DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

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“III – 20% (vinte por cento) destinam-se, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão benefício consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio do cartão benefício consignado.”

Art. 5º Fica alterado o artigo 10º, § 1°, do Decreto n. 078, de 05 de outubro de 2023, cuja redação será a seguinte:

“§ 1º. Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 65% (sessenta e cinco porcento) quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.”

Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias aos termos do presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:A332845C

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB ATA DA SESSÃO DE POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO E VICE-PREFEITO

Ata da Sessão Solene de Instalação e Posse da Câmara Municipal de Iguatu e Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Iguatu, para o mandato de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 (dois mil e vinte e oito).

Ao 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no Auditório do Campus Multi-Institucional Humberto Teixeira, localizado na Avenida Dário Rabelo, cidade de Iguatu- Ceará, conforme Decreto Legislativo nº 041, de 12 de dezembro de 2024, teve início a Sessão Solene de Instalação e Posse do Poder Legislativo Iguatuense e Posse do Prefeito Municipal e do Vice- Prefeito, para o mandato 2025-2028. Assumiu a Presidência dos Trabalhos, no primeiro momento deste ato solene, o Vereador José Ronald Gomes Bezerra, conforme o artigo 5º, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguatu. O Vereador Ronald Bezerra explicou os motivos pelos quais está presidindo o início da solenidade, que acontece no Auditório do Campus Multi-Institucional Humberto Teixeira, em observância ao Decreto Legislativo nº 041, de 12 de dezembro de 2024. Em seguida, o Mestre de Cerimônia, José Stephesom Alves de Carvalho que informou que a presente sessão possui audiodescrição, convidou os Senhores Vereadores Eleitos, para tomarem os seus assentos. Ei-los: Alyson Luis Barreto Lima, Antonio Sávio Sobreira, Diego Gomes Felipe, Francisco Benigno de Sales Neto, Joaquim Ribeiro do Nascimento, João Torres da Silva, José Hugo de Lavor Couras, José Ronald Gomes Bezerra, José Wellington Uchoa de Lima, José Willamys de Alencar, Liciane Oliveira da Silva, Lindovan da Silva Oliveira, Maria Aparecida de Souza Oliveira, Maria Sheila Alcântara Palácio, Pablo Mychel Neves da Silva, Pedro José de Araújo, Zilfran Ferreira de Araújo. Também ocuparam seus lugares o Sr. Carlos Roberto Costa Filho-Prefeito Eleito e o Sr. Antônio Ferreira de Sousa -Vice-Prefeito Eleito. Compuseram a Mesa as seguintes autoridades a cima. Composta a Mesa, o Sr. Presidente, Vereador Ronald Bezerra, convidou todos a ficarem de pé, para a leitura da Palavra de Deus, que foi feita pelo (a) João Torres e, em seguida, para a execução do Hino Nacional Brasileiro, com a Banda de Música do Município de Iguatu. Na sequência da solenidade, o Presidente Ronald Bezerra convidou os Vereadores eleitos em 6 de outubro de 2024, a ficarem de pé, para o juramento constitucional. Proferido o juramento, o Vereador Ronald Bezerra declarou empossados os Vereadores Alyson Luis Barreto Lima, Antonio Sávio Sobreira, Diego Gomes Felipe, Francisco Benigno de Sales Neto, Joaquim Ribeiro do Nascimento, João Torres da Silva, José Hugo de Lavor Couras, José Ronald Gomes Bezerra, José Wellington Uchoa de Lima, José Willamys de Alencar, Liciane Oliveira da Silva, Lindovan da Silva Oliveira, Maria Aparecida de Souza Oliveira, Maria Sheila Alcântara Palácio, Pablo Mychel Neves da Silva, Pedro José de Araujo, Zilfran Ferreira de Araujo, para a legislatura de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito. Prosseguindo o ato solene, foi anunciada a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu, que conduzirá os seus destinos no biênio 2025-2026. O Presidente da solenidade, Vereador Ronald Bezerra, anunciou a apresentação de Chapa Única, UNIÃO DE TODOS, POR UMA CÂMARA INDEPENDENTE, com a seguinte composição, conforme artigo 7º do Regimento Interno: Presidente: Diego Gomes Felipe; Vice-Presidente: Alyson Luis Barreto Lima; 1º Secretário: Maria Aparecida de Souza Oliveira; 2º Secretário: José Willamys de Alencar e Tesoureiro: José Wellington Uchoa de Lima. Anuncia a composição, o Vereador Ronald Bezerra informou que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguatu, artigo 8º, § 3º, a votação será aberta e nominal; que será entregue a chapa a cada vereador, para o devido conhecimento dos candidatos, lembrando que, ao ser realizada a chamada nominal, cada vereador deverá anunciar o seu voto. Logo após, pediu a (o) Vereador ao Antonio Sávio Sobreira que fizesse a chamada nominal, para a realização da votação. Concluída a votação, o Vereador Presidente anunciou o resultado da votação: dezessete (17) VOTOS SIM, nenhum VOTO CONTRÁRIO, nenhuma ABSTENÇÃO. A seguir, o Edil Ronald Bezerra declarou empossada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu, para o biênio 2025-2026, assim constituída: Presidente: Diego Gomes Felipe, brasileiro, solteiro, inscrito no RG Nº 2002029229658 e CPF Nº 020.630.633-46, residente na Rua Senhor Amaro, 220, bairro Bugi, na cidade de Iguatu; Vice-Presidente: Alyson Luis Barreto Lima, brasileiro, inscrito no RG Nº 20020029079761 e CPF Nº 884.757.783-72, residente na Rua Orígenes Rabelo, 173, Bairro Prado, na cidade de Iguatu; 1º Secretário: Maria Aparecida de Souza Oliveira, brasileira, solteira, inscrita no RG Nº 99029147734 e CPF Nº 907.075.163-15, residente no Sítio Recreio, município de Iguatu; 2º Secretário: José Willamys de Alencar, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG Nº 32661375-4 e CPF Nº 263.630.938-13, residente na Rua Pedro Pequeno de Freitas, 224, Esplendor II, na cidade de Iguatu; Tesoureiro: José Wellington Uchoa de Lima, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no RG Nº 50.210.834-4 e CPF Nº 582.111.523-04, residente na Rua Juvenal Barreto, na cidade de Iguatu. Passando para o segundo momento da solenidade, o Mestre de Cerimônia, José Stephesom Alves de Carvalho, anunciou a posse do Prefeito Municipal de Iguatu, Carlos Roberto Costa Filho e do Vice- Prefeito, Antonio Ferreira de Sousa. Na sequência, o Vereador Presidente Diego Gomes Felipe agradeceu a confiança nele depositada, para conduzir os destinos da Câmara Municipal de Iguatu, no biênio 2025-2026 e pediu as bênçãos para a Presidência e toda a Mesa, para a realização de um trabalho eficiente. Convidou os Senhores Carlos Roberto Costa Filho-Prefeito Eleito e Antonio Ferreira de Sousa-Vice-Prefeito Eleito, a ficarem de pé para o juramento constitucional. Proferido o juramento, o Presidente Diego Gomes Felipe declarou empossados o Sr. Carlos Roberto Costa Filho- Prefeito Municipal, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB CE. 18573 e CPF Nº 632.095.003-04, residente no Sítio Varzinha, distrito de Barreiras, Iguatu e o Sr. Antonio Ferreira de Sousa- Vice- Prefeito, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG Nº 20071523779 SSP CE e CPF Nº 776.296.203-49, residente na Rua Sidney Brito Sobreira, 68, bairro Bugi, na cidade de Iguatu, para o mandato de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 (dois mil e vinte e oito). Na sequência do ato solene, usou da palavra o Senhor Franklin Bezerra, em nome do ex-prefeito Ednaldo Lavor manifestou desejo de boa sorte ao novo gestor. Com a palavra Antonio Ferreira de Souza, Vice- Prefeito, recém empossado manifestou desejo de sucesso a nova Mesa Diretora; que a nova administração municipal está disposta a enfrentar os obstáculos; colocou-se à disposição. Facultada a palavra ao vereador João Torres que após agradecimentos e cumprimentos parabenizou a formação da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu; manifestou desejo de boa sorte e feliz ano novo para os presentes. Com a palavra o vereador Presidente recém empossado, Diego Felipe proferiu discurso assumindo compromisso de respeito às