DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010700132 132 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00372412024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0259-84, EKH6E35, EPSMA00376602024, 683-12; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C46, EPSMA00380322024, 683-11; SIF5C38, EPSMA00384362024, 683-11; VR SUL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.843.137/0001-61, KYA1D91, EPSMA00380892024, 683-11; VITTIA S.A., 45.365.558/0005-32, SJX5H14, EPSMA00387482024, 683-13; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0003-30, RLE7E57, EPSMA00386612024, 683-12; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005- 44, IVK8310, EPSMA00344512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31972/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZIMBRAO COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 08.693.321/0003-92, LMF8F33, EPSMA00359782024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0170- 77, SJV2E08, EPSMA00363982024, 683-12; RHY0E79, EPSMA00407882024, 683-12; RLB1C75, EPSMA00396712024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0119- 74, RBD6A51, EPSMA00366162024, 683-12; PPV6544, EPSMA00366152024, 683-12; RBH4F00, EPSMA00366062024, 683-12; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001- 44, SDF3G94, EPSMA00377602024, 683-12; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, SER8B15, EPSMA00384692024, 683-12; ZANLORENZI BEBIDAS LTDA, 75.802.041/0001-09, ARA8I58, EPSMA00400972024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CUG9G25, EPSMA00424672024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLC6I67, FRMEV01593182024, 606-82; RXY6J49, FRMEV01537322024, 606-82; R EA 1 G 4 1 , FRMEV01527992024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV02202852024, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, MIQ4B30, FRMEV02246362024, 606-82; PRONTO ALUMINIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 22.377.882/0001-41, FPC7837, FRMEV02243342024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RDX6H86, FRMEV01991662024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMO6D80, FRMEV01991642024, 606-82; SELEN LUIZ SILVA, .131.566-*, GNS7055, FRMEV02247462024, 606-82; ALBERTO SANT ANA TOLOSA , .797.841-, ECM8I21, FRMEV01992442024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, RST1C31, FRMEV02243892024, 606-82; RICHARD MAIKY COLETTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 35.351.383/0001-27, ANI2A61, FRMEV02139762024, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, SEI2G14, FRMEV02148602024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, EOF6G28, FRMEV01998472024, 606-82; TIAGO HINCKEL, .574.059-, MIY3C50, FRMEV02227572024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV02001982024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV02139012024, 606-82; PINHEIRO TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA, 32.607.059/0001-39, PQH7E00, FRMEV02140092024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWN0I29, FRMEV02140182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3 J TRANSPORTES LTDA, 41.649.176/0001-56, , FREVP00573062024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00581862024, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, , FREVP00583642024, 773-0; A MIGLIORINI TRANSPORTES, 20.396.799/0001-94, , FREVP00583532024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00542872024, 773-0; , FREVP00559732024, 773-0; 32 BATALHAO DE INFANTARIA LEVE, 09.565.807/0001-46, , FREVP00577302024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00565652024, 773-0; ABT- LOG TRANSPORTES LTDA, 11.389.422/0001-17, , FREVP00520672024, 773-0; 36.068.441 DAVID RICARDO BARBOSA, 36.068.441/0001-72, , FREVP00571732024, 773-0; 43.081.984 WANDERLEY PEREIRA DE LIMA, 43.081.984/0001-95, , FREVP00619422024, 773-0; A&J CONSTRUCOES LTDA, 51.494.633/0001-34, , FREVP00661802024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92, , FREVP00668832024, 773-0; A DAU T O N JOSE DA SILVA, .710.398-*, , FREVP00684322024, 773-0; ADAN RICHARD DOS SANTOS, .511.968-, , FREVP00663932024, 773-0; , 09.377.483/0001-12, , FREVP00677242024, 773-0; , 00.389.481/0010-60, , FREVP00677292024, 773-0; A D G DE JESUS TRANS P O R T ES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00686222024, 773-0; ADAO DONIZETE DA SILVA , .952.636-, , FREVP00669762024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 08.042.246/0001-38, , FREVP00689832024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSCAMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 14.864.522/0001-46, ENU4C64, FRMEV01414372024, 606-82; ENU4C64, FRMEV01430132024, 606-82; TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA, 65.523.110/0001-83, MMI4D58, FRMEV01624382024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RKX3B31, FRMEV01559522024, 606-82; QTM6094, FRMEV02152352024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXY7A39, FRMEV02042042024, 606-82; RKW7A43, FRMEV01879982024, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV01949552024, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HEH3995, FRMEV01585112024, 606-82; TRANSBERTOZZI CARGAS LTDA, 28.971.693/0001-89, PQM3A49, FRMEV01430482024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001- 62, RLJ0A79, FRMEV02148892024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUM1B50, FRMEV02027792024, 606-82; M.B. EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.365.110/0001- 70, MXD4E39, FRMEV02027862024, 606-82; SERGIO PICOLOTO, .355.439-*, AXM9H98, FRMEV02027902024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, SHL1G58, FRMEV02244402024, 606-82; GILSON JOSE VIEIRA, .381.466-*, QUW7F29, FRMEV02040302024, 606-82; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, FTS9C85, FRMEV02044192024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYZ1B13, FRMEV02040812024, 606- 82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02045232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31977/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o