DOMCE 07/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3624

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O mestre doutrinador Helly Lopes Meireles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28a edição pela editora Malheiros, na página 87, lecionado sobre princípio da legalidade, assim o definiu: Legalidade‖ – A legalidade, como princípio de administração (CF art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. ―Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme a lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. ANTE O EXPOSTO, analisando o objeto da consulta à luz da legislação e dos documentos acostados aos autos, em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato N.º 20240030, determino a APLICAÇÃO DE MULTA no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor contrato, correspondendo ao quantum de R$24.524,90 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte quatro reais e noventa centavos). Ainda, determino a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL e DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da sociedade empresária COMPANY SERVIÇOS, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES inscrita no CNPJ N° 26.294.531/0001-28 pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir do prazo final para apresentação de recurso, ficando impedida de participar em licitações, assim como em realizar contratos com a Administração Pública Municipal. Ficando desde já NOTIFICADA para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento desta decisão, podendo ser entregue pessoalmente ou encaminhada ao endereço: Rua Tristão Gonçalves, nº 185 – Centro, Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000 – SETOR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ou enviada para o endereço eletrônico: [email protected]. Jaguaretama/CE, 29 de Novembro de 2024.

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Educação

CHAYANE DIÓGENES BRITO Procuradora Geral do Município de Jaguaretama – OAB/CE Nº 31.462 Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:8EE0CECC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230708

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 2º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20230708 resultante do DISPENSA Nº 20230112601-SEDU.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS TÉCNICOS E FINANCEIROS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICPIO DE JAGUARETAMA,

VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de Dezembro de 2025.

VALOR DO TOTAL ADITIVO: 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

CONTRATADA (O): MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ 19.442.245/0001-05

ASSINA PELO CONTRATADO: CARLOS RONDINELE PINHEIRO SILVA, CPF 026.849.333-24

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68;

DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2024

Jaguaretama – Ceará, 26 de dezembro de 2024

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Sec. Municipal de Educação Contratante Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:A2F411B9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20212732

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 4º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20212732 resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 2021083101-SEDU.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA PLATAFORMA DIGITAL COM FINALIDADE DE APRIMORAR O SISTEMA REMOTO DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA - CE..

VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de Dezembro de 2025.

VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 88.320,00 (Oitenta oito mil trezentos e vinte reais).

CONTRATADA (O): IDEEDUTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - ME inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 33.226.777/0001- 28

ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO LAURO DE SOUZA JUNIOR, CPF 057.889.903-51

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68;

DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024

Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2024

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Sec. Municipal de Educação Contratante Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:FA333F3D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240163

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. do Município de Jaguaretama, torna público o Extrato do 1° Aditivo de Alteração do Instrumento Contratual nº 20240163 resultante do AO PREGÃO DE N°009/2023.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.