DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31959/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBENS ANTONIO DA SILVA E OUTRA, 17.775.615/0001-92, SXA6F41, EPSMA00365042024, 683-13; ROBERTO CARLOS MENEGUSSE, .915.267-*, ISU2E25, EPSMA00369342024, 683-11; ROMALIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE LIGAS METALICAS LTDA, 08.995.891/0001-75, BDF4D29, EPSMA00372372024, 683-13; RHX0E73, EPSMA00376432024, 683-12; RONALDO MARTINS DA ROCHA, .840.257-, LNR6145, EPSMA00376462024, 683-13; RODOCALIMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.383.987/0001-49, RQN7J59, EPSMA00383902024, 683-12; S S ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.584.881/0001-96, GDM9419, EPSMA00369652024, 683-11; R FG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0021-87, ELY7782, EPSMA00374352024, 683-13; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, OQF6546, EPSMA00381732024, 683-11; RUI GOMES DA SILVA, .499.107-, HBN8110, EPSMA00384122024, 683-13; RX LOGISTICA LTDA, 09.232.684/0001-21, ALB7551, EPSMA00388592024, 683-13; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0012-60, BEB4E07, EPSMA00384682024, 683-12; RM & JP PRESTADORA DE SERVICOS DE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA, 34.347.887/0001-00, AJY1A68, EPSMA00375622024, 683-13; RODOVIARIO PG LTDA, 42.360.356/0001-86, IWO1F71, EPSMA00382322024, 683-12; ROQUE JOSE GARIBALDI, .571.190-*, BCH5D67, EPSMA00238672024, 683-11; BDX3B08, EPSMA00257492024, 683-13; RIBEIRO REMOCOES LEVES E PESADAS LTDA, 33.764.751/0001-33, OMS0D10, EPSMA00324092024, 683-13; RIO DE JANEIRO RE F R ES CO S LTDA, 00.074.569/0001-00, RBE1C00, EPSMA00321752024, 683-12; ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., 81.716.144/0024-37, SEJ2C78, EPSMA00424332024, 683-12; REGINALDO MAIA DA COSTA, .821.112-*, DTE7C80, EPSMA00410142024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLO9A38, FRMEV01740032024, 606-82; RXO4E60, FRMEV01744592024, 606-82; TRANS BOMTEMPO E SILVA LTDA, 44.859.625/0001-89, RVT9B24, FRMEV01648922024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF9C29, FRMEV01546542024, 606-82; BAF5J88, FRMEV02126202024, 606-82; TRANS ABC - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, RHK3J62, FRMEV01574022024, 606-82; RHK3J62, FRMEV01611452024, 606-82; TRANS LOTTERMANN LTDA, 11.537.940/0001-30, GZV9503, FRMEV01565392024, 606-82; TRANS MERISSON LTDA, 05.134.724/0002-22, FJP7A49, FRMEV01970322024, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA , 08.058.848/0001-83, RNC0I04, FRMEV01316752024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, BEV2F54, FRMEV01806752024, 606-82; TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.595.503/0001-19, ATI0514, FRMEV01387232024, 606-82; TRANS MAGELA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.604.448/0001-40, SUB2G58, FRMEV01575292024, 606-82; TRANS ANDRADE LTDA, 05.788.436/0001-00, OUU9232, FRMEV01595942024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, QJZ3542, FRMEV01953792024, 606-82; RDU3J70, FRMEV02099042024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEV01499442024, 606-82; TRANS BATOCO TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV02116212024, 606-82; KNR5704, FRMEV02165702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, RCI9C15, EPSMA00367062024, 683-12; FVY6B54, EPSMA00364232024, 683-12; RJP6F44, EPSMA00364242024, 683-12; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001-04, IYF0A61, EPSMA00375002024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, GAS7J57, EPSMA00378182024, 683-13; KUO5H13, EPSMA00377342024, 683-11; RBF2J93, EPSMA00373702024, 683-12; MSC8060, EPSMA00373042024, 683-12; NEH6J99, EPSMA00379622024, 683-12; QRE4C24, EPSMA00379702024, 683-12; NSA9D00, EPSMA00386252024, 683-13; PPZ0G41, EPSMA00407692024, 683-12; QRC4D65, EPSMA00353522024, 683-12; SGJ3J45, EPSMA00352782024, 683-12; RYV3E55, EPSMA00330422024, 683-11; SARTCO LTDA , 02.199.856/0017-20, QQE1I46, EPSMA00383622024, 683-12; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0036-08, SHJ7E74, EPSMA00371482024, 683-13; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QJM7760, EPSMA00422552024, 683-12; RXN1J04, EPSMA00428562024, 683-12; SEGALAS ALIMENTOS LTDA., 01.333.984/0002-76, QRH1B51, EPSMA00424892024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31962/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOUSA E BARROS LTDA, 06.060.167/0001-24, AXG3C60, EPSMA00369412024, 683-12; SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA, 00.150.046/0001-97, SEK4F82, EPSMA00362562024, 683-11; SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA., 44.013.159/0031-31, IWL5G53, EPSMA00366442024, 683-12; SILVAS RIO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 34.865.223/0001-33, GKD0F10, EPSMA00365992024, 683-11; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, MRX8G26, EPSMA00373722024, 683-12; SP LOG LTDA, 47.578.432/0001-48, BAV3I57, EPSMA00372092024, 683-13; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0041-42, GEE5B45, EPSMA00382662024, 683-12; SOLUPORT TERMINAL PORTUARIO LTDA, 10.499.750/0002-94, EBH9H89, EPSMA00373572024, 683-12; SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00374372024, 683-13; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001- 97, OOM9A55, EPSMA00385222024, 683-13; SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.051.774/0013-03, BEJ8A46, EPSMA00383142024, 683-12; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0555-88, LUO3C83, EPSMA00387902024, 683-12; SOMA SUPPLY SOLUCOES LTDA, 27.520.439/0001-00, OVE6F94, EPSMA00373362024, 683-13; SIMEIRA LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.310.367/0001-13, SRC6D04, EPSMA00394172024, 683-11; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0001-92, BQU7E38, EPSMA00421972024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , 61.186.888/0143-05, AWP8J53, EPSMA00420192024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, PUQ1D03, EPSMA00402192024, 683-11; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, EPSMA00424132024, 683-11; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00419642024, 683-12; SERRA MINAS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 07.855.252/0001-41, QPY5990, EPSMA00417202024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31963/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN