DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010600084 84 Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000006202510 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.071958/2022-56. Pregão Nº 13/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: HUGO DE PAULA. Objeto: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper), para atender à polícia rodoviária federal e demais órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, e pormenorizadas no anexo i (caderno de especificações técnicas). Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total: R$ 282.110,40. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035028/2023-10. Pregão Nº 90011/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: LUIZ FERNANDO MONCORVO MALTA. Objeto: Aquisição de botas táticas e botas de motociclismo, consideradas equipamentos de proteção individual - epi, personalizados para os policiais rodoviários federais de todas as unidades da polícia rodoviária federal - prf, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total: R$ 7.694.446,50. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656073286202425. Objeto: Contratação do serviço de Outsourcing de Impressão para atender às necessidades da sede e Unidades da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital 90001/2025 e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 06/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LUIS PIRES DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 02/01/2025) 200115-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656100240202496. Objeto: AUXÍLIO E APOIO A PROCESSAMENTO DE DADOS - para o tratamento principal de documentos relativos a penalidades e infrações - através da prestação de serviços de digitação.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/01/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FABIO HENRIQUE SILVA JARDIM Superintendente (SIASGnet - 03/01/2025) 200115-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: TERMO DE CONVÊNIO Nº 956193/2024, Nº Processo: 08015.000122/2024-24, Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/RJ, CNPJ: 28.165.513/0001- 71, Objeto:Dossiê estatístico sobre a migração e o refúgio no Rio de Janeiro:possibilitando indicadores para a elaboração de Políticas Públicas, valor total R$275.000,00, valor de contrapartida:R$75.000,00, valor a ser transferido R$ 200.000,00, crédito orçamentário: Nº Empenho: 2024NE000053, PTRES:241332, Fonte de Recurso:1000000000, ND:333041, Vigência:23/12/2024 a 23/12/2025, Data de assinatura:23/12/2024, Signatários: Concedente:FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA SILVA, CPF XXX.802.487-XX, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES, CPF:XXX.639.897-XX. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio nº 969916, nº Processo: 08129.006922/2024-71, CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ nº: 02.645.310/0001- 99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, CNPJ: 04.793.055/0001-57. OBJETO: Reaparelhamento das forças de Segurança Pública de Rondônia com uma visão estratégica voltada para a prevenção e repressão ao tráfico de drogas e atividades ilegais, por meio de operações integradas, buscando aumentar a capacidade de vigilância e intervenção, garantindo a proteção da população e a integridade das fronteiras estaduais. Valor total: R$ 913.763,00, Valor de contrapartida: R$ 18.275,28, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 895.487,72 - Crédito orçamentário: Número do empenho 2024NE000048. Valor: R$ 268.788,50. PTRES 232876. Fonte de recurso: 1050000126, Natureza de despesa: 443041 e número do empenho 2024NE000049. Valor: R$ 626.699,22. PTRES 232876. Fonte de recurso: 1052000126, Natureza de despesa: 333041. Vigência: 23/12/2024 a 22/12/2026. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. Convenente: FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.009502/2024-55. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO e da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, e RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretário de Estado da Justiça, Data de Assinatura: 03/01/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Espécie: Termo de Transferência nº 958/2024 - Processo nº 08020.008439/2022-78. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0024-22. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência, em referência. Data da assinatura: 26/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Valor: R$1.860.151,88 (um milhão, oitocentos e sessenta mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 963/2024 - Processo nº 08020.009853/2024-66. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 963/2024, em referência. Data da assinatura: 27/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 965/2024 - Processo nº 08020.009846/2024-64. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, CNPJ nº 76.175.884/0001-87. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 965/2024, em referência. Data da assinatura: 27/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, Prefeita do Município de Ponta Grossa/PR. Valor: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 972/2024 - Processo nº 08020.009558/2024-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 972/2024, em referência. Data da assinatura: 29/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública de São Paulo. Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 957/2024 - Processo nº 08020.009741/2024-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 957/2024, em referência. Data da assinatura: 27/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 958/2024 - Processo nº 08020.007506/2024-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 958/2024, em referência. Data da assinatura: 27/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 142.442,00 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais).