DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO HADER, .671.558-, MMI8718, FRMEV03074022024, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEV03080102024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-*, OYH4G18, FRMEV03324882024, 606- 82; OYH4G18, FRMEV03114712024, 606-82; OYH4G18, FRMEV03054532024, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MHK0449, FRMEV03121342024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV03171972024, 606-82; MAURICIO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV03177882024, 606-82; MAURICIO PAULINI, .174.879-, QHL3E65, FRMEV03059602024, 606-82; MAXUEL SANTOS ALVES, .744.505-, DTV6315, FRMEV03135912024, 606-82; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, MML6D70, FRMEV03154932024, 606-82; MAURO DO PRADO PO N T ES , .051.239-*, AZI0C60, FRMEV03103872024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV03104292024, 606-82; MAURO JUNIOR DE LIMA , .234.091-, OOM7148, FRMEV03356132024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV03325772024, 606-82; MAURO JOSE SANTANA , .748.806-, CLK8399, FRMEV03217732024, 606-82; MAURO SERGIO VIEIRA DA CRUZ, .642.768-*, BXF6575, FRMEV03208892024, 606-82; MAYARA SOARES DE MORA ES SILVA, .117.258-, EMK0I18, FRMEV03336782024, 606-82; MAX LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.090.112/0001-28, ALQ9B39, FRMEV03374492024, 606-82; M AY A R A RENATA DE PAULA ALMEIDA, 31.318.436/0001-57, SWQ7J88, FRMEV03385132024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29953/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V B R COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 39.270.496/0001-59, RGQ5A26, FRMEV03276492024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JA P 3 J 5 2 , FRMEV03277072024, 606-82; IVR4997, FRMEV03182862024, 606-82; JAP3J52, FRMEV03208542024, 606-82; JCM7J50, FRMEV03145492024, 606-82; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, QIX6D15, FRMEV03255782024, 606-82; V & R TRANSPORTES LTDA, 36.695.853/0001-32, RPE4I75, FRMEV03103002024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA , 31.087.591/0001-00, RAY2I63, FRMEV03086702024, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA , 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV03240402024, 606-82; V D N TURISMO LTDA, 43.192.101/0001-14, DAO4I82, FRMEV03096012024, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2B97, FRMEV03087072024, 606-82; V P G TRANSPORTES LTDA, 31.534.815/0001-84, JDR4J31, FRMEV03102462024, 606-82; UPGRADE LOCACOES DE ESTRUTURAS E CENOGRAFIA LTDA, 46.865.469/0001-94, KDY8F00, FRMEV03188972024, 606- 82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH5G66, FRMEV03202562024, 606- 82; V R DA SILVA PNEUS E ACESSORIOS, 18.804.263/0001-19, SOH6C86, FRMEV03093422024, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5J98, FRMEV03106582024, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JAV 9 H 2 6 , FRMEV03087022024, 606-82; JAV9H26, FRMEV03087052024, 606-82; UOORDS TRANSPORTES LTDA, 45.902.588/0001-07, ECM7H06, FRMEV03204992024, 606-82; V A ALVES TRANSPORTE, 13.526.756/0001-10, BCC6H20, FRMEV03229352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MBU0185, FRMEV03071502024, 606- 82; QHU5136, FRMEV03183232024, 606-82; MLR7D99, FRMEV02995092024, 606-82; QTL1I88, FRMEV03080362024, 606-82; QJQ9I50, FRMEV03151822024, 606-82; QIO9319, FRMEV03006452024, 606-82; MFN1487, FRMEV03150852024, 606-82; QJP2779, FRMEV03028252024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBW1D50, FRMEV03012832024, 606-82; JCP7J65, FRMEV03035332024, 606-82; J BW 1 C 4 6 , FRMEV03008012024, 606-82; JCP8D12, FRMEV03007082024, 606-82; JBX1E74, FRMEV03009882024, 606-82; JBR4C51, FRMEV03012642024, 606-82; JBR4C51, FRMEV03012792024, 606-82; JCP8D46, FRMEV03036252024, 606-82; JBB9I45, FRMEV03082572024, 606-82; JBF7E43, FRMEV02948232024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FYW6F99, FRMEV03094782024, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FXG0F73, FRMEV03039812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31935/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, MLQ1J95, EPSMA00362472024, 683-11; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, BEG5B19, EPSMA00363682024, 683-11; LB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.666.822/0001-00, AVB9C38, EPSMA00363832024, 683-13; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, SCU7G77, EPSMA00370622024, 683-13; LKL OLEO E GAS COM E R C I O, SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA, 19.696.291/0001-22, SRD9E94, EPSMA00366522024, 683-12; LIPPAUS DISTRIBUICAO LTDA, 03.500.173/0002-48, RQR4J42, EPSMA00377752024, 683-11; LIPPEL CARVOTEC LTDA, 41.868.127/0001-04, HJI3C53, EPSMA00381772024, 683- 11; KOALA ENERGY LTDA, 05.346.462/0001-89, RLG3D64, EPSMA00377872024, 683-12; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5345, EPSMA00385942024, 683-13; LEONARDO ANDRE DE BRITO, .027.369-, CVN9G42, EPSMA00385422024, 683-11; LIGSMAR ANTONIO ARRIGONI LTDA, 35.842.536/0001-39, QRF4E00, EPSMA00394882024, 683-11; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RQT3B14, EPSMA00232102024, 683-12; OYK6J69, EPSMA00226272024, 683-12; QRF0F18, EPSMA00239232024, 683-12; L.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 09.408.913/0001-16, MPS4A05, EPSMA00402052024, 683-11; LANIMAR INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 84.623.768/0001-01, NOW3123, EPSMA00421352024, 683-12; LATICINIOS MULLER LTDA, 78.827.987/0001-00, R DT 4 H 0 0 , EPSMA00406112024, 683-11; LIGNUM TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 33.046.444/0001-17, ITV1H17, EPSMA00409472024, 683-11; LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.879/0001-52, FUY5J34, EPSMA00407392024, 683-13; LEAO TRANSPORTES LTDA, 21.157.321/0001-74, RBA5C91, EPSMA00420982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31938/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E