DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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DAS SESSÕES SOLENES

Art. 105. As sessões solenes destinam-se à realização de solenidade e outras atividades decorrentes de decretos legislativos, resoluções e requerimentos.

§ 1º. As sessões solenes previstas pelo caput serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, deferido de plano pelo Presidente, e para o fim específico que lhes for determinado.

§ 2º. As sessões solenes serão disciplinadas conforme o Regulamento do Cerimonial, a ser instituído por Resolução específica.

CAPÍTULO IV DA ORDEM DOS DEBATES Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias das normas do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.

§ 1º. O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.

§ 2º. O orador deverá falar da Tribuna, e, quando da cadeira, manter- se em pé e de frente para a Mesa.

§ 3º. Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, os debates e as deliberações.

Seção II DO USO DA PALAVRA

Art. 107. O Vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos:

I – por 2min (dois minutos) para:

a) apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de assunto diverso do objeto do aparte; b) utilizar ―pela palavra‖, objetivando realizar comunicações diversas, entre pronunciamentos de Vereadores e entre momentos da sessão; c) suscitar Questão de Ordem.

II – por 2min (dois minutos), sem apartes para:

a) encaminhamento de votação; b) justificativa de voto; c) pronunciamento, durante o Pequeno Expediente, estando o Vereador devidamente inscrito.

III – por 10min (dez minutos), sem apartes para:

a) discussões de qualquer natureza; b) explicação pessoal ao final da sessão.

IV – por 3min (três minutos), com apartes, para pronunciamento no Grande Expediente, na forma regimental.

Parágrafo único. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

Art. 108. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando, sob pena de ter o uso da palavra cassado.

Art. 109. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido para:

I – comunicação importante e inadiável à Câmara; II – recepção de visitantes; III – observância do tempo regimental; IV – formulação de Questão de Ordem.

Parágrafo único. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

Seção III DOS APARTES

Art. 110. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação, esclarecimento ou contestação da matéria em debate.

§ 1º. O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.

§ 2º. É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência apartear.

Art. 111. Não é permitido o aparte:

I – à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II – ao orador que não o permitir, tácita ou expressamente; III – no Pequeno Expediente e na Explicação Pessoal; IV – paralelo ou nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba aparte; V – no encaminhamento de votação.

Parágrafo único. Os apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais, não serão registrados em ata.

CAPÍTULO VII DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 112. Questão de Ordem é ato por meio do qual o Vereador suscita dúvida sobre a interpretação ou a aplicação do Regimento Interno.

§ 1º. Para suscitar Questão de Ordem, o Vereador deve citar expressamente, no início do uso da palavra, o artigo do Regimento Interno objeto de controvérsia, sob pena de ter seu questionamento indeferido por ausência de objeto.

§ 2º. É vedado formular, simultaneamente, mais de 1 (uma) Questão de Ordem.

§ 3º. Não poderá ser formulada nova Questão de Ordem, havendo uma pendente da decisão.

§ 4º. Se a Questão de Ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão plenária seguinte, desde que não comprometa o andamento dos trabalhos.

§ 5º. O Presidente poderá suspender a sessão, por tempo determinado, para a resolução da Questão de Ordem formulada, inclusive para consultar a assessoria técnica da Mesa Diretora, como forma de subsidiar seu deferimento ou indeferimento.

CAPÍTULO VIII DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 113. Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.

Art. 114. O recurso deverá ser interposto, por escrito, no prazo de 1 (uma) sessão ordinária contado da decisão, com apoio de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 1º. No prazo improrrogável de até 2 (duas) sessões ordinárias, o Presidente poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário,