DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010700127 127 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TIROL PLANTAS COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E PAISAGISMO LTDA, 17.303.215/0001-84, HLZ6778, FRMEV01464092024, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, BBR4769, FRMEV01477512024, 606-82; FSN5J41, FRMEV01157732024, 606-82; SFJ9H95, FRMEV01822742024, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QHC4438, FRMEV01448862024, 606-82; SXE9G33, FRMEV01597942024, 606-82; RYZ3I34, FRMEV01513642024, 606-82; MKI0583, FRMEV01511752024, 606-82; RDW1F90, FRMEV01416722024, 606-82; RYG7B80, FRMEV01421282024, 606-82; MKI0583, FRMEV01426982024, 606-82; RLK1C72, FRMEV01459462024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN6E88, FRMEV01739762024, 606-82; BCN6G55, FRMEV01740242024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV01753992024, 606-82; MSV1166, FRMEV01612632024, 606-82; TIMMERMANS TRANSPORTES LTDA, 56.054.182/0001-38, ESS9I79, FRMEV01463102024, 606-82; TJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.337.789/0001-21, MHL4D71, FRMEV01944022024, 606-82; TJBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.866.158/0001-62, RAE6E28, FRMEV02133842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31950/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROCUYO DO SUL LTDA, 38.086.255/0001-91, KVR1I54, EPSMA00362032024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, RLO3J38, EPSMA00361722024, 683-11; RMI7A77, EPSMA00364792024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03, HDG1767, EPSMA00368722024, 683-12; BCO2C25, EPSMA00371322024, 683-12; SFE1J80, EPSMA00373152024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1090-30, RQS9B93, EPSMA00363902024, 683-11; PACIFICO E CARDOSO LTDA, 15.154.864/0001-35, LTK8H23, EPSMA00364002024, 683-11; PAPELEIRA SANTA RITA LTDA, 10.671.781/0001-08, RQN4H13, EPSMA00365742024, 683-13; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SGA9I04, EPSMA00379752024, 683-11; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0024-75, BDS3D90, EPSMA00371682024, 683-11; PAULO KUSTER JUNIOR, .201.197-*, JBX1C14, EPSMA00371182024, 683-11; PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO, 43.218.296/0001- 24, SEZ3B51, EPSMA00377332024, 683-12; RAF7A98, EPSMA00386012024, 683-12; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, QJU3407, EPSMA00376532024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, RYC6G30, EPSMA00386142024, 683-12; RXN1I34, EPSMA00384832024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0012-08, JBP2C48, EPSMA00387842024, 683-12; PARAISO CEREAIS LTDA, 17.409.987/0001-03, RUE1E24, EPSMA00264472024, 683-12; PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, 15.347.566/0005-95, RKW7B31, EPSMA00429592024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31951/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TLM COMERCIAL LTDA, 24.758.964/0001-61, MMD1G21, FRMEV01442782024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV01323862024, 606-82; TMT LOGISTICA LTDA , 13.053.302/0004-12, QPH5053, FRMEV01259152024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDW1F90, FRMEV01562732024, 606-82; RAI1J43, FRMEV01607452024, 606-82; RYD9A96, FRMEV01573592024, 606-82; QJE9891, FRMEV01836722024, 606-82; MKI0733, FRMEV01835542024, 606-82; TKS TRANSP O R T ES LTDA, 04.072.541/0001-86, RAC9J52, FRMEV01648612024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MFU8G99, FRMEV01803222024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RXU3D00, FRMEV01934282024, 606-82; JBO7I34, FRMEV02093362024, 606-82; TN TRANSPORTES LTDA, 38.303.077/0001-03, QJJ5300, FRMEV01860402024, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RYH9G90, FRMEV01933322024, 606-82; BARBARA MACHADO PEREIRA LEMKE, .176.847-*, MSL6B76, FRMEV02191542024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RYU6E29, FRMEV02135812024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV02145202024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, GHJ6179, FRMEV02140312024, 606- 82; ANJOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.356.286/0001-66, RXN3A87, FRMEV02179032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEYRANI BRASIL S/A, 01.276.156/0001-62, HIJ4406, EPSMA00386662024, 683- 13; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, QRJ7A33, EPSMA00362322024, 683-12; QRJ7A43, EPSMA00365832024, 683-12; RQN7J59, EPSMA00375892024, 683-12; PLACO DO BRASIL LTDA, 00.700.460/0001-22, RLI2G53, EPSMA00362552024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1090-30, RQQ4A27, EPSMA00366682024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, PWL2C09, EPSMA00388442024, 683-11; QMU0E60, EPSMA00405722024, 683-11; PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.677.281/0002-33, PEA2A25, EPSMA00425912024, 683-12; PDU1307, EPSMA00415942024, 683-13; PLANTA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA, 28.733.010/0001-55, QPR1194, EPSMA00294742024, 683-12; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA , 74.486.531/0003-34, RMI6A17, EPSMA00324802024, 683-12; PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 85.285.963/0003-01, OLQ8A44, EPSMA00358252024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, JCT2D58, EPSMA00400882024, 683-11; JCT2D58, EPSMA00400902024, 683-11; JCT2D58, EPSMA00400892024, 683-11; JCT2D58, EPSMA00404812024, 683-11; PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.621.867/0001-08, ASZ6H68, EPSMA00402822024, 683-11; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, SEL6C20, EPSMA00423132024, 683-12; QQP2B75, EPSMA00417052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31953/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de