DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA, 22.501.943/0001-30, , FREVP00553402024, 773-0; , FREVP00558522024, 773-0; , FREVP00580342024, 773-0; , FREVP00314592024, 773-0; AGRO PANTANERA COMERCIAL LTDA, 51.370.002/0001-03, , FREVP00578672024, 773-0; ADRIANA HORTIS DE CAMARGO, .299.208-*, , FREVP00563522024, 773-0; ALCY NEVES DE SOUZA, .114.407-, , FREVP00583842024, 773-0; ALCIONE ROBERTO DE ANDRADE, .092.911-, , FREVP00586502024, 773-0; AGARTRANS TRANSPORTES LTDA, 13.392.056/0001-80, , FREVP00630752024, 773-0; ADRIANO BORGES RESENDE, .397.299-*, , FREVP00576672024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, .018.029-, , FREVP00549162024, 773-0; ADEMAR MOURA DE FARIA FILHO, .170.601-, , FREVP00579822024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00554732024, 773-0; , FREVP00565672024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00572342024, 773-0; ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, .631.258-*, , FREVP00317522024, 773-0; ADELSON ANACLETO DA SILVA, .325.598-, , FREVP00337142024, 773-0; ALBINO CONCEICAO DIAS, .914.729-, , FREVP00672032024, 773-0; ALESSANDRO BERTOLUCI FAVONI, .955.769-*, , FREVP00666602024, 773-0; ADRIANO DE SANTANA SILVA, .863.781-, , FREVP00682952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYK3G18, FRMEV01458912024, 606-82; RYO9I24, FRMEV01793852024, 606-82; RYO9I24, FRMEV01520472024, 606-82; RXL4I50, FRMEV01521822024, 606-82; TRANSCATA R AT A S EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4463, FRMEV01724432024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV01517292024, 606-82; QJY8808, FRMEV01590282024, 606-82; RYB8D00, FRMEV01553332024, 606-82; RYO8B08, FRMEV01600362024, 606-82; RYD8B00, FRMEV01278082024, 606-82; RXS8B80, FRMEV01861622024, 606-82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKV4H87, FRMEV01614542024, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, SWA3J10, FRMEV01513802024, 606-82; GEE8D56, FRMEV01822942024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, PRN2454, FRMEV01974582024, 606-82; TRANSCARMO TRAN S P O R T ES LTDA, 00.687.130/0001-44, GEB5F66, FRMEV02033192024, 606-82; SVF7B66, FRMEV01885932024, 606-82; TRANSCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 13.410.772/0001-43, BBE9G10, FRMEV01869942024, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA , 20.717.278/0001-91, SHZ0H27, FRMEV02153052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV01794632024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OLC3G34, FRMEV01256342024, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5684, FRMEV01572272024, 606-82; TRANSCUTIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.855.646/0001-50, PUZ9C48, FRMEV01566482024, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, RHE7D04, FRMEV01595362024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPOR T ES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJF1455, FRMEV01953592024, 606-82; MJE8617, FRMEV01844682024, 606-82; MJE8617, FRMEV01839422024, 606-82; MKB6209, FRMEV01848022024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001- 24, RYI6E31, FRMEV01830042024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPOR T ES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CCU1F47, FRMEV01540762024, 606- 82; EWD3F36, FRMEV01549542024, 606-82; TRANSCUSTODIO LTDA, 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01804432024, 606-82; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0001-55, FGX8H15, FRMEV01908522024, 606-82; TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, EMM2H49, FRMEV01528402024, 606-82; TRANSENNS TRANSPORTES LTDA, 07.758.202/0001-46, BDA3H59, FRMEV01966182024, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF9A96, FRMEV01918882024, 606-82; TRANSEGURO TRANSPORTES LTDA, 43.100.260/0001-41, FVB1D72, FRMEV02111052024, 606-82; TRANSDOURADO TRANSPORTES LTDA, 03.538.064/0001-39, BWC6079, FRMEV02119632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, RAG9H49, FRMEV01165152024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSG4D98, FRMEV01561982024, 606- 82; RET7F62, FRMEV01474832024, 606-82; RET7F62, FRMEV01640112024, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, DKU0E52, FRMEV01512312024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, AUV6A34, FRMEV01470342024, 606-82; TRANSJOAN TRANS P O R T ES LTDA, 09.105.380/0003-65, LRA3B38, FRMEV01833842024, 606-82; KZJ6C96, FRMEV01411152024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKB6209, FRMEV01959102024, 606-82; TRANSGV TRANSPO R T ES LTDA, 06.376.945/0001-99, QUQ8725, FRMEV01964152024, 606-82; TRANSJAV TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV01875412024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ5A50, FRMEV01877182024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV01897102024, 606-82; RYC8A53, FRMEV01886422024, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RYG9I10, FRMEV01929222024, 606-82; TRANSGLADSTONY TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 64.973.563/0001-49, BWE7193, FRMEV01934152024, 606-82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, RYJ0H12, FRMEV02044842024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REZ6F90, FRMEV02060442024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV02071012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31981/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-, , FREVP00566432024, 773- 0; ANA CLARA DE MORAES TRESSE, *.787.747-, , FREVP00565562024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00584962024, 773-0; AN