DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIRAS LEGA LTDA, 72.351.315/0001-94, MGD4057, EPSMA00363632024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LUG4D77, EPSMA00372142024, 683- 11; MADEIREIRA POLTRONIERI LTDA, 81.630.709/0001-72, MMA2426, EPSMA00369762024, 683-11; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0002-23, JBW5I59, EPSMA00376542024, 683-12; MADRI PESCADOS E TRANSPORTES LTDA, 51.039.059/0002-05, RXP1G88, EPSMA00385682024, 683-13; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDE5J26, EPSMA00383772024, 683-12; BDH6H66, EPSMA00408302024, 683-12; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0062-37, EUS6I17, EPSMA00382952024, 683-12; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, BEB8B86, EPSMA00384242024, 683- 13; MADEIREIRA NORTE SUL POCOS LTDA, 25.215.391/0001-92, QQC5A76, EPSMA00376352024, 683-11; MALDANER TRANSPORTES LTDA, 04.803.422/0001-56, AYK4F50, EPSMA00422872024, 683-11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00426002024, 683-12; RBH7B18, EPSMA00407332024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0002-35, BUD1741, EPSMA00419082024, 683-12; M&M MINERAIS DO BRASIL LTDA, 19.194.069/0001-21, SGG3B46, EPSMA00346082024, 683-12; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0001-33, QTP7A90, EPSMA00401372024, 683-13; QTP7A90, EPSMA00424362024, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00412982024, 683-12; M. PEREIRA TRANSPORTE, LOCACAO E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA, 04.957.728/0001-67, LPW9E01, EPSMA00424242024, 683-13; M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 53.512.810/0001-93, RDO3D22, EPSMA00431242024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31939/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, AKT8E67, FRMEV01723382024, 606-82; RLK5H14, FRMEV01356932024, 606-82; QHG4B07, FRMEV01412992024, 606-82; RYP1B62, FRMEV01845422024, 606-82; TFS TRANSPORTES LTDA, 45.861.758/0001-52, EJV7H65, FRMEV01272432024, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, MBT0J18, FRMEV01365082024, 606-82; TERESINHA MINEIRO ALVES 37467816391, 18.408.017/0001- 48, EXP0C21, FRMEV01255282024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV01497722024, 606-82; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, SIY8B68, FRMEV01589402024, 606-82; SIY8B68, FRMEV01534532024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RLA4G30, FRMEV01407802024, 606-82; RYN4I30, FRMEV01506662024, 606-82; TG TRANSPO R T ES LTDA, 17.630.839/0001-06, OWP9B81, FRMEV01449632024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, RUS9E56, FRMEV02070432024, 606-82; TENDA DO NORTE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 78.254.844/0001-56, QIX2G02, FRMEV01696962024, 606-82; TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA, 49.526.505/0001-83, SVL5B57, FRMEV01853022024, 606-82; TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 04.299.490/0001-20, RAC5859, FRMEV02119922024, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJA0770, FRMEV02096182024, 606- 82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA, 03.376.054/0001-44, DTE9E08, FRMEV02098092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31941/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, SYK0C85, EPSMA00364892024, 683-12; MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A, 61.090.619/0014-43, BEM9B43, EPSMA00369742024, 683-11; MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, 08.944.802/0001-61, RYZ8A75, EPSMA00370772024, 683-12; RXS5F30, EPSMA00381912024, 683-13; MHX - LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 12.771.442/0001-10, GBE9G83, EPSMA00362712024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, EZO5279, EPSMA00374032024, 683-12; BZG4E13, EPSMA00370322024, 683-12; FWB3A76, EPSMA00423172024, 683-13; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, RHD7G61, EPSMA00366742024, 683-13; MINERACAO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, 83.647.750/0006-91, RAH4801, EPSMA00370302024, 683-12; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, ONQ9C16, EPSMA00378032024, 683-13; R CG 2 D 7 4 , EPSMA00420442024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, PPX9395, EPSMA00381562024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, RAT 2 A 2 4 , EPSMA00380102024, 683-12; MINERACAO FRONTEIRA LTDA, 61.155.883/0001-01, RHL1I76, EPSMA00383022024, 683-12; MINERACAO MILIANE LTDA, 09.421.090/0001-69, JBK8A90, EPSMA00383632024, 683-13; MJ BEGE POLIDO MARMORE LTDA, 10.988.755/0001-08, EFV5J45, EPSMA00424312024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0061-55, EXO9B46, EPSMA00422772024, 683-13; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, NZP9A99, EPSMA00313782024, 683-12; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, QUN8J73, EPSMA00394682024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, SDX0J75, FRMEV01450852024, 606-82; THAIMARA APARECIDA ESPRESOLA, .660.288-*, BWI3J09, FRMEV01701032024, 606-82; TGS TRANSPORTE LTDA, 17.354.030/0001-07, QIC6967, FRMEV01463532024, 606-82; THAUANY COMERCIO & INDUSTRIA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, 10.708.421/0001-25, QUB0C55, FRMEV01572142024, 606-82; THE FLASH TRANSPORTES LTDA, 02.410.888/0001-66, RXZ1D54, FRMEV01919862024, 606- 82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV01860332024, 606-82; POINT CAR AUTO SOCORRO LTDA, 00.209.214/0001-72, MIR9439, FRMEV02153112024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV02161662024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02161752024, 606-82; SM LOGISTICA E AS S ES S O R I A EM TRANSPORTES LTDA, 27.999.250/0001-33, SEM2D74, FRMEV02150862024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV02160952024, 606-82; JOSE FERNANDO DA SILVA, .488.158-, CUB4740, FRMEV02130642024, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, BAY1F89, FRMEV02160882024, 606- 82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV02134192024, 606-82; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, SHC7B54, FRMEV02133422024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-*, LRR8H63, FRMEV02133632024, 606-82; OLDAIR JOSE SCHEFFER, .507.439-*, FDZ6I34, FRMEV02134902024, 606-82; R A BREANSINI BRAGA LTDA, 33.340.789/0001-89, SFB7B18, FRMEV02134702024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV02132372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31943/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.