DOMCE 07/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3624

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Art. 1º Nomear MARIA KARINE BEZERRA DUARTE, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXXX5641X-X SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº XXX.XX1.41X-XX, para exercer a função de TESOUREIRA da Câmara Municipal de Cariús.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador:B978F793

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 3/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cariús.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a importância de designar um servidor a ser responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cariús, para desempenhar a avaliação da execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade, quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão do Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor PEDRO WESLEY FERNANDES DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº *1000 SSPDS CE e inscrito no CPF sob o nº .26.143- **, para exercer a função de CHEFE DO CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Cariús.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador:9AE229AD

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 4/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara Municipal derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em 30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da citada data; e

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei de Licitações;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor WAGNER DA SILVA SOUSA, brasileiro, solteiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, portador do RG nº *2912 SSPDS CE e inscrito no CPF sob o nº .13.64-*, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara Municipal derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º Nomeia-se os membros: MARIA KARINE BEZERRA DUARTE, brasileira, solteira, ocupante de cargo de provimento comissionado, portadora da cédula de identidade nº *5641- SSPDS CE e inscrita no CPF sob o nº .51.41-; e DAMIÃO RODRIGUES LUCAS, brasileiro, casado, vereador em exercício, portador do RG nº 0892 - SSP CE e inscrito no CPF sob o nº .86.09*-, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações da Câmara Municipal de Cariús/CE derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os membros mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 02 janeiro de 2025.