DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

Art. 1º Fixa o horário de expediente no âmbito da Administração Pública, qual seja, das 7h30min às 12h00min, e das 13h30min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados ininterruptos no atendimento à população.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 3 DE JANEIRO DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:A9190872

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ESTRADAS EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 05.06.01/2024, referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2023.12.19.2. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Estradas e a empresa ROMA CONSTRUTORA EIRELI. Objeto: Contratação de serviços de engenharia a serem prestados na construção de passagens molhadas nos Sítios Genipapeiro II, São Tomé e Caneiras, na Zona Rural do Município de Milagres/CE. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar até 30 de junho de 2025, o prazo de vigência do Contrato Administrativo acima referenciado. Signatários: José Agnaldo Barbosa Landim e Roberto Antônio de Castro Macêdo. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024.

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:BB4D53B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ESTRADAS EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 14.02.001/2024, referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N. 2023.07.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Estradas e a empresa RM CLEMENTE CANDIDO. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na recomposição de pavimentação em paralelepípedo, pedra tosca e asfáltica no Município de Milagres/CE. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em prorrogar até 31 de outubro de 2025, o prazo de vigência do Contrato Administrativo acima referenciado. Signatários: José Agnaldo Barbosa Landim e Régia Maria Clemente Candido. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024. Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:EDEF7658

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 030101/2025. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 030101/2025

Mombaça - CE, em 03 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O(A) PRESIDENTE(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa;

Considerando que a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8º, da Lei nº 14.133/2021);

Considerando, pois, a necessidade de designar servidor para o exercício de tal função, RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Fica nomeado o(a) servidor(a) DALILLA COSTA MOTA, portador do CPF: 006.315.643-14, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Mombaça, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

Art. 3º. Ficam nomeados os servidores públicos: JARBAS SOUSA DA PAZ, portador do CPF 625.433.773-87 e ÍTALO FERNANDES CARVALHO, portador do CPF 042.884.103-12, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O servidor JARBAS SOUSA DA PAZ, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do artigo 2º, desta Portaria;

§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal;

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. Plenário da Câmara Municipal de Mombaça - CE.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça