DOMCE 07/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3624

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Art. 4º - A comissão será nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, e terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos de auditoria.

Art. 5º - Ato do Prefeito Municipal disciplinará como se dará auditoria nos demais departamentos do Município, podendo ser contratado profissional especializado para tanto.

Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE), 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:6D75DE4E

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 26, de 20 de dezembro de 2024, e determina a realização de novo processo seletivo para os cargos de diretores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da rede municipal de Tarrafas/CE . O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando:

• O princípio da impessoalidade e o dever de observância à gestão democrática no âmbito das escolas públicas, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos arts. 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014); • A ausência de justificativa técnica e administrativa que fundamente a prorrogação do processo seletivo e a nomeação dos mesmos gestores escolares por mais dois anos; • A necessidade de garantir o respeito ao interesse público e à renovação das práticas de gestão educacional no município; • O impacto administrativo e orçamentário gerado pela manutenção de atos administrativos no final do mandato anterior; • Que os cargos de direção e coordenação escolar são de livre nomeação e exoneração;

DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 26, de 20 de dezembro de 2024, que prorrogou a vigência do processo seletivo de diretores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da rede municipal de Tarrafas/CE. Art. 2º Determina-se a realização de um novo processo seletivo para os cargos de diretores escolares e coordenadores pedagógicos, com critérios objetivos e ampla participação da comunidade escolar, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar o edital do novo processo seletivo, com todas as disposições normativas necessárias para assegurar a regularidade e a lisura do certame. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE), 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:A57C624C

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 0101001/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINAÇAS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarrafas;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Tarrafas, o Sr. Cledson Freires de Oliveira, portador do CPF .582.-30; Art. 2º - Como titular da Pasta será Gestor da Unidade Gestora do Fundo Geral, sendo responsável pela execução orçamentária, financeira e patrimonial das Secretarias vinculadas ao respectivo Fundo, além das demais atribuições definidas na Lei 299/2013; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Avenida Maria Luiza Leite Santos – SN – Bulandeira – Tarrafas – Ceará. CNPJ – 12.464.301/0001-55 site: www.tarrafas.ce.gov.br

Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:7E2926C2

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 0101002/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TESOUREIRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tarrafas;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Tesoureira da Prefeitura Municipal de Tarrafas, a Sra. Ana Telma dos Santos Venâncio, portador do CPF 825.*.383-; Art. 2º - As atribuições serão aquelas definadas na Lei 299/2013; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 01 de janeiro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Avenida Maria Luiza Leite Santos – SN – Bulandeira – Tarrafas – Ceará. CNPJ – 12.464.301/0001-55 site: www.tarrafas.ce.gov.br