DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010700152 152 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .33 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .34 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ARARAQUARA/SP . .35 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BAURU/SP . .36 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JAU/SP . .37 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-OURINHOS/SP . .38 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .39 .U B E R A BA / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .40 .U B E R A BA / M G - BAU R U / S P . .41 .U B E R A BA / M G - C U R I T I BA / P R . .42 .U B E R A BA / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .43 .U B E R A BA / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .44 .U B E R A BA / M G - JAU / S P . .45 .U B E R A BA / M G - O U R I N H O S / S P . .46 .UBERABA/MG-PONTA GROSSA/PR . .47 .UBERABA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .48 .UBERABA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .49 .UBERABA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .50 .U B E R L A N D I A / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .51 .U B E R L A N D I A / M G - BAU R U / S P . .52 .U B E R L A N D I A / M G - C U R I T I BA / P R . .53 .U B E R L A N D I A / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .54 .U B E R L A N D I A / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .55 .U B E R L A N D I A / M G - JAU / S P . .56 .UBERLANDIA/MG-OURINHOS/SP . .57 .UBERLANDIA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .58 .UBERLANDIA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .59 .UBERLANDIA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .60 .WENCESLAU BRAZ/PR-ARARAQUARA/SP . .61 .WENCESLAU BRAZ/PR-BAURU/SP . .62 .WENCESLAU BRAZ/PR-JAU/SP . .63 .WENCESLAU BRAZ/PR-OURINHOS/SP . .64 .WENCESLAU BRAZ/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .65 .A R AG U A R I / M G - JAU / S P . .66 .A R AG U A R I / M G - O U R I N H O S / S P . .67 .A R A R AQ U A R A / S P - A R AG U A R I / M G . .68 .A R A R AQ U A R A / S P - C AT A L AO / G O . .69 .A R A R AQ U A R A / S P - C R I S T A L I N A / G O . .70 .BRASILIA/DF-OURINHOS/SP . .71 .C AT A L AO / G O - BAU R U / S P . .72 .C AT A L AO / G O - JAU / S P . .73 .C AT A L AO / G O - O U R I N H O S / S P . .74 .C R I S T A L I N A / G O - BAU R U / S P . .75 .C R I S T A L I N A / G O - JAU / S P . .76 .CRISTALINA/GO-OURINHOS/SP . .77 .CURITIBA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .78 .PONTA GROSSA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .79 .PONTA GROSSA/PR-UBERLANDIA/MG . .80 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP DECISÃO SUPAS Nº 3.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294- 58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS Nº 780, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025205/2021-78, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059017, linha UBERLÂNDIA (MG) - FLORIANÓPOLIS (SC), com a implantação das seções indicadas nos itens de 117 a 147 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 780, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP . .2 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP . .3 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .4 .C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .5 .C U R I T I BA / P R - BAU R U / S P . .6 .C U R I T I BA / P R - JAU / S P . .7 .C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P . .8 .CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .9 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .10 .F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P . .11 .FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .12 .ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP . .13 .ITA JAI/SC-BAURU/SP . .14 .ITA JAI/SC-JAU/SP . .15 .I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .16 .I T A P E M A / S C - JAU / S P . .17 .ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .18 .JAC A R EZ I N H O / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .19 .JACAREZINHO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .20 .JAC A R EZ I N H O / P R - BAU R U / S P . .21 .JAC A R EZ I N H O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .22 .JACAREZINHO/PR-ITA JAI/SC . .23 .JAC A R EZ I N H O / P R - I T A P E M A / S C . .24 .JAC A R EZ I N H O / P R - JAU / S P . .25 .JAC A R EZ I N H O / P R - J O I N V I L L E / S C . .26 .JACAREZINHO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .27 .JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .28 .JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .29 .JAG U A R I A I V A / P R - BAU R U / S P . .30 .JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .31 .JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC . .32 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C . .33 .JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P . .34 .JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C . .35 .JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .36 .J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .37 .J O I N V I L L E / S C - JAU / S P . .38 .JOINVILLE/SC-OURINHOS/SP . .39 .JOINVILLE/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .40 .PONTA GROSSA/PR-ARARAQUARA/SP . .41 .PONTA GROSSA/PR-BAURU/SP . .42 .PONTA GROSSA/PR-JAU/SP . .43 .PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP . .44 .PONTA GROSSA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .45 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ARARAQUARA/SP . .46 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .47 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BAURU/SP . .48 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .49 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAJAI/SC . .50 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAPEMA/SC . .51 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JAU/SP . .52 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JOINVILLE/SC . .53 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .54 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ARARAQUARA/SP . .55 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .56 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BAURU/SP . .57 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .58 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAJAI/SC . .59 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAPEMA/SC . .60 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JAU/SP . .61 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JOINVILLE/SC . .62 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .63 .U B E R A BA / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .64 .UBERABA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .65 .U B E R A BA / M G - BAU R U / S P . .66 .U B E R A BA / M G - C U R I T I BA / P R . .67 .UBERABA/MG-ITA JAI/SC . .68 .U B E R A BA / M G - I T A P E M A / S C . .69 .U B E R A BA / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .70 .U B E R A BA / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .71 .U B E R A BA / M G - JAU / S P . .72 .U B E R A BA / M G - O U R I N H O S / S P . .73 .UBERABA/MG-PONTA GROSSA/PR . .74 .UBERABA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .75 .UBERABA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .76 .UBERABA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .77 .U B E R L A N D I A / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .78 .UBERLANDIA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .79 .U B E R L A N D I A / M G - BAU R U / S P . .80 .U B E R L A N D I A / M G - C U R I T I BA / P R . .81 .U B E R L A N D I A / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C . .82 .UBERLANDIA/MG-ITA JAI/SC . .83 .UBERLANDIA/MG-ITAPEMA/SC . .84 .U B E R L A N D I A / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .85 .U B E R L A N D I A / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .86 .U B E R L A N D I A / M G - JAU / S P . .87 .UBERLANDIA/MG-JOINVILLE/SC . .88 .UBERLANDIA/MG-OURINHOS/SP . .89 .UBERLANDIA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .90 .UBERLANDIA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .91 .UBERLANDIA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .92 .WENCESLAU BRAZ/PR-ARARAQUARA/SP . .93 .WENCESLAU BRAZ/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .94 .WENCESLAU BRAZ/PR-BAURU/SP . .95 .WENCESLAU BRAZ/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .96 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAJAI/SC . .97 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPEMA/SC . .98 .WENCESLAU BRAZ/PR-JAU/SP . .99 .WENCESLAU BRAZ/PR-JOINVILLE/SC . .100 .WENCESLAU BRAZ/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .101 .U B E R A BA / M G - J O I N V I L L E / S C . .102 .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C . .103 .A R A R AQ U A R A / S P - J O I N V I L L E / S C . .104 .ARARAQUARA/SP-ITA JAI/SC . .105 .ARARAQUARA/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .106 .A R A R AQ U A R A / S P - I T A P E M A / S C . .107 .A R A R AQ U A R A / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .108 .JAU / S P - J O I N V I L L E / S C . .109 .JAU/SP-ITA JAI/SC . .110 .JAU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .111 .JAU / S P - I T A P E M A / S C . .112 .JAU/SP-FLORIANOPOL IS/SC . .113 .BAU R U / S P - J O I N V I L L E / S C . .114 .BAURU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .115 .BAU R U / S P - I T A P E M A / S C . .116 .BAU R U / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .117 .BARRA BONITA/SP-ARAPOTI/PR . .118 .BARRA BONITA/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .119 .BARRA BONITA/SP-CASTRO/PR . .120 .BARRA BONITA/SP-CURITIBA/PR . .121 .BARRA BONITA/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .122 .BARRA BONITA/SP-ITAJAI/SC