DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 241

DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O valor do presente aditivo importa no valor global de 102.417,60 (cento e dois mil, quatrocentos e dezessete mil e sessenta reais), com o valor mensal de R$ 8.534,80 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária de nº 1003.12.122.0004.2.034, Elemento de Despesa 3.3.90.35.00/3.3.90.35.01, com Receita de imposto e Trans – Educação. ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária Municipal de Educação. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CRISTIANE ALVES GONZAGA (Titular) da empresa CRISTIANE ALVES GONZAGA MULTIMIDIA – ME. Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2024.HELENA DE OLIVEIRA SILVA-Secretária de Educação.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:B1E9508E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 525 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mombaça-Ce, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça, RESOLVE o que se segue:

CONSIDERANDO que o art.85, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município de Mombaça, dispõe que compete privativamente ao Prefeito dispor sopre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma de lei.

DECRETA

Art. 1º. Ficam exonerados todos os Servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, dirigentes dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cargos estes com as simbologias, GDS 1, GDS 2, GDS 3, GDS 4, GDS 5, PG1, PGC, PGA1, ASE, GAB, CTCI, CTCSJ, CTC, AGS, CCVS, CPBCO, SESP e demais simbologias presentes na estrutura administrativa do Município de Mombaça.

Parágrafo Único – A exoneração não alcança os servidores efetivos que fazem parte dos grupos relacionado ao caput.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de dezembro de 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:ABDEEB50

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA PORTARIA Nº. 474/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº. 474/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 2025-2028 - REALIZAÇÃO DA POSSE DOS ELEITOS NO PLEITO DE 2024 E DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2025-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara de Vereadores do município de Morada Nova/Ce, Sra. Francisca Aurília Martins, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, com fulcro nos artigos 27 e 38 da Lei Orgânica, e nos artigos 3º, 4º e 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa ,

CONSIDERANDO que as Vereadoras e os Vereadores eleito no pleito de 2024, devidamente diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE/CE, serão empossados no dia 1º de janeiro de 2025, às 16h, no Plenário Vereador JOSÉ LEANDRO DA SILVA, no Paço Legislativo.

CONSIDERANDO que no mesmo dia serão empossados a Prefeita e o seu Vice-Prefeito, eleitos no pleito de 2024 e diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE/CE, tão logo a posse dos Vereadores.

CONSIDERANDO, ainda, que após a posse, de Vareadoras, Vereadores e da Prefeita e do Vice-Prefeito, será realizada a eleição para a escolha da Mesa Diretora para o primeiro biênio (2025-2026) da Legislatura 2025-2028.

CONSIDERANDO, por fim, que as atividades legislativas para a realização e acompanhamento do processo legislativo de Posse dos eleitos e da Eleição da Mesa Diretora necessitam da participação dos Servidores EFETIVOS da Casa, assim como para o conhecimento por partes dos empossando (Vereadoras e Vereadores, Prefeita e Vice- Prefeito), e à todos os munícipes, faz-se necessária a comunicação oficial desta Câmara.

RESOLVE, Art. 1º. CONVOCAR as senhoras e senhores Vereadoras e Vereadores, Prefeita e Vice-Prefeito do município de Morada Nova/Ce, eleitos e diplomados no pleito de 2024 para participar na Sessão de Posse e Eleição da Mesa Diretora, que realizar-se-á no dia 1º de janeiro de 2025, às 16h na Câmara Municipal.

Art. 2º. DETERMINAR que o trâmite da posse dos eleitos e da eleição de que trata o art. 1º, deverá seguir, precisamente, o disposto no art. 38 da Lei Orgânica do município de Morada Nova/CE, e nos artigos 3º (e seus §§ 1º, 2º e 3º), 4º e 5º (e seus §§ 1º ao 9º) do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Art. 3º. CONVOCAR os servidores efetivos para se fazerem presentes no processo de Posse e Eleição da Mesa Diretora que trata o caput do art. 1º desta portaria. Art. 4º. Todos os procedimentos administrativos ficarão a cargo do Diretor-Geral da Câmara Municipal, que juntamente com a Secretaria da Casa, será responsável pelo assessoramento das atividades para a efetiva execução dos procedimentos a serem cumpridos.

Parágrafo Único – Compete ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de Morada Nova/CE proceder junto aos servidores efetivo e/ou comissionado com as ações necessárias para a execução do processo de posse dos eleitos e da eleição da Mesa Diretora.

Os Servidores efetivo e/ou comissionados desta Câmara se sujeitarão às determinações do Diretor-Geral na execução e resolução das atividades necessárias para o processo de posso dos eleitos e eleição de Mesa Diretora.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova/CE, em 27 de dezembro de 2024.

FRANCISCA AURÍLIA MARTINS Vereadora/Presidente - (Biênio 2023-2024)
Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador:A8A8FB5A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0201001 - IPREMN