DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31945/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV02152772024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, RYL2A44, FRMEV02132482024, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, BDP6B73, FRMEV02167662024, 606-82; AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA, 21.776.838/0001-41, KXO2D37, FRMEV02134092024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZP8D61, FRMEV02163742024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAX2B90, FRMEV02134252024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, CUB8601, FRMEV02176532024, 606-82; SXD2J64, FRMEV02179812024, 606-82; AVE8J55, FRMEV02178842024, 606-82; AREIALTO E X T R AC AO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA, 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV02168172024, 606-82; BENEDITO OSVALDO ALVES SANTOS, .132.051-, LWU0A58, FRMEV02179842024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV02141272024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV02168392024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEJ7984, FRMEV02151482024, 606-82; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-11, BZB2D64, FRMEV02159232024, 606-82; PIRAMIDE PRE- MOLDADOS LTDA, 03.348.979/0001-81, MLC8E67, FRMEV02151852024, 606-82; SEDENIR DA SILVA MAGNUS, .629.300-, IQQ8A25, FRMEV02162342024, 606-82; ARI T. FIM LTDA, 36.459.607/0001- 81, JYR6C63, FRMEV02178352024, 606-82; ALTEVINO APARECIDO PEREIRA, .421.289-*, AVD6A13, FRMEV02169572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31946/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, GET3D35, EPSMA00367442024, 683-12; SGF9B81, EPSMA00366662024, 683-12; SGE3J55, EPSMA00368082024, 683-12; MTM9982, EPSMA00372682024, 683-11; PKM6543, EPSMA00371522024, 683-13; QZG0J00, EPSMA00373562024, 683-13; SGF7H93, EPSMA00377732024, 683-12; NILTON DE SOUZA SILVA, .341.737-, ELW7571, EPSMA00363872024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGI3C69, EPSMA00364022024, 683-12; SGH7F82, EPSMA00366192024, 683-12; SGA5C17, EPSMA00374822024, 683-12; RBB5I19, EPSMA00377992024, 683-12; SGB5F65, EPSMA00379182024, 683-11; RBB5I82, EPSMA00377972024, 683-12; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, BCN7193, EPSMA00371122024, 683-11; NOVAPOL PLASTICOS LTDA, 07.600.033/0001-11, BUS2648, EPSMA00380492024, 683-13; NICOLETTI TEXTIL LTDA, 43.256.171/0001-99, OGG8805, EPSMA00395702024, 683-13; NOVA ESTRELA EMBALAGENS LTDA, 05.441.633/0001-59, SGJ4I06, EPSMA00402172024, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, MTZ5F72, EPSMA00422852024, 683-12; BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 60.546.801/0031-02, NPF7B54, EPSMA00423632024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TIAGO JOSE FERREIRA, 09.464.500/0001-59, BDF1H30, FRMEV01440792024, 606-82; TIAGO FRANCISCO SILVA COMERCIO DE BATERIAS, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV01733602024, 606-82; TIAGO ANDRE TEIXEIRA VILELA, .762.486-, MTZ5F90, FRMEV01748712024, 606-82; THMS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.222.281/0001-43, SYL2G58, FRMEV01413752024, 606-82; THM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.346.662/0001-41, QUR7B84, FRMEV01308822024, 606- 82; QXB3H25, FRMEV02113002024, 606-82; TIAGO CARNEIRO NEVES OLIVEIRA, 19.300.361/0001-81, RPH8D00, FRMEV01190982024, 606-82; TIAGO ALEXANDRE KOJO & KOJO LTDA, 24.532.476/0001-31, MHH5370, FRMEV01562542024, 606-82; TIAGO CAIRES PEREIRA & CIA LTDA, 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV01625642024, 606-82; THOR AUTO SOCORRO LTDA, 30.961.495/0001-86, QIP8A95, FRMEV01425982024, 606-82; TIAGO ALMEIDA CORREA, .258.186-*, PZL5F05, FRMEV01871642024, 606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, .003.219-, QIE1950, FRMEV02168442024, 606-82; QIE1950, FRMEV02184602024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV02159222024, 606-82; 3 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 46.469.598/0001- 63, PJN4G25, FRMEV02191042024, 606-82; AGROPECUARIA SM3 LTDA, 54.894.145/0001- 02, SPI1D69, FRMEV02168562024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV02167112024, 606-82; AGUINALDO DE SOUZA PONTE, .288.566-, KON2I36, FRMEV02180932024, 606-82; ALEXANDRO TAVARES LIMA, 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEV02167092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31948/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, PPD2J46, EPSMA00386542024, 683-12; SFQ2C32, EPSMA00424052024, 683-12; NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.796.122/0001-03, SRI2A77, EPSMA00381862024, 683-13; OLDAIR LIMA DE ALMEIDA, .133.757-*, AMY8940, EPSMA00385572024, 683-11; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, BDM4J40, EPSMA00384602024, 683-12; MPA3300, EPSMA00404022024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, JOX8H30, EPSMA00382192024, 683-12; ELW 3 1 0 4 , EPSMA00421552024, 683-12; SCC0H73, EPSMA00421182024, 683-12; BDG9G95, EPSMA00416802024, 683-12; ORSI LOGISTICA LTDA, 13.872.662/0011-75, RAC1E03, EPSMA00407302024, 683-13; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, HKE4158, EPSMA00382572024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3A90, EPSMA00421702024, 683-12; SGG3B06, EPSMA00426982024, 683-12; SGI3C34, EPSMA00427452024, 683-13; NUTRI POWER ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA, 26.859.533/0001-17, PEE0D60, EPSMA00404552024, 683-13; NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 88.305.859/0021-01, RYD0A30, EPSMA00423402024, 683-12; OBELIA DA S I LV A OLIVEIRA, .375.195-*, KHV1A28, EPSMA00416302024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, PPV4E41, EPSMA00431172024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, ESU9A76, EPSMA00427802024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração