDA;

Anexo 10 – Cadastro de grupos organizados de forma não oficial; Anexo 11 - Cadastro atualizado da organização da sociedade civil formalmente registrada; Anexo 12 - Ficha de Cadastro de Beneficiário;

Anexo 13 – Minuta do termo de colaboração - Secult. Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.

Moisés Bráz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA

ANEXOS

ANEXO 1 – Edital de chamada pública nº 011/2024 – SDA. CURRÍCULO DA ENTIDADE À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS –

LOTES PARA OS QUAIS PRETENDE CONCORRER:

Ordem de preferência:

___________A Organização_____, inscrita no CNPJ/MF Nº: ......................., situada, à rua (endereço completo) ......................................, Telefone: (XX)........................ E-mail: ......................, endereço eletrônico.................... apresenta abaixo currículo da organização para o objeto decorrente do Chamamento Público nº____/2024, referente a Seleção de Organização para execução do Programa Ceará Sem Fome:

Atual Diretora da Organização Nome do Responsável Legal e dirigentes CPF Função Endereço, e-mail, telefone

1. EXPERIÊNCIA EM PARCERIAS COM RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS

2. EXPERIÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SAN

Tipo do Instrumento(Exemplo: Contrato nº xx/xx, Convênio nº xx/xx, Termo de Colaboração nº xx/xx, Termo de colaboração nº xx/xx, Relatório de Execução do Objeto, entre outros) (Pública ou PrivadaContratante Instituição ) Tempo de Execução Meses DesenvolvidasAtividades Contratado R$Valor Atuação (Municípios)Área Geográfica de Nº municípios 3. EXPERIÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO LOCAL

Tipo do Instrumento(Exemplo: Contrato nº xx/xx, Convênio nº xx/xx, Termo de Instituição Tempo de Atividades Valor Área Geográfica de Colaboração nº xx/xx, Termo de colaboração nº xx/xx, Relatório de Execução do Objeto, entre outros) Contratante Execução Meses Desenvolvidas Contratado R$ Atuação (Municípios) Nº municípios

4. FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

5. POSSUI SEDE OU FILIAL EM ALGUM DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O LOTE?

SIM NÃO

6. POSSUI SEDE OU FILIAL EM ALGUM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO LOTE PARA O QUAL ESTÁ CONCORRENDO? Comprovar com cartão de CNPJ ou Estatuto Social com a indicação exata do endereço, para fins de comprovação