DOMCE 07/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3624

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Parágrafo Único: Da resilição não caberão direitos indenizatórios, ficando as partes obrigadas ao cumprimento das obrigações assumidas, até o final do prazo referido nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA

O presente termo de cooperação técnica vigerá até 31/12/2023, podendo ter sua duração prorrogada conforme acordo das partes através de termo de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA publicará extrato do presente instrumento na sua imprensa oficial ou outro que achar pertinente, o que deverá ocorrer até 20 (vinte) dias após a sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

As partes elegem o foro de Campos Sales-CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas que possam decorrer do presente instrumento. E por estarem justos e acordados, assinam o presente acordo de cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que leram e acharam conforme, na presença das testemunhas que também o assinam.

Campos Sales-CE, 02 de Janeiro de 2024.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeitura Municipal de Campos Sales Prefeito Municipal Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:551C33BE

SETOR DE LICITAÇÃO PORTARIA Nº 250103.0017/2025

PORTARIA Nº 250103.0017/2025

EMENTA: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COM AGENTES DE CONTRATAÇÃO, E MEMBROS QUE COMPÕE A EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO as disposições da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio das contratações - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor para atuar como Agentes de Contratação: 1 – EMMANUEL MENEZES ALBUQUERQUE MOREIRA, CPF: 079.755.793-86;

Parágrafo único. A distribuição dos processos de licitação aos agentes designados no caput, por meio de indicação formal nos autos.

Art. 2º - A Equipe de Apoio será constituída pelos servidores(as): 1 – ANA CLARA CORTEZ ALENCAR, CPF 065.325.343-58; 2 – WITÓRYA DE SOUZA LOURENÇO, CPF 078.627.793-98.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 (dois) dia do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Gabinete do Prefeito, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:2E432C27

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 1/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidora responsável pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Cariús.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de Secretária Geral, com lotação na Câmara Municipal de Cariús, e sua vacância;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA KARINE BEZERRA DUARTE, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXXX5641X-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.XX1.41X-XX, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIA GERAL da Câmara Municipal de Cariús, resultando no provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso I e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador:7FAA6ABF

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 2/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidora responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cariús.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a necessidade de se designar servidora responsável pelo exercício das atividades de tesouraria deste Poder Legislativo; e

CONSIDERANDO a natureza do exercício dessa função, no que tange a responsabilidade perante os órgãos fiscalizadores da Administração Pública;
RESOLVE: