DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010600113 113 Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Este Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por decisão unilateral da ABMVL, por motivo de interesse público ou por exigência legal, cabendo apenas devolução ao candidato do valor da taxa de inscrição, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.2. Dúvidas sobre este pleito poderão ser esclarecidas via e-mail: [email protected] 13.3. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Exame de Titulação e/ou a divulgação desses documentos no endereço eletrônico http://www.abmvl.org.br. 13.4. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou investigação policial, ter o candidato utilizado processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Exame. 13.5. Fica vedada a entrada de pessoas alheias ao Exame de Titulação de que trata este Edital nas dependências do local de aplicação das provas. Exceto em caso de candidatas que estejam amamentando, como estabelecido anteriormente no ítem 8.3. 13.6. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outros editais, excepcionadas as comunicações relativas a datas e locais de provas. 1.1. Fortaleza, 02 de janeiro de 2025. DANIEL DE ARAÚJO VIANA Presidente da Associação Brasileira de Medicina VeterináriaLegal ANEXO 1 FICHA DE INSCRIÇÃO DO EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL Nome: Endereço: Cidade: UF: CEP: Telefone: ( ) / ( ) E-mail: RG: CPF: Data de nascimento: / / Indicação de necessidade especial: Sim ( ) Não ( ) - Anexar laudo médico de acordo com o ítem 5.2-b deste edital Instituição em que se formou: CRMV: / UF: Eu, , solicito inscrição e afirmo estar ciente e concordante como os termos descritos no Edital 01/2025 do Exame de Titulação em Medicina Veterinária Legal. Data: / / Assinatura do(a) candidato(a) ANEXO 2 TERMO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DO EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL Eu, , portador(a) do RG . . - CPF . . - número do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (UF) , residente e domiciliado na cidade de , estado à Rua , número complemento, declaro para fins de direito sob as penas dos artigos 171 e. 299 do Código Penal (Decreto -Lei nº. 2848, de 1940), pela veracidade da documentação e das informações apresentadas para Inscrição no Concurso de Título de Especialista em Medicina Veterinária Legal da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal - ABMVL, conforme o Edital. Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas no Edital e assumo responsabilidade, podendo vir a responder legalmente em caso de não veracidade. Estou ciente ainda de que a não veracidade de informações por mim prestadas, poderá acarretar no cancelamento da inscrição no Concurso, ou na anulação do título de especialista em Medicina Veterinária Legal, se for o caso, independente da época em que for constatada, e que o deferimento da Inscrição para o Concurso não significa garantia de direito à participação no Concurso ou ao recebimento do título de especialista. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA: ( ) Ficha de Inscrição do Candidato com todos os campos preenchidos, responsabilizando-se por imprecisões ou falsidade dos dados lançados no documento (ANEXO 1). ( ) Laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado (caso se aplique). ( ) Certidão de nascimento da criança (para lactantes, caso se aplique). ( ) Termo de Veracidade das informações prestadas (ANEXO 2) ( ) Comprovante da taxa de inscrição no valor correspondente à categoria descrita no ítem4.1. ( ) Certidão de regularidade ética e financeira emitida CRMV de sua jurisdição. ( ) Documento comprobatório da titulação descrita no ítem3.1-II. ( )Memorial documentado que demonstre de forma inequívoca a respectiva experiência do solicitante na área da especialidade requerida há pelo menos 05 (cinco) anos (para aqueles que não possuírem os documentos descritos no ítem3.1-II). Data: / / 2025. Assinatura do Candidato ANEXO 3 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL 1.Responsabilidade Ética, Civil e Penal 2.Documentos Médico Legais 3.Bases Patológicas da Perícia Forense 4.Princípios de Perícia Ambiental 5.Princípios de Bem-Estar Animal 6.Maus-tratos a animais e violência interpessoal Princípios de Criminalística 7.8.Princípios de Perícias em Estabelecimentos, Produtos e Medicamentos 9.Princípios de Perícias em Alimentos de Origem Animal 10.Princípios de Perícias em Animais Silvestres 11.Noções de Direito 12.Erro médico veterinário 13.Noções em perícia de seguro animal ANEXO 4 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA PARA O EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA L EG A L 1.ALBERTO FILHO, RP. Da perícia ao perito. 6a ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2020, 360p. 2.ARKOW P, MUNRO, H. The veterinaryprofession's roles in recognizingandpreventingfamilyviolence: The experiencesofthehuman medicine fieldandthedevelopmentofdiagnosticindicatorsof non-accidentalinjury. In: Ascione FR, editors. The International Handbook of Animal Abuse andCruelty: Theory, ResearchandApplication. West Lafayette (IN): PurdueUniversity Press; 2008:31-58. 3.ASSIS ACSG, BRAGA RS. Responsabilidade Técnica na Medicina Veterinária. Curitiba: Medvep, 2021, 348 p. 4.BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015. 5.1. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 6.BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 7.CHALFUN, M. Direito dos animais e a responsabilidade do médico- veterinário: aspectos éticos-jurídicos. Rio de Janeiro: Multifoco, 2021. 8.CONCEIÇÃO CDC. Perícia Cível para Médicos Veterinários. 2 ed - Rio de Janeiro: Edição do autor, 2020, 189p. 9.CONCEIÇÃO CDC. Principais resoluções do CFMV para o clínico veterinário de pequenos animais. 1 ed - Rio de Janeiro: Edição do autor, 2020, 137p. 10.CONCEIÇÃO CDC, LOBATO SRS. Medicina Veterinária X Processos Judiciais (como evitá-los). 1 ed - São Paulo: Edição do autor, 2018, 72p. 11.CONCEIÇÃO CDC, SHUTZ, TS. Direito Médico Veterinário - Perguntas e respostas à luz das perspectivas jurídicas na Medicina Veterinária. 1 ed - Rio de Janeiro: Ed do autor, 2022, 191 p. 12.COSTA LRS, COSTA BM. Perícia Médico-Legal Aplicada à Área Criminal 2a. Ed. Campinas: Millennium Editora, 2015. 13.CUSTÓDIO, HB. Crueldade contra animais e proteção destes como relevante questão jurídico ambiental e constitucional. In: MILARÉ, Edis e M AC H A D O, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental: conservação e degradação do meio ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção doutrinas essenciais, v. 2). 14.DALLARI JUNIOR, JA. Direito médico-veterinário. São Paulo: Recanto das Letras, 2021, 348p. 15.ESPINDULA, A. Perícia Criminal e Cível - Uma visão geral para peritos e usuários da Perícia, 5 ed., Campinas: Millenium Editora, 2024. 16.FARACO, CB. Bem-estar dos cães e gatos e medicina comportamental / Organização de Ceres Berger Faraco. - São Paulo: APAMVET, 2021. 352 p.; IL. 17.FRANÇA, GV. Medicina Legal. 11. ed. - [Reimpr.]. - Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, 2022. 18.FRIEDRICH, NO. Medicina Veterinaria Aspectos legalês y forenses. Córdoba: Lerner Editora S.R.L, 2 ed, 2017. 19.GIL, AA. O direito do consumidor na prestação de serviço médico- veterinário. 2 ed, Suzano, SP: Ariana Gil, 2023. 20.GOMES, LF. Crimes ambientais: comentários à lei 9.605/98. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 21.MANUAL de PERÍCIAS MÉDICO-VETERINÁRIAS. Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). 1 ed. 2020, 37p. 22.MARCON FM, CONCEIÇÃO CDC, PAES-DE-ALMEIDA EC. Novo Código de Ética Médica Veterinária: comentário sob a ótica pericial. Salvador, s.n., 2017, 132p. 23.MERCK M. VeterinaryForensics. Animal. CrueltyInvestigations. 2 ed. Ed. Wiley-Blackwell, 2013, 402p. 24.NASSARO, MRF. Maus Tratos aos Animais e Violência Contra as Pessoas - A aplicação da Teoria do Link nas ocorrências atendidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1 ed., São Paulo: Edição do Autor, 2013. 25.PASSAGLI M. Toxicologia Forense. Teoria e Prática. 5 Ed. Campinas: Millennium Editora, 2018. 26.PRADO, LR. Crimes contra o ambiente: anotações à Lei 9.605, de 12.02.1998. Doutrina, Jurisprudência, Legislação. 2.ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 27.RODRIGUES, DT. O Direito & os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. 2.ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008. 28.SILVA, JMRPB. Responsabilidade civil do médico veterinário: repercussões jurídicas nas relações de consumo. Natal RN: Edição do autor, 2020, 129p. 29.TOSTES RA, REIS STJ, CASTILHO V. Tratado de Medicina Veterinária Legal. Curitiba: Editora MedVep, volume 1, 2017. 30.TOSTES RA, REIS STJ, CASTILHO V. Tratado de Medicina Veterinária Legal. Curitiba: Editora MedVep, volume 2, 2024. 31.1. TREMORI TM. Medicina Veterinária Forense. Campina: Millenium Editora, 2023. 32.VELHO JA, GEISER GC, ESPINDULA A. Ciências Forenses. Uma introdução às principais áreas da Criminalística Moderna. 3a.Ed. Campinas: Millennium Editora, 2017. 33.https://crmvsp.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/MANUAL_RT_CRMV- SP.pdf 34.https://www.cfmv.gov.br/legislacao/ COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES EDITAL Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 DO EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC - EMPENHO ANO II (Ciclo Olímpico Los Angeles 2028) A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o EDITAL DO EIXO COMPETIÇÕES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa Estratégico do CBC, o Plano de Aplicação de Recursos, os Regulamentos e os Manuais do CBC. 1. DAS PREMISSAS 1.1. Constituem premissas do presente Edital: a) Competições como um dos três eixos fundamentais do Programa de Formação de Atletas: qualificação do processo de formação esportiva por meio da viabilização de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI® de abrangência nacional nos esportes olímpicos definidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) para os Jogos Olímpicos de Los Angeles 2028; os demais esportes definidos pela Organização Desportiva Pan-Americana (Panam Sports) para os Jogos Pan-Americanos; além das manifestações esportivas de criação/identidade nacional, previstas no art. 217, inciso IV, da Constituição Fe d e r a l ; b) Fortalecimento do esporte de excelência e da qualificação das competições realizadas em parceria com as Confederações, Ligas Nacionais ou outras organizações esportivas (Ligas Regionais, Federações Estaduais e Clubes Formadores); c) Fortalecimento da política de formação de atletas por meio do estímulo ao desenvolvimento dos três Eixos de Formação em cada Esporte (RH, MEE e CBI®); d) Estabilidade do Programa de Formação de Atletas do CBC: execução direta dos recursos pelo CBC, repassando aos beneficiários o produto das despesas elegíveis, nos termos do Regulamento de Campeonatos Brasileiros Interclubes - RCBI, e respectivos Atos Convocatórios; e) Ampliação da abrangência do Programa de Formação de Atletas (Regiões do país, Estados, nº de Clubes, nº de atletas beneficiados, nº de esportes atendidos); f) Integração das Políticas Esportivas com o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, promovendo a interface dos CBI® com os Programas de Esporte de Rendimento, especialmente o Bolsa Atleta; g) Valorização dos Clubes integrados ao CBC que possuem estrutura esportiva adequada a se habilitarem a sediar Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®; h) Meritocracia Esportiva: indução e acompanhamento de indicadores de cunho esportivo, com a finalidade de consolidar o processo de atuação e relevância dos esportes e dos Clubes apoiados pelo CBC; i) Otimização de recursos: valorização da estratégia de fazer "mais com menos", atingindo maior quantidade de beneficiados com o menor custo e, assim, potencializar os recursos disponíveis; j) Fortalecimento Institucional do CBC por meio da valorização da Marca: Divulgação do Selo de Formação no contexto do Programa de Formação de AtIetas do CBC; k) Cumprimento de obrigações: atendimento a todos os preceitos legais e normativos, prazos e formas acordados; l) Destaque para as competições principais de cada esporte, pois representam o ápice da performance esportiva, onde cada clube tem reconhecida a trajetória por meio dos resultados nestas principais competições, que representam a qualificação de cada Clube no Ranking por Esporte e por Gênero do CBC; m) Valorização dos Atletas da categoria Pódio do Programa Bolsa Atleta do Ministério do Esporte e/ou dos Clubes TOP 10 de cada esporte, além dos integrantes de delegação olímpica, atletas medalhistas nos Campeonatos Mundiais, Jogos Panamericanos e Jogos Olímpicos. 1.1.1. As entidades interessadas devem atender todas as regras previstas nos atos normativos do CBC, especialmente aquelas delimitadas neste Edital e respectivos Atos Convocatórios, além de estarem plenamente regulares perante o CBC. 1.2. As premissas foram aprovadas nos Seminários Nacionais de Formação Esportiva, e incorporadas ao presente Edital por força de deliberação da Diretoria do CBC, que são o subsídio para os futuros Atos Convocatórios a serem publicados no âmbito do Eixo Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028.