DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010600083 83 Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT). . .P R OT O CO LO .R EQ U E R E N T E .AIT . .08666.082236/2024-10 .ADAIR ANTUNES MACHADO .T686700619 . .08666.082237/2024-64 .ADAIR ANTUNES MACHADO .T686700627 . .08666.006128/2022-89 .ADEMAR VOGEL .T563394293 . .08666.006194/2022-59 .ADEMAR VOGEL .T563394471 . .08666.005466/2024-65 .ADEMIR SANTETTI .R682714387 . .08666.010603/2022-11 .AIRTON CARNEIRO .T556609603 . .08666.010601/2022-22 .AIRTON CARNEIRO .T556609565 . .08666.010628/2022-15 .AIRTON CARNEIRO .T556609573 . .08666.010608/2022-44 .AIRTON CARNEIRO .T556609581 . .08666.010631/2022-39 .AIRTON CARNEIRO .T556609597 . .08666.010618/2022-80 .AIRTON CARNEIRO .T556609611 . .08666.086540/2024-36 .ALESSANDRA TURAZZI RICKEN .R713992573 . .08666.033969/2022-69 .ALESSANDRO LEOCHAKA FARIAS .T568145976 . .08666.015511/2022-28 .ALEX ROQUE DOS SANTOS .T562373477 . .08666.022010/2022-06 .ALISON CONSTANTE .T509578087 . .08666.026885/2022-79 .AMANDA GELINSKI .T555822087 . .08666.026886/2022-13 .AMANDA GELINSKI .T555822095 . .08666.026879/2022-11 .AMANDA GELINSKI .T555822079 . .08666.026883/2022-80 .AMANDA GELINSKI .T555948447 . .08650.075396/2021-39 .ANDRE GUILHERME DA SILVA .T543341712 . .08666.015915/2022-11 .ANDRE LUIZ BAIERLE .T543386309 . .08666.015924/2022-11 .ANDRESSA JOCIELE KRUGER .T537249591 . .08666.061186/2021-94 .ANDRIEL NEVES .T543328635 . .08650.075403/2021-01 .ANDRIEL NEVES .T542574772 . .08650.102770/2021-86 .ARILSON CESAR FARIAS .E260703702 . .08666.082951/2024-52 .CARMEN LUCIA MAZZOCHI GONZATTO .T667851461 . .08650.018558/2022-12 .CATIA REGINA TEIXEIRA .T564918357 . .08666.085341/2024-19 .CHARLEI IVAN TOMASELLI .T691580057 . .08666.034101/2024-48 .CHRISTMAN MAKRNER RAMOS BARBOSA .T694836079 . .08666.033993/2024-60 .CHRISTMAN MAKRNER RAMOS BARBOSA .T694836095 . .08666.003219/2022-62 .CLAITON GUILHERME .T547676174 . .08666.082946/2024-40 .CLAUDIONEI STEINERT .T714345927 . .08666.086204/2024-93 .DAVID POSPOR .T617092095 . .08666.006115/2022-18 .DAYVID DA SILVA MARQUES .T560394012 . .08666.006081/2022-53 .DAYVID DA SILVA MARQUES .T560394004 . .08666.006084/2022-97 .DAYVID DA SILVA MARQUES .T560394027 . .08666.018342/2022-88 .DIEGO ECKEL .T562135464 . .08666.018343/2022-22 .DIEGO ECKEL .T565660853 . .08666.018339/2022-64 .DIEGO ECKEL .T562135456 . .08666.018340/2022-99 .DIEGO ECKEL .T562135472 . .08666.026551/2022-03 .DIEGO FERNANDO KOHLBECK .T545560861 . .08666.026676/2022-25 .DIEGO FERNANDO KOHLBECK .T545560853 . .08666.011528/2022-14 .EDSON ANDRE AMORIM .T562607218 . .08666.039900/2024-19 .ERIKSON DA SILVA COSTA .T692219285 . .08650.202609/2024-54 .ESTEVAO DUARTE DANERIS .R726000287 . .08666.082227/2024-29 .FRANCISCO CESAR DE AMORIM .R713159437 . .08671.009517/2024-59 .FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTA IBGE .T178625469 . .08666.061213/2021-29 .GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA .T550633308 . .08660.056842/2024-30 .GENEZIO FARINA JUNIOR .R684995937 . .08666.021899/2022-04 .GUILHERME LOURENO TABORDA .T561208735 . .08666.035349/2022-64 .JAQUELINE VALESCA BAU .T573601186 . .08666.061532/2021-34 .JEFERSON GRALHA .R559761732 . .08666.010157/2021-64 .JOAO PEDRO MACHADO .T478313969 . .08666.047768/2021-68 .JONAS ANDRE ALVES DA SILVA .T525735453 . .08666.021496/2022-57 .JULIANO GABRIEL DA SILVA .T579626814 . .08666.035169/2022-82 .JUVENILSON FERREIRA DE SOUZA .T573794723 . .08666.085572/2024-14 .LEONARDO SCHIFLER .R721160646 . .08660.014630/2024-85 .MAICON VILANI SALDANHA .T674538877 . .08660.031315/2024-12 .MARCIO ANDRE MOMBACH .R724463615 . .08650.069848/2021-43 .MARCO ANTONIO SILVESTRI .T521166934 . .08666.033925/2022-39 .MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE .T571553621 . .08660.056688/2024-04 .MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO .R720941527 . .08660.056690/2024-75 .MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO .R720943582 . .08660.056693/2024-17 .MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO .R720956226 . .08660.056694/2024-53 .MARLIANE CONCEICAO FRAGOSO .R720913462 . .08650.050527/2024-18 .MAURICIO ARNOLDO LAUBE JUNIOR .T711666504 . .08650.050307/2024-94 .MAURICIO ARNOLDO LAUBE JUNIOR .T711666497 . .08666.017808/2024-90 .MAURIVALDO DOS SANTOS FERREIRA .T710316844 . .08650.066290/2022-25 .NEI BRUNETTO .T553938347 . .08666.026637/2022-28 .NERI ARNOLD .T554332825 . .08666.026644/2022-20 .NERI ARNOLD .T553056603 . .08666.026849/2022-13 .NERI ARNOLD .T553056611 . .08666.043398/2024-32 .RAFAELA DA SILVA ZIMERMANN .R721625665 . .08666.023977/2022-05 .RANGEL KRAWCZYK .T583972381 . .08666.023975/2022-16 .RANGEL KRAWCZYK .T583991238 . .08650.191953/2024-19 .RAQUEL PEREIRA GUIMARAES .R723175047 . .08666.005768/2022-71 .REGINALDO DE SOUZA BRAZ .T557154871 . .08666.031855/2022-84 .REGINALDO LATAUCZESKI .T567299503 . .08666.023981/2022-65 .RITA CRISTIANE KOPPE .T583991246 . .08650.062647/2022-04 .ROBSON FELIPE DOS SANTOS .T554168037 . .08666.012950/2022-89 .RODRIGO PEREIRA ARTISMO .T569285283 . .08666.082331/2024-13 .RONALDO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA .T539394327 . .08666.085564/2024-78 .RONALDO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA .T539394327 . .08666.013193/2022-61 .RONEI MALDANER .T553985687 . .08666.013200/2022-24 .RONEI MALDANER .T560615191 . .08650.199236/2024-27 .SEVERINO FERNANDES DE CARVALHO .T660613298 . .08650.000902/2023-06 .THIAGO DAL SANTO .T607906774 . .08666.084105/2024-77 .TOKIO MARINE SEGURADORA SA .T210805935 . .08666.084099/2024-58 .TOKIO MARINE SEGURADORA SA .T210805943 . .08666.084096/2024-14 .TOKIO MARINE SEGURADORA SA .T210805951 . .08658.113017/2024-99 .VAGNER SILVESTRE MAZZALI .T641860684 . .08650.056939/2022-08 .VALMOR MACIEL .T567149013 . .08666.037367/2021-08 .VILSON HAMES .T205775853 . .08650.213392/2024-16 .VINICIUS ALEXANDRE FRITSCH .R692888772 . .08666.000560/2022-66 .VONEI SILVANO .T552058653 . .08666.000543/2022-29 .VONEI SILVANO .T552058645 ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000003202586 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000004202521 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000005202575 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações