DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: Amós Ind. de Cosméticos e Prod. de Higiene Pessoal Limitada - ME CNPJ: 08.682.143/0001-32 Processo: 25351.921119/2022-82 (SEI) Expediente: 1361011/24-6 e 3155187 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.533/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 296/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Krenak do Brasil Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.415.487/0001-97 Processo: 25351.920893/2022-76 (SEI) Expediente: 1361042/24-9 e 3128338 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.534/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 297/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Phisalia Produtos de Beleza Ltda. CNPJ: 46.278.537/0001-19 Processo: 25351.923899/2022-03 (SEI) Expediente: 1361220/24-4 e 3118115 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.535/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 298/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Lemos e Rago Ltda. CNPJ: 17.226.994/0001-61 Processo: 25351.923886/2022-26 (SEI) Expediente: 1364926/24-5 e 3152614 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.536/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 299/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Greenwood Ind. e Com. Ltda. CNPJ: 61.733.242/0001-89 Processo: 25351.924208/2022-81 (SEI) Expediente: 1360607/24-2 e 3160184 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.537/2024, de 20 de dezembro de 2024. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 300/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Laboratório Bel Química Ltda EPP CNPJ: 71.530.075/0001-22 Processo: 25351.924244/2022-44 (SEI) Expediente: 1361958/24-3 e 3155122 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.538/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 301/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha CNPJ: 61.101.895/0004-98 Processo: 25351.924074/2022-06 (SEI) Expediente: 1362384/24-1 e 3142475 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.539/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 302/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Elza Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.415.487/0001-97 Processo: 25351.923876/2022-91 (SEI) Expediente: 1360810/24-2 e 3159766 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.540/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 303/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Naturelle Ind. e Com. de Prod. Naturais Ltda. CNPJ: 48.561.369/0001-08 Processo: 25351.923903/2022-25 (SEI) Expediente: 1362275/24-7 e 3131983 (SEI) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.541/2024, de 25 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos termos do voto do relator - Voto nº 304/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem Estar Ltda. CNPJ: 16.960.794/0001-75 Processo: 25351.700035/2015-67 Expediente: 0806510/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.542/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 277/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Mega Vital Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - ME CNPJ: 15.569.959/0001-10 Processo: 25351.546237/2022-05 Expediente: 0463465/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.543/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 276/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: M.R. Pereira Martins Ltda. CNPJ: 48.207.689/0001-56 Processo: 25351.941805/2024-31 Expediente: 0679836/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.544/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 213/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Drogaria Antenor Ltda. CNPJ: 49.679.312/0001-62 Processo: 25351.578664/2023-25 Expediente: 0646251/24-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.545/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 229/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 39.816.905/0001-70 Processo: 25748.466535/2016-37 Expediente: 0910583/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.546/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 203/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. CNPJ: 69.270.833/0014-93 Processo: 25761.680345/2017-17 Expediente: 1185771/24-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.547/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 204/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0004-63 Processo: 25760.510876/2015-71 Expediente: 4770113/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.548/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 216/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Colbrás Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 00.413.925/0001-64 Processo: 25759.876979/2016-10 Expediente: 0035722/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.549/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 217/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Samarco Mineração S.A. CNPJ: 16.628.281/0006-76 Processo: 25748.263936/2011-16 Expediente: 4311615/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.550/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 219/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Orthotrauma Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. - EPP CNPJ: 27.499.917/0001-39 Processo: 25351.843095/2023-02 Expediente: 1262928/24-9 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.551/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 220/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Fundação Para o Remédio Popular - FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19 Processo: 25991.006344/81 Expediente: 0909873/23-2 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.554/2024, de 20 de dezembro de 2024. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 5 9 6 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .