DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 379

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAI) é o documento que contém a programação dos trabalhos de auditoria e outras atividades da Controladoria Geral do Município para o exercício de 2025.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Plano Anual de Auditoria Interno (PAI) para o exercício de 2025, fundamenta-se:

•Artigos 31, 7 , 71 e 74 da Constituição Federal de 1988;

•Artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 1 1 2 ;

•Artigos 75 a 8 da Lei Federal nº 4.32 1964;

•Artigo 17 da Lei Federal nº 14.133/21;

•Lei unicipal n.º 637, de 26 de junho de 2 17;

•A Instrução Normativa TC nº 1 2 17;

•Artigo 11 da Instrução Normativa SISC NI N.º 1 2 17;

•Artigo 5º da Instrução Normativa SISC NI N.º 2 2 19;

•Resolução CFC n.º 986 3 – Aprova a NBC TI 01.

1. FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAI 2025

Foram considerados alguns fatores relevantes na Elaboração do PAI 2025.

• Efetivo da Controladoria Geral do unicípio

Atualmente, a equipe da Controladoria Geral do Município é composta por apenas 02 (dois) servidores, conforme quadro a seguir:

SERVIDOR CARGO PORTARIA MATRÍCULA Cintia Rodrigues da Silva Ouvidora Geral 015/2021 1228555 Cleiton Rocha Alves Controlador Geral 158/2021 1228556

Apesar do efetivo incipiente, a Controladoria atuará nas atividades de auditoria interna, controladora e ouvidoria.

Em 2024, foi realizado o Concurso Público para provimento de cargos, inclusive para o cargo de Auditor de Controle Interno. Aguarda-se o resultado final e a nomeação dos aprovados em 2025.

Considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais; férias dos servidores e os dias úteis de cada mês, foram previstas 2.718 (duas mil, setecentas e dezoito horas) horas de trabalho para o exercício de 2025. Desse total, reservou-se 80 (oitenta) horas para o treinamento da equipe, restando assim, 2.638 (duas mil, seiscentas e trinta e oito) horas para a realização das atividades propostas.

Nota. Cálculo: dias úteis x horas x número de servidores.

MÊS DIAS ÚTEIS HORAS/DIA SERVIDORES HORAS MÊS

JAN 22 6 2 264

FEV 20 6 2 240

MAR 17 6 2 204

ABR 19 6 2 228

MAIO 21 6 2 252

JUN 20 6 1 120

JUL 23 6 1 138

AGO 21 6 2 252

SET 22 6 1 264

OUT 22 6 2 264

NOV 19 6 2 228

DEZ 22 6 2 264 TOTAL 248 TOTAL DE HORAS/ANO 2.718

Horas/treinamento (-80)

Horas úteis disponíveis 2.638

Os treinamentos dos servidores da Controladoria Geral deverão focar temas como: a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021); a Matriz de Riscos e Auditoria Governamental.

A insuficiência de pessoal é uma limitação que foi considerada quando da elaboração do PAI 2025.

• A dificuldade de meio de transporte para deslocamento da equipe

Muitas vezes, é preciso reprogramar visitas às unidades inspecionadas/auditadas por indisponibilidade de veículo para o deslocamento da equipe de auditoria.

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