DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY7J84, FRMEV01568232024, 606-82; EAH4891, FRMEV01775472024, 606-82; FWS1C46, FRMEV01174172024, 606-82; EZx8328, FRMEV01225582024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RYD7F37, FRMEV01958112024, 606-82; TOMAZ BARTH COSTAMILAN, .168.889-*, BEV9H28, FRMEV01925862024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BED3F23, FRMEV01535362024, 606-82; TNORTE TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA, 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEV01784372024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, SVR3E69, FRMEV01993682024, 606-82; TOLEDO AMBIENTAL LTDA, 03.585.028/0001-26, FRP8F23, FRMEV02065272024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXD5C01, FRMEV02135632024, 606-82; BSZ1H23, FRMEV02137182024, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001- 08, QIO5I53, FRMEV02165582024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RMX3B51, FRMEV02223402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RLN6C90, FRMEV01827192024, 606-82; RLE9G43, FRMEV01913572024, 606-82; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-61, QAQ9H15, FRMEV01482602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BED3F24, FRMEV01921772024, 606-82; TOP CAMINHOES LTDA, 00.026.722/0001-15, QDY7D94, FRMEV01861882024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FWM5G85, FRMEV02091002024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, AOZ7I18, FRMEV02195742024, 606-82; JOSE CESAR GOMES QUEIROZ, .422.661-, RRS8C42, FRMEV02138382024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV02138192024, 606-82; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, EJV7F08, FRMEV02194492024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, MJW8J00, FRMEV02147812024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, NHS8C69, FRMEV02191682024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02194422024, 606-82; AZEVEDO TRANSPO R T ES LTDA, 39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV02194562024, 606-82; 3R FUSION TRANSPORTES LTDA, 13.778.650/0001-04, FUK4E76, FRMEV02195752024, 606-82; AGRO CITY COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 37.483.625/0001-61, QCL3259, FRMEV02187932024, 606-82; 47.740.257 DORACI DE OLIVEIRA, 47.740.257/0001-43, BUD4F79, FRMEV02193032024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MHV1E02, FRMEV02141262024, 606-82; 41.680.375 GEDISON COSTA LEMOS, 41.680.375/0001-27, MJY5C38, FRMEV02190482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVP7G93, FRMEV01134972024, 606-82; SYA9B06, FRMEV01634012024, 606-82; RNG6A84, FRMEV01674472024, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RAA4G71, FRMEV01669272024, 606-82; TORETI & TORETI CO M E R C I O DE CONCRETO USINADO E ARGAMASSA LTDA, 03.386.517/0001-59, QHK1086, FRMEV01614682024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, BSY7D73, FRMEV01549762024, 606-82; DEU4J88, FRMEV01515562024, 606-82; REINALDO DE PAULA BARROS, .083.106-, EJW7C82, FRMEV02136812024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BJU9356, FRMEV02209272024, 606-82; A M MAGALHAES TRANSPORTES, 45.329.176/0001-20, AWW9G41, FRMEV02189912024, 606-82; MARIA DA GLORIA LOPES, .178.228-*, DRB9I88, FRMEV02149962024, 606-82; SAUL FRANCO DE SOUSA, .730.351-*, KIY4J48, FRMEV02224472024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FCE5C62, FRMEV02228112024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RDT3H99, FRMEV02150002024, 606-82; NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.592.494/0001-46, QPR7D88, FRMEV02142332024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAJ0I04, FRMEV02148252024, 606-82; ITALO VINICIUS MENDES BOTELHO, 17.909.660/0001-92, PUE4428, FRMEV02227952024, 606-82; J R PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE, 34.073.795/0001-80, AKO0I16, FRMEV02241322024, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, SWR5E44, FRMEV02139262024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, MIT5A36, EPSMA00361442024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FCV6H13, EPSMA00359042024, 683-12; SUC2I29, EPSMA00402462024, 683-12; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0003-04, RXU6I31, EPSMA00361222024, 683-11; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FOP6A72, EPSMA00374082024, 683-11; GDV6E99, EPSMA00368172024, 683-12; FCV6H13, EPSMA00380422024, 683-12; RECICLE.COM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 06.370.775/0001-35, HZQ6D99, EPSMA00376012024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWQ0D97, EPSMA00367032024, 683-11; MWO0D77, EPSMA00263162024, 683-13; MWH5D44, EPSMA00270952024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0015-35, QUG0471, EPSMA00376662024, 683-11; RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, 01.926.741/0001-60, RTP4J35, EPSMA00384592024, 683-12; RANDA PORTAS, MOLDURAS E COMPENSADOS LTDA, 79.082.939/0001-00, QIM3E82, EPSMA00388482024, 683-11; REFINARIA DE SAL GARCA LTDA, 05.967.403/0001-28, BZG7J36, EPSMA00388332024, 683-11; RAIZEN S.A ., 33.453.598/0428-02, SYU4F30, EPSMA00390432024, 683-11; GJH6C03, EPSMA00413362024, 683-11; RTQ7B85, EPSMA00413412024, 683-11; REAL EXPRES S O LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QXB7748, EPSMA00407022024, 683-11; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, PPY5E36, EPSMA00424762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYI0B10, FRMEV01789812024, 606-82; RXO0B10, FRMEV01516062024, 606-82; RXO0B10, FRMEV01695852024, 606-82; RXO0B10, FRMEV02045202024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, BEO5E05, FRMEV01197682024, 606-82; TR KUJASKI TRANSPORTES LTDA, 50.484.155/0001-19, AVO0G35, FRMEV01171302024, 606- 82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYK8F10, FRMEV01508742024, 606-82; RKW2B84, FRMEV01867142024, 606-82; QJS5E80, FRMEV02071492024, 606-82; QJS5E80, FRMEV02108832024, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV01615112024, 606-82; TRANS