DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, IXB0991, EPSMA00361142024, 683-13; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0331-40, SJB7G75, EPSMA00362282024, 683-13; SUL BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA., 13.374.270/0001-04, MFK9D26, EPSMA00372182024, 683-11; SUSSANTUR TRANS P O R T ES , TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GEZ2576, EPSMA00378472024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, RBI5F71, EPSMA00371072024, 683-12; RQT5J75, EPSMA00381632024, 683-12; QCJ8I90, EPSMA00222322024, 683-12; SUPERMERCADO NORTE FLU LTDA, 29.679.669/0002-14, KRY0F89, EPSMA00379462024, 683-11; SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, 61.649.810/0052-08, SPG4G89, EPSMA00284052024, 683-12; SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA., 08.487.503/0001-45, RIQ7J54, EPSMA00346372024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SYR4B57, EPSMA00395122024, 683-12; CUI8B15, EPSMA00421542024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00421652024, 683-12; SEU0B78, EPSMA00429442024, 683-12; SYQ1G51, EPSMA00423662024, 683-13; GDY0C48, EPSMA00423962024, 683-12; SEU0B75, EPSMA00427622024, 683-13; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, MJY5J90, EPSMA00428412024, 683-11; SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.927.990/0001-79, SRD0C70, EPSMA00402562024, 683-11; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00425922024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31964/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.770.042/0008-27, KPE6E45, EPSMA00368182024, 683-11; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, SVT1G98, EPSMA00378322024, 683-12; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, QQM7G94, EPSMA00368552024, 683-12; TEXTURA RIO INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 07.500.527/0001-24, KRH6I81, EPSMA00379382024, 683-11; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0002-20, BDB9H13, EPSMA00371692024, 683-12; TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00380912024, 683-11; MRV2C00, EPSMA00384342024, 683-13; TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-18, ASZ2I91, EPSMA00379472024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, ESR2A64, EPSMA00379202024, 683-12; BDG7C06, EPSMA00329282024, 683-11; RKZ8A91, EPSMA00355242024, 683-13; TETRA PAK LTDA , 61.528.030/0017-27, BBV4B31, EPSMA00387612024, 683-12; TC COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO LTDA, 39.456.120/0001-33, EPU3H45, EPSMA00375982024, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLL3D20, EPSMA00287552024, 683-12; TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS LTDA, 13.361.398/0001-33, LRC2834, EPSMA00216792024, 683-12; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, RHV0G63, EPSMA00428912024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CPH8H06, EPSMA00428172024, 683-12; BZF7C14, EPSMA00427762024, 683-12; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, 08.537.637/0001-23, SXB1A86, EPSMA00424122024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA , 06.225.292/0001-47, RYA5B00, EPSMA00423622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, FLP3A52, FRMEV01838922024, 606-82; TRANS RATO LTDA, 13.626.545/0001-50, FUB8J86, FRMEV01503302024, 606-82; TRANS SANTANA SI LV A TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.559.850/0001-43, STO2G07, FRMEV01263252024, 606-82; FCT8F66, FRMEV01630862024, 606-82; TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.043.626/0001-24, FLF0J45, FRMEV01634052024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, AOG2A82, FRMEV01497792024, 606-82; TRANS MK TRANSPORTES LTDA, 19.235.732/0001-99, CTR6F27, FRMEV01699812024, 606-82; TRANS MORAIS LTDA, 34.152.204/0001-60, ALB0B73, FRMEV01867292024, 606-82; ALB0B73, FRMEV01858762024, 606-82; TRANS TOTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.726.474/0001-40, GCT5G56, FRMEV01543822024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82, FRMEV01444412024, 606-82; PVG1C55, FRMEV01454712024, 606-82; NVQ5D73, FRMEV02137122024, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, QTO2396, FRMEV01846272024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLF6G10, FRMEV01844092024, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, BYW3065, FRMEV01850602024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV01931832024, 606-82; TRANS SUZIBETTA TRANSPORTES LTDA, 04.565.997/0001-88, IVA4C02, FRMEV01942962024, 606- 82; TRANS RODRIGUES CARGAS LTDA, 46.834.528/0001-67, MWP4A31, FRMEV02113212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31966/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS WM AGENCIA DE TURISMO LTDA, 17.782.195/0001-71, CVN1A40, EPSMA00365372024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUL6H48, EPSMA00372192024, 683-11; SUF7J55, EPSMA00374142024, 683-11; SUP4I00, EPSMA00371972024, 683-13; SVE1H97, EPSMA00380902024, 683-11; SUB7C90, EPSMA00383172024, 683-13; STM0C44, EPSMA00423702024, 683-11; TRANSMETAIS INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.801.086/0001-29, FDZ2J13, EPSMA00366242024, 683-12; TRANSPORTADORA MUNDOPACK LTDA, 07.124.444/0001-88, KGL9792, EPSMA00378532024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0012-03, GEQ4C06, EPSMA00369992024, 683-11; SWQ0A08, EPSMA00360272024, 683-13; SVV1I55, EPSMA00360192024, 683-13; TRANSPAULISTANA SP LOGISTICA LTDA, 20.067.270/0001-27, JOF7557, EPSMA00386182024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 37.111.549/0001-63, RES2J60, EPSMA00383762024, 683-11; RES2J72, EPSMA00379162024, 683-11; TRANSPORTADORA JOAO DIAS LTDA, 56.251.143/0001-20, KTW2042, EPSMA00420422024, 683-11; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RUK9J34, EPSMA00419622024, 683-11; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0008- 25, RDZ9C16, EPSMA00429852024, 683-11; TRANSPORTADORA SUL GOIAS LTDA, 50.249.368/0001-66, PRJ7B56, EPSMA00429822024, 683-12; TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA, 63.955.256/0001-72, BTZ2330, EPSMA00429092024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;