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Diário Oficial da União · 07/01/2025 · pág. 153

DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010700153 153 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .123 .BARRA BONITA/SP-ITAPEMA/SC . .124 .BARRA BONITA/SP-JAGUARIAIVA/PR . .125 .BARRA BONITA/SP-JOINVILLE/SC . .126 .BARRA BONITA/SP-PIRAI DO SUL/PR . .127 .BARRA BONITA/SP-PONTA GROSSA/PR . .128 .BARRA BONITA/SP-UBERABA/MG . .129 .BARRA BONITA/SP-WENCESLAU BRAZ/PR . .130 .PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .131 .PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .132 .PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC . .133 .PONTA GROSSA/PR-ITAPEMA/SC . .134 .PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC . .135 .SAO MANUEL/SP-ARAPOTI/PR . .136 .SAO MANUEL/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .137 .SAO MANUEL/SP-CASTRO/PR . .138 .SAO MANUEL/SP-CURITIBA/PR . .139 .SAO MANUEL/SP-FLORIANOPOLIS/SC . .140 .SAO MANUEL/SP-ITAJAI/SC . .141 .SAO MANUEL/SP-ITAPEMA/SC . .142 .SAO MANUEL/SP-JAGUARIAIVA/PR . .143 .SAO MANUEL/SP-JOINVILLE/SC . .144 .SAO MANUEL/SP-PIRAI DO SUL/PR . .145 .SAO MANUEL/SP-PONTA GROSSA/PR . .146 .UBERABA/MG-SAO MANUEL/SP . .147 .WENCESLAU BRAZ/PR-SAO MANUEL/SP DECISÃO SUPAS Nº 3.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294- 58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059015 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS Nº 821, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025188/2021-79, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059015, linha TRÊS LAGOAS(MS) - FLORIANÓPOLIS(SC), via MARÍLIA (SP), com a implantação das seções indicadas nos itens de 130 a 165 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 821, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .A R A P OT I / P R - A DA M A N T I N A / S P . .2 .A R A P OT I / P R - A N D R A D I N A / S P . .3 .ARAPOTI/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .4 .A R A P OT I / P R - D R AC E N A / S P . .5 .A R A P OT I / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .6 .ARAPOTI/PR-ITA JAI/SC . .7 .A R A P OT I / P R - I T A P E M A / S C . .8 .A R A P OT I / P R - J O I N V I L L E / S C . .9 .A R A P OT I / P R - M A R I L I A / S P . .10 .ARAPOTI/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .11 .A R A P OT I / P R - O U R I N H O S / S P . .12 .A R A P OT I / P R - T U P A / S P . .13 .ARAPOTI/PR-TUPI PAULISTA/SP . .14 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ADAMANTINA/SP . .15 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ANDRADINA/SP . .16 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-DRACENA/SP . .17 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-OSVALDO CRUZ/SP . .18 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-TUPA/SP . .19 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-TUPI PAULISTA/SP . .20 .C U R I T I BA / P R - A DA M A N T I N A / S P . .21 .C U R I T I BA / P R - A N D R A D I N A / S P . .22 .C U R I T I BA / P R - D R AC E N A / S P . .23 .C U R I T I BA / P R - J U N Q U E I R O P O L I S / S P . .24 .C U R I T I BA / P R - LU C E L I A / S P . .25 .C U R I T I BA / P R - M A R I L I A / S P . .26 .CURITIBA/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .27 .C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P . .28 .C U R I T I BA / P R - P AC A E M B U / S P . .29 .C U R I T I BA / P R - P A R A P U A / S P . .30 .C U R I T I BA / P R - P O M P E I A / S P . .31 .C U R I T I BA / P R - T U P A / S P . .32 .CURITIBA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .33 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A DA M A N T I N A / S P . .34 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A N D R A D I N A / S P . .35 .F LO R I A N O P O L I S / S C - D R AC E N A / S P . .36 .FLORIANOPOLIS/SC-OSVALDO CRUZ/SP . .37 .F LO R I A N O P O L I S / S C - T U P A / S P . .38 .FLORIANOPOLIS/SC-TUPI PAULISTA/SP . .39 .I T A P E M A / S C - A DA M A N T I N A / S P . .40 .ITAPEMA/SC-ANDRADINA/SP . .41 .I T A P E M A / S C - D R AC E N A / S P . .42 .ITAPEMA/SC-OSVALDO CRUZ/SP . .43 .ITAPEMA/SC-TUPA/SP . .44 .ITAPEMA/SC-TUPI PAULISTA/SP . .45 .JAC A R EZ I N H O / P R - M A R I L I A / S P . .46 .JAG U A R I A I V A / P R - A DA M A N T I N A / S P . .47 .JAG U A R I A I V A / P R - A N D R A D I N A / S P . .48 .JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .49 .JAG U A R I A I V A / P R - D R AC E N A / S P . .50 .JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .51 .JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC . .52 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C . .53 .JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C . .54 .JAG U A R I A I V A / P R - M A R I L I A / S P . .55 .JAGUARIAIVA/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .56 .JAG U A R I A I V A / P R - O U R I N H O S / S P . .57 .JAG U A R I A I V A / P R - T U P A / S P . .58 .JAGUARIAIVA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .59 .J O I N V I L L E / S C - A DA M A N T I N A / S P . .60 .JOINVILLE/SC-ANDRADINA/SP . .61 .J O I N V I L L E / S C - D R AC E N A / S P . .62 .JOINVILLE/SC-MARILIA/SP . .63 .JOINVILLE/SC-OSVALDO CRUZ/SP . .64 .JOINVILLE/SC-OURINHOS/SP . .65 .JOINVILLE/SC-TUPA/SP . .66 .JOINVILLE/SC-TUPI PAULISTA/SP . .67 .PIRAI DO SUL/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .68 .PIRAI DO SUL/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .69 .PIRAI DO SUL/PR-ITAJAI/SC . .70 .PIRAI DO SUL/PR-ITAPEMA/SC . .71 .PIRAI DO SUL/PR-JOINVILLE/SC . .72 .PIRAI DO SUL/PR-MARILIA/SP . .73 .PIRAI DO SUL/PR-OURINHOS/SP . .74 .PONTA GROSSA/PR-ADAMANTINA/SP . .75 .PONTA GROSSA/PR-ANDRADINA/SP . .76 .PONTA GROSSA/PR-DRACENA/SP . .77 .PONTA GROSSA/PR-JUNQUEIROPOLIS/SP . .78 .PONTA GROSSA/PR-LUCELIA/SP . .79 .PONTA GROSSA/PR-MARILIA/SP . .80 .PONTA GROSSA/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .81 .PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP . .82 .PONTA GROSSA/PR-PACAEMBU/SP . .83 .PONTA GROSSA/PR-PARAPUA/SP . .84 .PONTA GROSSA/PR-POMPEIA/SP . .85 .PONTA GROSSA/PR-TUPA/SP . .86 .PONTA GROSSA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .87 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ADAMANTINA/SP . .88 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ANDRADINA/SP . .89 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-DRACENA/SP . .90 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-MARILIA/SP . .91 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .92 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-TUPA/SP . .93 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-TUPI PAULISTA/SP . .94 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ADAMANTINA/SP . .95 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ANDRADINA/SP . .96 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-DRACENA/SP . .97 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-MARILIA/SP . .98 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .99 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-OURINHOS/SP . .100 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-TUPA/SP . .101 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-TUPI PAULISTA/SP . .102 .TRES LAGOAS/MS-ARAPOTI/PR . .103 .TRES LAGOAS/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .104 .TRES LAGOAS/MS-CURITIBA/PR . .105 .TRES LAGOAS/MS-FLORIANOPOLIS/SC . .106 .TRES LAGOAS/MS-ITAPEMA/SC . .107 .TRES LAGOAS/MS-JAGUARIAIVA/PR . .108 .TRES LAGOAS/MS-JOINVILLE/SC . .109 .TRES LAGOAS/MS-MARILIA/SP . .110 .TRES LAGOAS/MS-OURINHOS/SP . .111 .TRES LAGOAS/MS-POMPEIA/SP . .112 .TRES LAGOAS/MS-PONTA GROSSA/PR . .113 .TRES LAGOAS/MS-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .114 .TRES LAGOAS/MS-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .115 .TRES LAGOAS/MS-TUPA/SP . .116 .TRES LAGOAS/MS-WENCESLAU BRAZ/PR . .117 .WENCESLAU BRAZ/PR-ADAMANTINA/SP . .118 .WENCESLAU BRAZ/PR-ANDRADINA/SP . .119 .WENCESLAU BRAZ/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .120 .WENCESLAU BRAZ/PR-DRACENA/SP . .121 .WENCESLAU BRAZ/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .122 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAJAI/SC . .123 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPEMA/SC . .124 .WENCESLAU BRAZ/PR-JOINVILLE/SC . .125 .WENCESLAU BRAZ/PR-MARILIA/SP . .126 .WENCESLAU BRAZ/PR-OSVALDO CRUZ/SP . .127 .WENCESLAU BRAZ/PR-OURINHOS/SP . .128 .WENCESLAU BRAZ/PR-TUPA/SP . .129 .WENCESLAU BRAZ/PR-TUPI PAULISTA/SP . .130 .TRES LAGOAS/MS-DRACENA/SP . .131 .TRES LAGOAS/MS-ADAMANTINA/SP . .132 .TRES LAGOAS/MS-LUCELIA/SP . .133 .TRES LAGOAS/MS-OSVALDO CRUZ/SP . .134 .TRES LAGOAS/MS-ITAJAI/ SC . .135 .ANDRADINA/SP-ITA JAI/SC . .136 .TUPI PAULISTA/SP-ITAJAI/SC . .137 .DRACENA/SP-ITA JAI/SC . .138 .ADAMANTINA/SP-ITA JAI/SC . .139 .OSVALDO CRUZ/SP-ITAJAI/SC . .140 .LUCELIA/SP-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .141 .LUCELIA/SP-SIOUEIRA CAMPOS/PR . .142 .LUCELIA/SP-WENCESLAU BRAZ/PR . .143 .LUCELIA/SP- ARAPOTI /PR . .144 .LU C E L I A / S P - JAG U A R I A I V A / P R . .145 .LUCELIA/SP-PIRAI DO SUL/PR . .146 .LU C E L I A / S P - J O I N V I L L E / S C . .147 .LUCELIA/SP-ITA JAI/SC . .148 .LUCELIA/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .149 .LU C E L I A / S P - I T A P E M A / S C . .150 .LU C E L I A / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .151 .POMPEIA/SP-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .152 .POMPEIA/SP-SIOUEIRA CAMPOS/PR . .153 .POMPEIA/SP-WENCESLAU BRAZ/PR . .154 .P O M P E I A / S P - A R A P OT I / P R