DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .16327.901985/2013-72 .10 a 10 . .11 .16682.902697/2014-77 .12 a 12 . .16 .10880.982047/2016-46 .17 a 17 . .40 .16682.900077/2021-22 .41 a 46 . .48 .16682.900082/2021-35 .49 a 59 . .60 .10820.720768/2013-26 .61 a 63 . .72 .18220.729100/2021-25 .73 a 76 . .77 .10875.900166/2011-53 .78 a 80 . .82 .10680.918553/2018-08 .83 a 83 . .84 .10880.919123/2014-15 .85 a 92 . .111 .10983.905760/2016-18 .112 a 112 . .116 .10980.930655/2011-32 .117 a 120 DIA 28 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 13855.903132/2009-22 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 2 - Processo nº: 13161.900525/2013-79 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 3 - Processo nº: 10680.723791/2010-71 - Recorrente: ARCELOR BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 4 - Processo nº: 16692.724671/2014-62 - Recorrente: ARCONIC PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.720644/2017-89 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 6 - Processo nº: 10768.100868/2003-41 - Recorrente: AUSTRAL INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 18471.000355/2008-83 - Recorrente: AUSTRAL INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 10880.907994/2014-96 - Recorrente: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 9 - Processo nº: 16327.901985/2013-72 - Recorrente: BANCO CREFISA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 10 - Processo nº: 16327.901692/2013-95 - Recorrente: BANCO CREFISA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 16682.902697/2014-77 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 12 - Processo nº: 16682.902698/2014-11 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 13 - Processo nº: 10880.925177/2009-52 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 14 - Processo nº: 10315.002162/2008-58 - Recorrente: CAJUINA SAO GERALDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10315.002163/2008-01 - Recorrente: CAJUINA SAO GERALDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.982047/2016-46 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 17 - Processo nº: 10880.982048/2016-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 18 - Processo nº: 10880.997951/2012-22 - Recorrente: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.912369/2016-01 - Recorrente: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 20 - Processo nº: 16327.000271/2009-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16327.914694/2009-68 - Recorrente: FXC CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 22 - Processo nº: 16592.723238/2017-81 - Recorrente: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16306.000123/2008-10 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10882.905160/2011-83 - Recorrente: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10825.721316/2012-31 - Recorrente: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF,ALDO CASTALDI S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 26 - Processo nº: 19515.006066/2009-88 - Recorrente: EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 27 - Processo nº: 10882.907544/2016-45 - Recorrente: LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10882.907545/2016-90 - Recorrente: LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 29 - Processo nº: 10880.912185/2018-20 - Recorrente: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 30 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 31 - Processo nº: 10882.720005/2010-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10882.904385/2012-01 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.940106/2013-66 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.933720/2013-71 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.933721/2013-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 36 - Processo nº: 10880.903201/2014-60 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10880.939292/2015-52 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.971021/2016-72 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.731835/2017-35 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 40 - Processo nº: 16682.900077/2021-22 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 41 - Processo nº: 16682.900078/2021-77 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.900079/2021-11 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.900080/2021-46 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.900081/2021-91 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16682.900086/2021-13 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16682.900088/2021-11 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 47 - Processo nº: 16682.900085/2021-79 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16682.900082/2021-35 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 49 - Processo nº: 16682.900083/2021-80 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.900084/2021-24 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.900087/2021-68 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.900089/2021-57 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16682.900090/2021-81 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16682.900091/2021-26 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16682.900092/2021-71 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.900093/2021-15 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16682.900094/2021-60 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16682.900095/2021-12 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16682.900096/2021-59 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10820.720768/2013-26 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10820.720776/2013-72 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10820.720817/2013-21 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10820.720827/2013-66 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 64 - Processo nº: 10855.720937/2013-21 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10855.720936/2013-86 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10855.723178/2013-58 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 67 - Processo nº: 10880.903204/2011-51 - Recorrente: OPP STAR PESQUISA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.908228/2011-04 - Recorrente: OPP STAR PESQUISA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.997975/2012-81 - Recorrente: OPP STAR PESQUISA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 70 - Processo nº: 12448.735474/2012-48 - Recorrente: PROL STAFF LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL