DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 10. Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.

Art. 11. São deveres do Vereador, além daqueles previstos na Lei Orgânica Municipal:

I – comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando justificativa por escrito em suas faltas. II – não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato; III – dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer; IV – propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; V – impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; VI – zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade e evitando atos protelatórios.

CAPÍTULO II DA VACÂNCIA

Art. 12. As vagas na Câmara Municipal de Nova Russas verificar-se- ão em virtude de:

I – falecimento; II – renúncia expressa; III – perda do mandato.

Parágrafo único. Considera-se haver renunciado tacitamente o Vereador que não tomar posse no prazo estabelecido no art. 5º, § 3º.

Art. 13. Ocorrido e comprovado o falecimento, o Presidente da Câmara, na primeira sessão seguinte, comunicará ao Plenário e fará constar na ata a declaração da extinção do mandato.

Art. 14. A renúncia expressa ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente da Câmara, e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário e registrada na ata, na primeira sessão seguinte.

Art. 15. Nos termos do art. 29, inciso IX, da Constituição Federal, aplicam-se aos Vereadores, no que couber, proibições e incompatibilidades similares às aplicáveis aos membros do Congresso Nacional.

Art. 16. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII do caput, a perda do mandato será decidida pela Câmara, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa, assegurada a ampla defesa.

§ 2º. Nos casos previstos nos incisos III a V do caput, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa, assegurada a ampla defesa.

§ 3º. O processo de perda do mandato do Vereador, nos termos deste artigo, obedecerá aos ritos dispostos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, observadas ainda as disposições do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

§ 4º. A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º.

CAPÍTULO III DAS FALTAS E DAS LICENÇAS Seção I DAS FALTAS

Art. 17. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença na Ordem do Dia das sessões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que estiver ausente no momento da sessão ao qual se refere o caput.

§ 2º. Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar falta, a doença, o luto, o desempenho de missões oficiais da Câmara e a participação em reuniões com autoridades ou representantes de entes públicos, cursos de aperfeiçoamento ou eventos de interesse da população do Município.

§ 3º. A justificativa das faltas será feita por requerimento escrito e devidamente instruído, dirigido a Presidência da Câmara.

§ 4º. A presença ou a ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda à votação nominal ou à verificação de quórum, assim sucessivamente.

§ 5º. Não será atribuída falta ao Vereador que se retirar, como recurso parlamentar, da votação de determinada matéria incluída na Ordem do Dia, a título de obstrução devidamente comunicada ao Presidente da sessão, em Plenário.

§ 6º. O Vereador em obstrução nos termos do § 5º não poderá justificar voto na matéria de cuja votação não participou.

Art. 18. O Vereador que deixar de comparecer, injustificadamente a sessão ordinária, ou se comparecendo, deixar de participar de todas as votações plenárias que houver, deverá ter descontado o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do seu subsidio mensal para cada sessão faltante ou não participação nas votações.

Seção II DAS LICENÇAS

Art. 19. Caberá licença ao Vereador, afastando-o de suas atividades parlamentares, nos seguintes casos:

I – tratamento de saúde; II – maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias; III - paternidade, por 10 (dez) dias; IV – interesse particular; V – investidura no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalentes.

§ 1º. A licença depende de requerimento escrito e devidamente instruído, dirigido a Presidência da Câmara, produzindo efeitos após