DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 166

gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratosda(s) Secretária(s)Municipal(ais) de Assistência Social,Administração e Finanças, Planejamento e Relações Institucionais,de Governo, Gabinete,Controladoria e Procuradoria .

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos ao dia 1° de novembro de2024,revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 30 dias de dezembro de 2024.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:11E84E09

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CERTIDÃO DE PROMULGAÇÃO, PUBLICIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama, por seu Presidente, no regular exercício de suas atribuições legais, PROMULGA E CERTIFICA A PUBLICIDADE E A VIGÊNCIA do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaretama, Resolução 009/2024. Ibaretama, em 27 de dezembro de 2024.

Mesa Diretora:

EDILSON MARTINS DA COSTA – Presidente

GERSON PEREIRA DE OLIVEIRA – Vice-Presidente

FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA – 1º Secretário

FRANCISCO LAERTE DA SILVA – 2º Secretário
Publicado por: Ana Iris Lima de Sousa Código Identificador:0CEEE22F

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Ns°: 20240192- SEC. e 20240193-SEC.FUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o nº 007/2024-SRP-SEC. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E COPA/COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Doravante CONTRATADA: COMERCIAL CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ: 43.773.533/0001-19. Contrato N°: 20240192-SEC: com o valor de: R$ 5.208,71 (Cinco mil, duzentos e oito reais e setenta e um centavos) e Contrato N°: 20240193-SEC.FUNDO. com o valor de: R$ 26.891,98 (Vinte e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos). Perfazendo os Valores Total dos Contratos de: R$ 32.100,69 (Trinta e dois mil, cem reais e sessenta e nove centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência dos Contratos: 10/12/2024 à 31/12/2024. - Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30 de dezembro de 2024.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:C7DF53B1

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°: 20240211- SEC.FUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o nº 007/2024-SRP-SEC. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E COPA/COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Doravante CONTRATADA: COMERCIAL CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ: 43.773.533/0001- 19. Perfazendo o Valore Total do Contrato de: R$ 13.345,51 (Treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência dos Contratos: 16/12/2024 à 31/12/2024.- Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 30 de dezembro de 2024. Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:50B1AA87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 026/2024 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 026/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria da Planejamento e Finanças;

DECRETA:

Art. 1º. A Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM), que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025, será R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos), já corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,873010 % (quatro inteiros e oitocentos e setenta e três mil e dez milionésimos por cento), conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 626, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º. As tabelas constantes do Código Tributário do Município que tenham como base de cálculo a UFIRM, os valores expressos em real, assim como os tributos e preços públicos cobrados pelo Município de