DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 11. Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos pelo banco em favor do FNDE, no prazo de cento e oitenta dias da data do respectivo depósito. § 1º No caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias. § 2º O FNDE só analisará pedidos de novo pagamento mediante nova solicitação formal da Secretaria de Educação Básica, com a devida justificativa, exclusivamente pelo sistema SGB, e posterior análise orçamentária. § 3º Após o encerramento da atividade dos bolsistas, as parcelas de bolsas não sacadas serão revertidas em favor do FNDE no prazo de sessenta dias. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 12. A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução, por parte dos estados, do Distrito Federal e das Undime Estaduais, relativamente às obrigações dos beneficiários para a concessão das bolsas de formação continuada da Renapea, é de competência da Secretaria de Educação Básica, com o apoio do FNDE, no âmbito de suas atribuições, e de qualquer órgão do sistema de controle interno ou externo da União, mediante auditorias, inspeções e análise da documentação referente à participação dos beneficiários. Parágrafo único. A fiscalização abrangerá, além das ações mencionadas no caput, a utilização de meios sistêmicos, como o cruzamento de dados de diferentes bases, a análise de informações, a apuração de denúncias e a realização de visitas in loco, em ação coordenada entre o Ministério da Educação e o FNDE, visando garantir a efetividade do acompanhamento e a transparência na aplicação dos recursos. CAPÍTULO V DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO Art. 13. Ao FNDE, é facultado realizar o bloqueio de valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou determinar a incidência de desconto em pagamentos futuros, nas seguintes condições: I - pagamento indevido; II - determinação judicial ou recomendação do Ministério Público atendida administrativamente; III - constatação de irregularidades na comprovação da frequência ou de incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e IV - constatação de acumulação com outra bolsa de mesma referência, cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e seja feito pelo FNDE ou pela Capes. § 1º Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 16. § 2º O bolsista que não realizar a devolução no prazo determinado será desligado do Programa, com aplicação de penalidade financeira. Art. 14. O FNDE fica autorizado a suspender ou a cancelar o pagamento da bolsa nas seguintes situações: I - substituição do bolsista ou cancelamento de sua participação na formação continuada do Programa; II - verificação de irregularidades na comprovação da frequência ou no exercício das responsabilidades do bolsista; III - constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista; IV - constatação de irregularidades na execução do Programa em que o bolsista atua; e V - constatação de acúmulo indevido de bolsas. Art. 15. Incorreções em pagamentos de bolsa causadas por informações inverídicas prestadas por bolsistas, quando de seu cadastro ou por responsável pelo ateste da frequência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do responsável pela falsidade, bem como em responsabilização administrativa, independentemente de sua responsabilização civil e penal. CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO Art. 16. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S.A., mediante utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverão ser indicados o número do CPF e o nome do bolsista, o valor a ser devolvido e os códigos disponíveis no endereço eletrônico: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. § 1º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados, até a data em que for realizado o recolhimento, na forma da legislação vigente. § 2º Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá informar ao FNDE para registro no SGB. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os agentes da Renapea em qualquer dos níveis deverão zelar pela atuação com lisura e integridade, pela proteção da privacidade e pela segurança da informação. § 1º Não será admitida a utilização de dados e informações gerados no contexto das ações de formação continuada para fins diversos daqueles previstos nesta Resolução. § 2º As informações prestadas para fins de pagamento de bolsas, inclusas aquelas referentes à realização de encontros presenciais de formação, deverão ser fidedignas, em todos os sentidos, às ações efetivamente realizadas. § 3º As irregularidades devidamente identificadas e apuradas estarão sujeitas à responsabilização dos agentes nas esferas cível, administrativa e penal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 18. As despesas com o pagamento de bolsas previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observando os valores autorizados na ação específica e os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal. Art. 19. Casos omissos poderão ser dirimidos pela Secretaria de Educação Básica. Art. 20. O pagamento de bolsas formação continuada aos articuladores da Renapea fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - Renapeti. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º, 5º e 6º, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e a Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada para articuladores da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - Renapeti, e disposta na Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. CAPÍTULO II DOS AGENTES E DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º São agentes da Renapeti: I - a Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação; II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; III - as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação dos entes que aderiram ao Programa Escola em Tempo Integral e que integram a Renapeti; IV - a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e V - os coordenadores nacionais e articuladores da Renapeti, nos termos do art. 11 da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023: a) nove coordenadores nacionais, indicados pela Secretaria de Educação Básica, conforme disposto: 1. dois da Secretaria de Educação Básica a quem competirá a Secretaria- Executiva da Coordenação Nacional; 2. cinco da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, sendo um para cada modalidade; 3. um da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica para a modalidade de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do ensino médio; e 4. um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino; b) vinte e seis articuladores da Educação Integral em tempo integral dos estados, sendo: um representante indicado de cada Secretaria Estadual de Educação; c) um articulador da Educação Integral do Distrito Federal, indicado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal; e d) vinte e seis articuladores da Educação Integral em tempo integral indicados pelas Undimes Estaduais e responsáveis pela articulação e apoio aos municípios de cada estado. Art. 3º Compete à Secretaria de Educação Básica: I - realizar a gestão nacional da Renapeti; II - realizar a Coordenação Nacional de Gestão e Formação da Renapeti; III - designar os articuladores indicados pelas Secretarias de Educação dos estados, do Distrito Federal e pelas Undimes Estaduais para compor a Renapeti, nos termos e em conformidade com os critérios e requisitos de seleção da Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024 e da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; IV - fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas ao pagamento de bolsas da Renapeti e a respectiva previsão de desembolso mensal; V - homologar no Sistema de Gestão de Bolsas - SGB, de acordo com calendário previamente estabelecido, o pagamento das bolsas previsto no art. 1º após ateste mensal do cumprimento das obrigações; VI - monitorar o fluxo de concessão das bolsas da Renapeti, por meio de sistema específico do Ministério da Educação e do SGB; VII - indicar servidor público por portaria específica, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar, no SGB, os pagamentos dos bolsistas da Renapeti; VIII - encaminhar ao SGB, de acordo com cronograma previamente estabelecido, os lotes de bolsas para que o FNDE efetue os pagamentos; IX - solicitar ao FNDE o empenho ou a anulação dos valores relativos ao pagamento de bolsas da Renapeti, além de garantir orçamento em valor suficiente para a execução das despesas previstas com bolsas; X - transmitir ao SGB, preferencialmente, por sistema utilizado pela Secretaria de Educação Básica, qualquer alteração cadastral e envio de pagamento de bolsistas; XI - solicitar ao FNDE, oficialmente, a interrupção ou o cancelamento de pagamento de bolsas ou o bloqueio de créditos, quando for o caso; XII - notificar o bolsista, caso seja necessário, a restituir os valores recebidos indevidamente; XIII - informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer ocorrências que possam ter implicação no pagamento das bolsas da Renapeti; XIV - manter sistema de gestão específico para concessão das bolsas em condições de operação; XV - autorizar concessão de bolsas para os articuladores da Renapeti, conforme previsto no art. 2º, inciso V, que estejam devidamente cadastrados e que tenham realizado as atividades previstas; e XVI - cumprir as responsabilidades e atribuições enumeradas no art. 12 da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. Art. 4º Compete ao FNDE: I - manter em operação o SGB para possibilitar o pagamento das bolsas; II - manter em funcionamento a integração entre sistemas; III - solicitar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos dados cadastrais tenham sido devido e corretamente enviados ao SGB, por ocasião da primeira solicitação de pagamento de bolsa; IV - efetivar o pagamento mensal das bolsas para os articuladores da Renapeti depois de homologadas pela Secretaria de Educação Básica; V - monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo banco responsável; VI - suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secretaria de Educação Básica; VII - empenhar recursos referentes às bolsas e anulá-los a partir de solicitação formal da Secretaria de Educação Báscia, além de mantê-la informada sobre a execução financeira das bolsas; VIII - prestar informações à Secretaria de Educação Básica, sempre que solicitadas; e IX - divulgar em seu Portal informações sobre os pagamentos efetuados. Art. 5º Compete às Secretarias de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e às Undimes Estaduais: I - indicar os seus respectivos profissionais que atuarão como articuladores da Renapeti, nos termos do art. 6º da Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024; II - garantir a assinatura do Termo de Compromisso pelos respectivos articuladores bolsistas, como requisito para recebimento da bolsa; e III - manter arquivada, pelo período de dez anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE, pelo Tribunal de Contas da União, toda a documentação comprobatória e toda informação produzida, pertinentes aos controles da execução da formação, para verificação periódica pelo Ministério da Educação, pelo FNDE e pelos órgãos de controle interno ou externo do Governo Fe d e r a l que as requisite. Art. 6º Aos articuladores da Renapeti, caberá cumprir as responsabilidades e atribuições previstas no art. 8º da Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DE BOLSAS Art. 7º Nos termos do art. 10 da Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024, o FNDE pagará, a título de bolsa de formação continuada, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), aos professores que atuarem como articuladores da Renapeti. § 1º A bolsa será paga aos articuladores que participarem dos encontros formativos periódicos, realizarem as ações de assistência técnica às secretarias de educação correspondentes e as atividades previstas no plano de ação, de acordo com a Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024. § 2º As bolsas de que trata o caput serão concedidas aos articuladores que cumprirem os requisitos da Portaria MEC nº 1.168, de 2 de dezembro de 2024 e da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.