DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Cariacica, na qualidade de convenente, representado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Cariacica. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 03/01/2025; b) pela PGFN: 06/01/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Cariacica, CNPJ nº 27.150.549/0001-19, o senhor Carlos Renato Martins, Secretário Municipal de Finanças do Município de Cariacica. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Contrato nº 698/2024/PFN de Contragarantia relativo ao contrato de Financiamento nº 40/00048-6 entre o União e o Município de Bom Princípio/RS, publicado no D.O.U nº 249 de 27 de dezembro de 2024, seção 3, pág. 125. Onde se lê:... Contrato nº 682/2024/PFN de Contragarantia; Leia-se:... Contrato nº 698/2024/PFN de Contragarantia... SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10265.611321/2021-10. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 09.283.075/0001-00 - ELEVAENGE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/02/2025 a 30/06/2027 (29 meses), atingindo o limite máximo para contratação (60 meses) e reajuste dos valores contratuais.. Vigência: 01/02/2025 a 30/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.687,61. Data de Assinatura: 18/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170018 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 10265.611321/2021-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 23.982.490/0001-74 - EMPRESA BRASILEIRA DE ELEVADORES LTDA. Objeto: Reajuste contratual com índice ipca acum ( 12/2021 a 11/2023). Vigência: 01/07/2022 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.779,90. Data de Assinatura: 01/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170018 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 10265.611321/2021-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 07.296.500/0001-61 - ADV SYSTEM ELEVADORES LTDA. Objeto: Reajuste contratual com aplicação indice ipca acum (05/2022a 11/2024). Vigência: 01/09/2022 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.417,40. Data de Assinatura: 01/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170018 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10265.611321/2021-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 09.283.075/0001-00 - ELEVAENGE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADOR ES LTDA. Objeto: Reajuste contratual - incice ipca acum _( 05/2022a 11/2023).. Vigência: 01/07/2022 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 279.816,40. Data de Assinatura: 01/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00052/2024 publicado no D.O de 2024-12-30, Seção 3. Onde se lê: N° PROCESSO: 13075.197830/2024-02 . Leia-se: N° PROCESSO: 13075.198061/2024-51. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Patos de Minas/MG, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Município de Patos de Minas/MG - CNPJ 18.602.011/0001-07 4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 5. Data da Assinatura: 02/01/2025. 6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Michel Lopes Teodoro, e pelo Município de Patos de Minas, o Sr. Luís Eduardo Falcão Ferreira. 7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. EXTRATO DE DENÚNCIA Espécie: Termo de Denúncia ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objetivo é o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização de tributos que administram, com fundamento na cláusula oitava do referido convênio. CONCEDENTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal - CNPJ - 00.394.460/0058-87. CONVENENTE: Município de Patos de Minas/MG - CNPJ 18.602.011/0001-07 OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Convênio de Cooperação Técnica, a contar da data desta publicação. DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 23 de novembro de 2012, com extrato publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012. SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO: Sr. Hermano Lemos de Avellar Machado - Superintendente da Receita Federal da 6ª Região Fiscal e Sra. Maria Beatriz de Castro Alves Savassi - Prefeita Municipal. SIGNATÁRIO DO TERMO DE DENÚNCIA: Sr. Michel Lopes Teodoro - Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA EXTRATO DE RESILIÇÃO NATUREZA: Resilição do Acordo de Cooperação assinado em 5 de fevereiro de 2018, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, e a Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes (FCETM). OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a resilição do Acordo de Cooperação assinado em 5 de fevereiro de 2018, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, e a FCETM, para fins de promoção do projeto denominado Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). DATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. CNPJ DOS RESILENTES: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, CNPJ nº 00.394.460/0105-38, e Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes (FCETM), CNPJ nº 19.062.231/0001-58. SIGNATÁRIOS: Pela RFB, Sr. Luiz Cláudio Martins Henriques, pela FCETM, Sra. Michelle Silva. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 19515.720001/2021-35. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.581.285/0001-55 - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, de 01/03/2025 a 28/02/2026. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2026. Valor mensal da contratação: R$ 36.038,21 Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 432.458,52. Data de Assinatura: 30/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .FAHAD S M T H M ALMUTAIRI .XXX.903.131-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 7 9 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00336 .10814.722479/2024-01 . .FATEMEH ESFANDIARIYALMEH .XXX.903.831-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 6 3 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00337 .10814.722485/2024-51 . .ZACARY DANIEL DUBOFF .XXX.358.721-XX .0 1 4 0 1 0 0 2 2 0 4 0 7 1 1 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00361 .10814.722747/2024-87 . .MATTHEW SOARES IAIA .XXX.171.061-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 5 7 0 7 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00350 .10814.722600/2024-97 Em 6 de janeiro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Substituta